norma nº 6/1991

Cámara unicipal da Cdâncha '23alneária de Traia Grande 
esiaâ,ãe dite Paulo 
A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESUN￾CIL BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUI= LEGAIS 
ILE:1 CSMSQUECILMILXIMEIII 132_ 
681, DQBDEABRU DE 1.990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CAMARA_MUHICIEUDA 
suaNcIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIAQ DA SÉTIMA SESSAO 
UTRAQRDINARIA DA TERCEIRA_SESSAO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLA￾TDEA,_REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 1.991. APROVOU EM SEGUNDA, 
DIBÇUSSAQA ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA Nº 006/91 
Altera a redação do Artigo 83, $ 3Q, 
III, da Lei nº 681,de 06 de Abril de 
1.990. 
ARTIGO 19_ - O artigo 83, $ 3Q, III, da Lei nº 
81, de 06 de Abril de 1.990 (Lei Orgânica Municipal) passa a vi￾rar com a seguinte redação: 
"Artigo 83 - 
Parágrafo 39_ - 
III - O servidor que tenha exercido ou venha a 
exercer, a qualquer titulo, pelo prazo mí￾nimo de dezoito meses, consecutivos ou al￾ternados, cargo que lhe proporcione remu￾neração superior à do cargo de que seja ou 
tenha sido titular, incorporará a diferen￾ça, a titulo de gratificação, a seus ven￾cimentos." 
- 01 - 
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DA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nr. 06/91 - De 15 de Outubro de 1991. 
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Câmara unicipal da <-7.AlLáncia Valneária de traía Grande 
esiaãe ãe dão Pauto 
ARTIGO 2Q - Esta Emenda entra em vigor na data 
ddil publicação, revogadas as disposições em contrário. 
('SARA MUNICIPAL ï âNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
AOS tubro de 1991 
ALERNO 
ente 
GILBERTO CECCON 
2Q Secretário 
SECRETARIA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE 
PRAIA GRANDE 
Aos 15 de Outubro de 1991 
EXANDRE BREJAO 
Coordenador Geral 
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CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
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EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nr. 06/91 - De 15 de Outubro de 1991.