norma nº 1652/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.652 
DE 05 DE JUNHO DE 2013 
"Altera dispositivos da Lei n° 1.145, de 17 de 
dezembro de 2001 e adota providências 
correlatas." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima 
Sétima Sessão Ordinária, realizada em 29 de maio de 2013, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 3° da Lei n° 1.145, de 17 de dezembro 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 3.° - O Prefeito regulamentará através de 
Decreto o disposto no artigo anterior, atribuindo à Secretaria de Trânsito, a 
adoção de providências visando o seu cumprimento. ( N.R.) 
Art. 2°. O artigo 5° da Lei n° 1.145, de 17 de dezembro 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 5.° - Da apreensão e remoção prevista no 
artigo anterior, caberá recurso voluntário mediante peça escrita sem efeito 
suspensivo para a Secretaria de Trânsito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da 
data de apreensão e remoção. (N.R.) 
PARÁGRAFO 1.° - A Autoridade Municipal competente 
terá o prazo de 3 (três) dias, a contar da data de interposição do recurso, para 
proferir a decisão, que deverá concluir, de forma fundamentada, pela aplicação ou 
não das taxas decorrentes da apreensão e remoção. 
PARÁGRAFO 2.° - O pagamento das taxas decorrentes 
da apreensão e remoção, na vigência do prazo recursal, implicará em renúncia 
tácita ao recurso. 
PARÁGRAFO 3.° - Decidindo a autoridade municipal 
competente pela manutenção da medida administrativa de retenção, a retirada do 
veículo far-se-á mediante o pagamento da taxa de remoção, fixada no valor de 
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Estado de São Paulo 
R$22, 00 (vinte e dois reais ), cujo valor será atualizado monetariamente a cada 
doze meses, através o índice do IGPM, uma vez cumpridas todas as demais 
exigências. (N.R.) 
PARÁGRAFO 4.° - A retirada do veículo deverá ser 
efetuada pelo condutor, com idade superior a 18 (dezoito) anos, sendo em caso de 
menor, pelo responsável legal, ou ainda, por terceiro maior mediante comprovante 
de propriedade da bicicleta ou de declaração de propriedade com a assinatura de 
3 (três) testemunhas, todas estas hipóteses devidamente acompanhada de cópia do 
Auto de Apreensão. (N.R.) 
PARÁGRAFO 5.° - Não havendo possibilidade 
atendimento satisfatório no dia de apresentação do interessado para retirada do 
veículo, ser-lhe-á fornecida senha com posterior programação de atendimento. 
(N.R.) 
Art. 3°. O artigo 7° da Lei n° 1.145, de 17 de dezembro 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 7.° - Fica instituído um cadastro na Secretaria 
de Trânsito, para fins de registro dos veículos apreendidos e removidos na forma 
da presente Lei, que possuam número identificador de quadro e respectiva nota 
fiscal, com identificação do proprietário/possuidor, e expressamente autorizado o 
Poder Executivo Municipal a proceder a venda dos bens apreendidos e não 
retirados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de apreensão, pela 
modalidade de leilão. (N.R.) 
Art 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 05 de junho de 2013, ano quadragésimo sétimo da 
emancipação. 
BERTO PEREI MOURÃO 
PREFEI 
Reinaldo /lore Bruno 
Controlador-Geral o unicípio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, 
aos 05 de junho de 2013. 
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Seereitário de Admi istração 
Proc. adm. n° 12563/2001 
Égistilhdo em Livro CompiAcille - e afixado no 
Quadro Gerai o e Avisos do Paço Municipal 
comiorme 106 da lel n,o 681/90 
(Lei C rgán:ra st, Bato. de Praia Grande) 
duran te 03 (três) dias. 
Afixado em / 20 13 
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