norma nº 1/1991

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Câmara unicipal da Cdtiância Balneária de praia Grande 
esia(9, áe dão Paulo 
A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTU￾re 
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUICUS LEGAIS 
JEU CONSIMUCIA_WHAOWE_DISEDEDAETIGO 47, $ 29 DA LEI NQ 
l. DE 06 DE___ABRIL_DE1-221 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL. FAZ 1; 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA 
WaNCIA BALNEARIA DEFRAIAGBANDE_.EQROCAZIA0 DA DÉCIMA SÉTIMA 
DUNAQ LEGISLATIVA DA QUINTA LEGIS- Lama. REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 1991. APROVOU EM SEGUNDA 
DUCUEIBELE_ELATBOMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA NQ 001/91 
Altera a redação do $ 39 do artigo 
24 da Lei n9 681/90 e adota provi￾dência correlatas. 
ARTIGO 1.9 - O parágrafo terceiro do artigo 24 
Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, 681 de 06 
èbril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo 39 - A eleição para renovação da 
Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última 
sessão ordinária da Sessão Legislativa, empos￾sando-se os eleitos no primeiro dia útil após 
o dia 19 de janeiro, em Sessão a realizar-se 
às 15:00 horas." 
ARTIGO 22 T As despesas decorrentes com a exe￾aurAo da presente Emenda correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
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PUbitoação, revogadas 
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9 - Esta Emenda à Lei Orgânica da Es￾a- ide, entrará em vigor na data de sua 
=.içÕes em contrário. 
IA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 1 u ho de 1991 
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MUNICIPAL DA ESTSNC1A_RALNEARIA DE 
PRAIA GRANDE 
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rowenno Loginlativo n9 042/91-CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
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