norma nº 5/1991

mo amara unicipal da 6~42 Valneciria de praia Grande 
esiao t9e di; o Paulo 
A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA =M￾UJA, DUNEARTA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUICOW LEGAIS 
X XX GJNSONâNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47. $ 2Q DA LEI NQ 
(Wh DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL. FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL D4 
gOVINCIABALNEARIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIAO DA SÉTIMA SESSAO 
WRAORDINARIA DA TERCEIRA SESSAO LEGISLATIVA DA QUINTA 
LEU1:3LATIML.REALIZADANODIA ROIDILIM_ 
UKUUNDA__ _ 
EMENDA NQ 005191 
ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 103 DA 
LEI NQ 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990. 
ARTIGO 1Q - O artigo 103 da Lei n2 681, de 06 
dg Abril de 1.990 (Lei Orgânica Municipal) passa a vigorar com a 
Seguinte redação: 
"ARTIGO 103 - Fica facultada a exploração dos 
perviços de guincho por particulares, sendo a autorização sempre 
concedida a título precário. 
Parágrafo único - Os preços a serem cobrados 
pelos serviços a que se refere o "caput" deste artigo serão fixa￾dos por Decreto do Execu o e da mesma forma reajustados." 
ART O 2 
da publicação, revogad s as 
CâMARA MUNICIPAL E T 
- Esta Emenda entra em vigor na data 
isposições em contrário. 
IA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
VAL Ae HtE? PE 
12 retário 
ARIA D âMARA MUN EBTANCIAB4WWWEARIÁLLDL: 
PRAIA GRANDE 
Aos 15 de Outubro de 1991 
DR. I kíkNDRE BREJAO 
C .)• enador Geral 
Processo Legislativo n2 090/91 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
GILBERTO CECCON 
2Q Secretário 
EMENDA A LEI ORGâNICA MUNICIPAL 05/91 - De 15 de Outubro de 1991. 
11~PMEPPRIMMTI•Val -1 1 • •