norma nº 3/1991

ALERNO 
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amara unkipal da &táncia Balneária de Traia Grande 
esiaão 9e dão Pauid 
A MESA DIRETORA DA CãMARA MUNICIPAL nA MTN 
10 1ALNEARTA DF PRATA GRANDF„NO USO DF SUAS ATRIMIÇNES LEGAIS 
M 1 11w;nr4=n - n ARTIGO 47, $ 22 DA LEI N2 
111, M 06 M Annit_ DE 1.990 - LEI ORGãNICA MUNICIPAL, FAZ SABER; 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CãMARA MUNICIPAL DA 
IA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUARTA SESSÃO 
RDINARIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLA￾REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 1.991, APROVOU EM SEGUNDA 
plucussmo E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA N2 003/91 
Dá nova redação ao inciso XI do Ar￾tigo 15 da Lei n9 681 de 06 de Abril 
de 1.990 e adota providências corre￾latas. 
ARTIGO 19 - O inciso XI do Artigo 15 da Lei n9 
mu de 06 de Abril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte reda￾Illioe 
"XI - criação, alteração e extinção de cargos, 
empregos e funções públicas e fixação da 
respectiva remuneração, exceto o previsto 
no artigo 25, inciso II desta Lei Orgâni￾ca." 
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes da presen￾ho Emenda correrão por conta de verbas próprias do orçamento, su￾plpmentadas se necess 
A 39 - Esta Emenda entrará em vigor na 
cinta de sua publicaç:o, ogadas as disposições em contrário. 
CãMARA MUNICIPAL IA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Au unho de 1991 
VALTER MAGALHA CON' 
12 Secretario %o 
REÇRETARIA DA CãMARA DA ESTWICIA BALNEARIA DE 
PRAIA GRANDE 
Aos 26 de Junho de 1991 
XANDRE BREJÃO 
Coordenador Geral 
Processo Legislativo n2 060/91-CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL 03/91 - De 26 de Junho de 1991 
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