norma nº 15/2017

Câmara Municipal da Estância Kalneária de Praia Grande
Esl. de Süo Pauk)
DECRETO LEGISLATIVO N" 15/17
"Allcra a redação do artigo 2" c parágrafos do
Decreto Legislativo tf 04. de 23 de setembro de
2009, que disciplina o Programa Parlamento
Jo\em Municipal".
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA GAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES OUE ME
SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. ÍII DA LEI N" 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FAÇO SABER OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA. DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2.017.
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1" - O artigo 2^ do Decreto Legislativo n" 04/2009, de 23 de
setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
^Art. 2^-0 Parlamento Jovem tem por fi nalidade possibilitar aos alunos das escolas
públicas a vivência do processo democrático mediante participação de uma jornada
parlamentar na Câmara Municipal de Praia Grande, com diplomação e exercício do
mandato. (NR)
§ 1° - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, na semana
do dia 17 de maio., em data definida pela Presidência.
§ 2° - O projeto abrangerá somente os alunos integrantes da oitava série do ensino
fundamentar'.
Artigo 2" - As despesas decorrentes com execução do
Legislativo correrão por conta de \'crbas próprias, suplementadas se necessário
(S Câmara Municipal da Estância Biílneúria de Praia Grande
Est. de Suo Paulo
Artigo 3® - Este Decreto Legislati\o entra em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
Em 31 dc
EDNALP' 'S4NTOS PASSOS
isident
IA DE PRAIA GRANDE
SECRETARIA DA CAMARA MCNICIPAL DA ESVANCIA IULNEARIA DE PRAIA GRANDE
Fim 3 í di o ilubro da2017
MANOEL ROB^ ^0 CARMO
Diretoi^^gislativo