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norma nº 9/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-20
Ementa"Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis na Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências".
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Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N" 09/2019
"Dispõe sobre a proibição do uso de
copos plásticos descartáveis na Câmara
Municipal de Praia Grande e dá outras
providências".
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE i.990 -
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FAÇO SABER OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
VIGÉSIMA OUARTA SESSÃO ORDINÁRIA. DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE
2.019. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO;
Art. 1° Fica obrigado a Câmara Municipal de Praia Grande a substituir e/ou
não utilizar copos plásticos descartáveis.
Parágrafo único. A obrigação recai sobre aqueles que trabalham no órgão
rèferido no caput, não havendo nenhuma exceção para ocupantes de cargos de chefia,
diretoria ou qualquer outro de hierarquias superiores.
Art. 2° A substituição deverá obedecer aos seguintes percentuais anuais,
contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei;
I - 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
II - 40% (quarenta por cento) no segundo ano;
III - 60% (sessenta por cento) no terceiro ano;
IV - 80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano;
V - 100% (cem por cento) a partir do qu^to ano.
Parágrafo 1° Os percentuais definidos no ca
aplicação integral, da oferta, pelo mercado, de copos quo
mais duradoura.
ut| d® art. 2° dependerão, para sua
tsram ser utilizados de maneira
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Parágrafo 2® Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber:
I - os copos de vidro:
II - os de alumínio;
III ■ os de plástico rígido; e
IV - os denominados eco-copos, que são feitos de papel de fibras virgens
com baixa agressão ao meio ambiente.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 4® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCl LNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 20 de A de 2019
EDNALDO pO \ S^JOS PASSOS
Plle^dent
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DA ffiTANCIÁ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 20 ab Wgostolde 2019
MANOEL ROI
ítor
DO CARMO
Legislativo
Afixado no quadr^u-^eral de
avisos do Leqisla>ívo .egislaJ Municipal
confoT'-'- art. 106 >00 Lei n
(L ■;-';^anica Mjüfíiiçipal)
O' dias.
Pfaio Granoe,..^?-.' ,/.
JíahoeL
^ 681/90
durante
fo Carmo
DireiíPLegislativo

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