| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cesário Reis Lima Senhor Rene Ranelli, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade. |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N» 01/18
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cesário
Reis Lima ao Senhor Rene Ranelli e adota
providências correlatas".
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA GAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990 -
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA. DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2.018.
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1° - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cesário Reis Lima
Senhor Rene Ranelli, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade.
Artigo T - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
Em 27 de Ecvcrei/o rfe
EDNAU SANTOS PASSOS
ssídente
A DE PRAU GRANDE
18
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL E^ESTANClA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 aelpWereirffl de 2018
MANOEL R)
Dbet
DO CARMO
eglslativo Afixado no quadro geral de
avisos do LogijUalivo Municipal
confcrrr^e ort. riA 681/90
A.ei Orçiâr.icay".A;:"í[C!pQí), ciursnti::
íano^oherto do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N" 03/18
"Altera a redação do § 2" e acrescenta § 3° do art 1°
do Decreto Legislativo n° 02, de 12 de fevereiro de
2014, com a redação que lhe havia dado o Decreto
Legislativo n" 02, de 27 de fevereiro de 2018".
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. HI DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990 -
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FACO SABER OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2.018.
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1° - O § 2° do artigo 1° do Decreto Legislativo n° 02, de 12 de fevereiro de
2014, com a redação que lhe havia dado o Decreto Legislativo n° 02, de 27 de fevereiro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ T* - Serão destinadas as seguintes medalhas:
1-05 (cinco) medalhas para Policiais do 45''BPM/I;
II - 01 (uma) Policial Militar Rodoviário do 1® BPRv;
III - 01 (uma) para Policial Militar do Posto de Bombeiros do 6® Grupamento de Incêndio;
rv - 01 (uma) para Policial Militar do Posto de Bombeiros do Grupamento Marítimo;
V - 01 (uma) para Policial Militar da Base de Rádio Patrulhamento Aéreo;
VI - 2 (duas) para o Baep - Batalhão de Operações Especiais de Polícia,
VII - 2 (duas) para Policiais Civis,
VIII - 5 (cinco) para Guardas Civis Municipais e
IX - 2 (duas) para Agentes de Trânsito"
Artigo 2® - Fica acrescentado o § 3® ao artigo 1® do Decreto Legislativo n® 02, de 12
de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:
"§ 3® - A Medalha poderá ser concedida 'post mortem' a integrante da Força
de Segurança Pública do Município, falecido em decorrência de ferimento
sofrido em ato de serviço ou de enfermidade contraíj^ «lesta circunstância,
sendo a honraria entregue à viúva ou viúvo, ou o^lrá/^essoa devidamente
credenciada pela família, expressando o reconhecim^/p do Municípí^ao seu
herói falecido". / vll ( I /
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 3® - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão pelas
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4® - Este Decreto Legislativo entrarem vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BaAeAI^ A DE PRAIA GRANDE
Em ndeAKiíldè 2018i
EDNALD BANTOS PASSOS
Isldente
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA El
Em 17tífe A
MANOEL
CIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
il de 2018
TO DO CARMO
Legislativo
Afixado no quadro cjorai ue
avisos do Lenislativo /Mimlcipa!
conforme art. 10b da 6)81/90
{■Loi Mun/í
03 (íríHí
Praia Granâc....).^..,./!
Manoel
armo
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