| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada de trabalho, o registro de frequência e o banco de horas no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO, EM SUA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2.019, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: -iRESOLUÇÂOn° 02/2019 "Dispõe sobre a jornada de trabalho, o registro de freqüência e o banco de horas no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências". CAPITULO I DO EXPEDIENTE E DA JORNADA DE TRABALHO Art. 12 - O horário de funcionamento do Poder Legislativo Municipal, no período da manhã é da OShsOOmin às 12hs00min, e no período da tarde é das 12hs00min às IShsOOmIn. Art. 22 - A jornada máxima de trabalho no Poder Legislativo tanto para os servidores Efetivos quanto para os cargos Comissionados será de 40 (quarenta) Horas semanais, observada a jornada semanal para cada cargo, conforme segue: I - 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes de cargos para os quais a lei estabeleça esta jornada, constituída de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de 1 (uma) hora para descanso/alimentação, não se computando esse intervalo na duração da Jornada. II - 30 (trinta) horas semanais, para o ocupante de cargo corrnbrr ada de 6 (seis) horas diárias, apurando-se a soma final do mês independentemente da i ariação diária. § único -Poderá o servidor, sem desconto em sua remunera^p/entrar com atcaso de, até 05 minutos, desde que compense o atraso no mesmo dia\ V / Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 3.2 - Considerando que as atividades de assessoramento, chefia e direção não exigem o cumprimento de uma carga horária específica, devendo permanecer à disposição da autoridade nomeante, a jornada de trabalho nunca poderá ser inferior à 06 horas diárias, de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre oito e dezoito horas. Art. 4.2 - O servidor convocado por necessidade do trabalho para execução de atividades além da jornada semanal, contará as horas trabalhadas no banco de horas, sendo-lhe computadas apenas as horas superiores a jornada semanal de seu cargo. § 1.2 - As horas realizadas fora do horário de funcionamento ao público pela Câmara Municipal, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, são computadas normalmente ao servidor, desde que registrada no ponto eletrônico e/ou apresente relatório. § 2.2 - Os Servidores, por determinação da Mesa Diretora, que trabalharem nas sessões da Câmara, bem como além do horário de expediente, compensarão as horas através de um banco de horas. CAPITULO II DO REGISTRO E DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA Art. 5.2 - O registro e o controle da freqüência dos servidores efetivos e comissionados que integram o quadro administrativo da Câmara Municipal de Praia Grande serão efetuados por meio eletrônico de ponto biométrico ou, na sua falta, por folha individual de freqüência. § único - Serão registrados os dados referentes ao horário de início e término da jornada. i Art. 6.2 - O Presidente da Câmara, de modo a assegurar a distribuição adequada de força de trabalho e o funcionamento da respectiva unidade, poderá estabelecer horário de trabalho diferenciado aos servidores efetivos, sempre observando os limites máximos previstos. § 1.2 - O servidor perderá um terço da remuneração do dia quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora do expediente. § 2.2 - o servidor perderá a totalidade da remuneração do dia, q ou retirar-se do serviço fora de horário, sem justificativa imediata, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei CompI Estatuto dos Servidores de Praia Grande. o nao comparecer utdirização da chefia iiltar n.2 15/1992 ,I . 'l Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo .. 'i' !' ' 1 ■ . ,t •."li r § 3.2 - Considera-se ausência do serviço o comparecimento após a primeira hora ou dentro da ultima hora da jornada de trabalho. § 4.2 - No caso de duas faltas sucessivas injustificadas, ou em caso de faltas em dias intercalados com sábado, domingo e feriados, serão estes computados para efeito de desconto. § 5.2 - A ausência dos servidores comissionados para desempenhar atividades fora da sede da Câmara, no exercício de suas atribuições legais de chefia, direção ou assessoramento, poderá ser justificada mediante preenchimento de relatório em que se comprove a respectiva prestação do serviço externo. §6.2-0 servidor que faltar ao serviço ou se afastar por qualquer um dos motivos elencados na Lei Complementar n.2 15/1992-Estatuto dos Servidores-deverá requerer ao setor de recursos humanos, juntando o devido comprovante do motivo, em até 48 horas após a ausência, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências resultantes da falta. § 7.2 - Os afastamentos com possibilidade de previsão, tais como casamento, serviços obrigatórios e outros, deverão ser comunicados previamente o setor de recursos humanos, possibilitando melhor organização da escala de trabalho. CAPITULO III DO BANCO DE HORAS Art. 72 - Fica regulamentado por este ato o banco de horas, aplicável apenas aos servidores que desempenham tarefas nos setores administrativos da Câmara. Art. 8.2 - As horas excedentes ao horário normal, serão computadas como horas créditos, sendo compensadas em horas folgas nas seguintes proporções: í - As horas executadas além do horário normal de expediente entendidas como extensão de jornada, serão compensadas na mesma proporção, observadas a jornada semanal do cargo e o descrito no Artigo 4.2. II - A compensação do banco de horas prevista nesta Resolução, deverá obrigatoriamente ocorrer durante o período de 3 (três) meses, de acordo com a disponibilidade da administração da Câmara de Vereadores, limitando-se a compensação em 1 (um) dia por semana, sob pena de respons^Uzação do servidor, o qual deverá controlar seu banco de horas. - É vedado faltar ao trabalho sem previa comunicação e aut^tíáção, para posterior compensação das faltas do banco de horas. K Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 9.2 - Somente serão computadas como horas créditos com direito à compensação, aquelas previamente autorizadas pela chefia imediata, e registradas na freqüência eletrônica dos servidores, observada a jornada semanal de trabalho. Art. 10 - As horas folgas serão concedidas mediante solicitação previa e escrita pelo servidor e após autorização expressa da chefia imediata, sob supervisão do Diretor Geral, com a devida comunicação ao Encarregado de Recursos Humanos, para registro e controle, afim de evitar prejuízo ao desenvolvimentos dos trabalhos. Art. 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.020, revogando-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL AOS 03 DE D EDNALDO STÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE O DE 2.019. MARCO ANTONIO DE SOUSA 1® Secretário SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPALI AOS 03 DE OS PASSOS dente CARLOS EDUARDO BARBOSA 2® Secretário CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE EMBRÒ DE 2.019. MANOEL R(^RTO DO CARMO Diret^ Legislativo Afixado no quadro geral de avisos do Legislativo Municipal conforme art. lO^-iJãxLei n.® 681/90 (Lei Orgânica 03 (três) dias. Praia Grande \ aí), durante ào Carmo Dircior Legislativo