norma nº 8/1992

CÂMARA MUNICIPA STÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
de agosto de 1992. 
VALTER £LERNO 
Presidente 
FLS. N o 
Câmara unicipal da Estância Valneária de Traía Grande 
&dado de e5ão gaido 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEA 
RIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O 
QUE DISPQE O ARTIGO 47, § 29 DA LEI N9 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂ￾NICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
DALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO 
DE 1992, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA N9 008/92 
De 24 de agosto de 1992. 
"Dâ nova redação ao inciso XI do artigo 
15 da Lei n9 681, de 06 de abril de 
1990, alterado pela Emenda ã Lei Orgãni 
ca n9 003/91 e adota providencias corre 
latas." 
ARTIGO 19 - O inciso XI do artigo 15 da Lei n9 681, de 
06 de abril de 1990, alterado pela Emenda ã Lei Orgânica n9 003/91, de 26 de 
junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"XI - criação, alteração e extinção de cargos, empre￾gos e funções públicas e fixação da respectiva 
remuneração". 
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Emenda correrão por conta de verbas prOprias do orçamento, suplementa 
das se necessãrio. 
ARTIGO 39 - Esta Emenda entrarã em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. 
"0~111111~1~ 11'4.114141et 11(.1 A 1-'14111(1 
FLS. N.o 
Câmara unicipal da Cestância Balnearia de Praha Grande 
&staáo de Vão gauío 
FLS. 02 
LoNIINUAÇÃODA EMENDA Ã LEI ORGÂNICA N9 008/92 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 24 de agosto de 1992. 
DR. AL ÁNDRE BREJÃO 
Ord'enador Geral 
?N.