| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis na Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências". |
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Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande Est. de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N" 09/2019 "Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis na Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências". EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE i.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; FAÇO SABER OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA VIGÉSIMA OUARTA SESSÃO ORDINÁRIA. DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2.019. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO; Art. 1° Fica obrigado a Câmara Municipal de Praia Grande a substituir e/ou não utilizar copos plásticos descartáveis. Parágrafo único. A obrigação recai sobre aqueles que trabalham no órgão rèferido no caput, não havendo nenhuma exceção para ocupantes de cargos de chefia, diretoria ou qualquer outro de hierarquias superiores. Art. 2° A substituição deverá obedecer aos seguintes percentuais anuais, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei; I - 20% (vinte por cento) no primeiro ano; II - 40% (quarenta por cento) no segundo ano; III - 60% (sessenta por cento) no terceiro ano; IV - 80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano; V - 100% (cem por cento) a partir do qu^to ano. Parágrafo 1° Os percentuais definidos no ca aplicação integral, da oferta, pelo mercado, de copos quo mais duradoura. ut| d® art. 2° dependerão, para sua tsram ser utilizados de maneira Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo Parágrafo 2® Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: I - os copos de vidro: II - os de alumínio; III ■ os de plástico rígido; e IV - os denominados eco-copos, que são feitos de papel de fibras virgens com baixa agressão ao meio ambiente. Art. 3° As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária. Art. 4® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCl LNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 20 de A de 2019 EDNALDO pO \ S^JOS PASSOS Plle^dent SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DA ffiTANCIÁ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 20 ab Wgostolde 2019 MANOEL ROI ítor DO CARMO Legislativo Afixado no quadr^u-^eral de avisos do Leqisla>ívo .egislaJ Municipal confoT'-'- art. 106 >00 Lei n (L ■;-';^anica Mjüfíiiçipal) O' dias. Pfaio Granoe,..^?-.' ,/. JíahoeL ^ 681/90 durante fo Carmo DireiíPLegislativo