norma nº 4/1991

unicipal da €diância Balneária de Traia Grande 
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IA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
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PRAIA GRANDE 
Aos 25 de Setembro de 1991 
111VG1mara 
AMESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESUN￾CIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIC5RS WATS. 
g EM (:ONSONâNCIA COM O QUE DISPOE O ARTIGO 47 $ 2Q DA LEI Nº 
Hl. DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA 
MUTÜNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIAO DA VIGÉSIMA SÉTI￾MA UESSAO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSAO LEGISLATIVA DA QUINTA LE￾UIULATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 1.991. APROVOU EM 
WLUUNDADISCUSSAO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA Nº 004/91 
Insere inciso V no artigo 32 $ 4Q da 
Lei nQ 681 de 06 de Abril de 1.990 e 
adota providências correlatas. 
ARTIGO 1Q - Fica inserido inciso V ao parágra￾ro 4Q do artigo 32 da Lei nQ 681 de 06 de Abril de 1.990 (Lei Or￾M).nica da Eàtância Balneária de Praia Grande) com a seguinte re￾dação: 
"V - nas votações secretas." 
ARTIGO 2Q - As despesas decorrentes com a exe￾cução da presente Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de 
Praia Grande, correrão por conta de verbas próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTI - Esta Emenda entrará em vigor na 
data de sua publicação, gadas as disposições em contrário. 
DR. NDRE BREJAO 
ordenador Geral 
Processo Legislativo nQ 082/91 CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nr. 04/91 
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