norma nº 2/1991

ARTI 
data de sua publicação 
C2MARA MUNICIPAL 
Aos 
- Esta Emenda entrará em vigor na 
adas as disposiçôes em contrário. 
IA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
LERNO 
te 
VALTER MAGALHME 
12 Secretá ecret 
DA EST2NCIA BALNEARIA DE 
PRAIA GRANDE 
26 de Junho de 1991 
ordenador Geral 
DR A ANDRE BRE") 
10 
DECRETARIA DA =ARA MU 
Aos 
Cámara unicipal da €diáncia Balneária de 'Praia Grande 
esiaâ, t9e dão Pauto 
A MESA DIRETORA DA =ARA MUNICIPAL DA EST2N￾01A MIMARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇCES LEGAIS 
LM ONSONãNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, $22 DA LEI N2 681, 
Qk pE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGaNICA MUNICIPAL, FAZ SABER; 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA =ARA MUNICIPAL DA 
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIMO DA QUARTA sEssno 
IXTHAORDINARIA DA TERCEIRA SESSAO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLA￾WHALREALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 1.991, APROVOU EM SEGUNDA 
piwpssmo E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA N2 002/91 
Dá nova redação ao inciso II do Ar￾tigo 25 da Lei n2 681 de 06 de Abril 
de 1.990 e adota providências corre￾latas. 
ARTIGO 12 - O inciso II do artigo 25 da Lei n2 
éffil de 06 de Abril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte reda￾00: 
"II - propor ao Plenário projetos de resolução 
que criem, transformem 
empregos ou funçbes da 
bem como a fixação da 
ração, observadas as 
gais;" 
e extingam cargos, 
Câmara Municipal, 
respectiva remune￾determinaçbes le￾ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da presen￾ta, Emenda correrão por conta de verbas próprias do orçamento, su￾plementadas se necessário. 
Proutestso Legislativo n2 059/91-CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
EMENDA 02/91 - De 26 de Junho de 1991