norma nº 7/1992

4.11 ZN. R. IA I. 3 I II 1 
Câmara unicipal da Litáncia 'Balnearia de praia Grande 
esiaâo âe aio Paulo 
A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâN￾CU_ BALNEARIA DE PRAIA GRANDE NO USO DE SUAS ATRIBUICUS LEGAIS 
E EM CONSONâNCIA COM O QUE DISPU O ARTIGO 47, $ 2Q DA LEI Nº 
fi81, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÊGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA 
ESTâNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. POR °CABIA° DA OITAVA SESSAO 
ORDINARIA DA QUARTA SESSAO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA,REA￾LIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 1 991, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSAO 
E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA _ERAILL692. 
De 08 de Abril de 1992 
Altera a redação do artigo 12 da Lei 
nQ 681 de 06 de abril de 1.990 e a￾dota providências. 
ARTIGO 1Q - O artigo 12 da Lei nº 681 de 06 de 
Abril de 1.990, Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Gran￾de passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 12 -A Câmara Municipal da Estância Bal￾neária de Praia Grande, para a Legislatura a iniciar-se em 1Q de 
• janeiro de 1993, terá 19 (dezenove) vereadores." 
ARTIGO 2Q - As despesas decorrentes com a 
execução da presente Emenda à Lei Orgânica de Praia Grande, cor￾rerão por N.conta de verbas próprias do orçamento vigente, suple￾mentadas se necessário. 
- 01 - 
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nro. 07/92 
V II I 
GAMARA MUNICIPA 
VALTÉ LHAES PE 
retário 
âNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Abril de 1992 
SALERNO 
ente 
~Mo^^ An MU ^ WU 
i Câmara unicipal da &táncía Balneária de Praia Grande 
esiaào t9e dão Paulo 
ARTIGO 3Q - Esta Emenda à Lei Orgânica da Es￾tancia Balneária de Praia Grande, entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada isposições em contrário. 
SECRETARIA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE. 
PRAIA GRANDE 
AOS 08 de Abril de 1992 
DR. ALEXANDRE BREJAO 
Cgordenador Geral 
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ESTADO 05. 
Processo Legislativo n52 003/92 
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
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EMENDA A LEI OPGANICA MUNICIPAL Nro, 07/92 
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