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norma nº 12/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaArtigo 1® - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao COLÉGIO FRANÇA, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade.
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Câmara Municipal da Estância Baineúria de Praia Grande
Est. de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N'» 12/2019
"Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário
Reis Lima ao COLÉGIO FRANÇA e adota
providências correlatas".
EU. EDNALDO DOS SANTOS PASSOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990 -
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FACO SABER OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA. DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE
2.019. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1® - Fica outorgada a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao
COLÉGIO FRANÇA, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade.
Artigo 2® - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigenw, sliplementadas se necessária.
Artigo 3® - Este Decreto Legislativa en/Ja em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário. a / /
C.AM.VRV MI NJCIP.AL DA ESTANCI.^
Em 24 de
EDNALDO
SECRETARI.A DA CAMARA MUNICIPA
RIA DE PRAIA CRANDE
2019
OS PASSOS
C íA BALNEÁRIA DE E'RAIA GRANDE
Em 24 de 2019
MANOEL Rg^ÉlTO DO CARMO
DIfetor Legislativo

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