norma nº 5/2017

Câmara Mimicipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sâo Paulo
A MESA DIRETORA DA GAMARA MÜNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRT^A
GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO
PLENÁRIO EM SUA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA
REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2.017, APROVOU EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n° 05/2017
"institui e disciplina o controle da jornada de
trabalho dos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande e dá outras providências".
Art. l.s - A jornada de traba}ho dos servidores sujeitos à prestação de
quarenta horas semanais de serviço será cumprida, obrigatoriamente, em dois períodos
dentro da faixa horária compreendida entre oito e dezoito horas, mediante escala
definida pelo Departamento de Patrimônio e de Pessoal, de segunda a sexta-feira, com
intervalo de, no mínimo, uma hora para alimentação e descanso.
Art. 2.2-A jornada de trabalho dos servidores sujeitos à prestação de trinta
horas semanais, correspondentes a seis horas diárias de serviço, deverá ser cumprida
dentro da faixa horária entre oito e dezoito horas mediante escala definida pelo
Departamento de Patrimônio e de Pessoal, de segunda a sexta-feira.
Art. 3.2 - O controle da jornada de trabalho dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande será
realizado mediante assinatura do LIVRO DE PONTO.
§ único - Para os fins desta Resolução, PONTO é o registro de entrada e
saída diária do servidor em serviço.
Art. 4.2 - Do registro do ponto, deverão constar:
1) o nome do servidor;
2) o horário de entrada e saída ao serviço;
3) o horário de intervalo para alimentação e descanso
4) as ausências temporárias e as faltas ao serviço;
5) os afastamentos e licenças previstos em lei;
6) assinatura do servidor
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paido
Art. S.- - Cabe ao Diretor do Departamento de Patrimônio e Pessoal
controlar e atestar a freqüência diária dos servidores efetivos.
Art. 6.9 - Cabe ao Vereador e ao Presidente da Câmara controlar e atestar
a freqüência diária dos servidores comissionados lotados nos respectivos Gabinetes.
§ 1.2 - A freqüência do servidor comissionado deverá ser apurada do
registro de ponto, sendo encaminhada, mensalmente, pelo Gabinete respectivo ao
Departamento de Patrimônio e de Pessoal.
§ 2.9 - O Diretor do Departamento de Patrimônio e de Pessoal poderá, a
qualquer tempo, verificar os livros de pontos dos Gabinetes dos Vereadores e do
Presidente da Câmara, visando atestar a veracidade das informações prestadas.
Art. 7.9 - O servidor que faltar ao serviço ou se afastar por qualquer um dos
motivos elencados na Lei Complementar n.9 15/1992-Estatuto dos Servidores-deverá
requerê-lo, por escrito aosuperior Imediato, juntando o devido comprovante do motivo
no Livro de Ponto, em até 24 horas, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências
resultantes da falta de comparecimento.
Art. 8.9 - Os afastamentos em que há possibilidade de previsão, tais como
casamento, serviços obrigatórios por lei e outros, o servidor deve comunicar
previamente o Departamento Patrimônio e de Pessoal, possibilitando a este organizar a
escala de trabalho.
Art. 9.9 - O servidor perderá um terço do vencimento ou salário do dia
quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos
ou retirar-se dentro da última hora do expediente.
§ único - Poderá o servidor até quatro vezes por mês, sem desconto em
seu vencimento, salário ou remuneração, entrar com atraso nunca superior a quinze
minutos na unidade onde estiver em exercício, desde que compense o atraso no mesmo
dia.
Art. 10. - O servidor perderá a totalidade de seu vencimento ou salário do
dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei Complementar n.9 15/1992 - Estatuto dos Servidores de Praia Grand
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São PauJo
Art. 11 - No caso de faltas sucessivas ou injustificadas, os dias intercalados,
os sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão
computados para efeito de desconto dos vencimentos.
Art. 12. - A ausência dos ocupantes de cargos em comissão para
desempenhar atividades fora da sede da Câmara, no exercício de suas atribuições legais
de chefia, direção ou assessoramento, deverão preencher relatório em que se comprove
a respectiva prestação do serviço.
§ 1.9 - Considerando que as atividades de assessoramento, chefia e direção
não exigem o cumprimento de uma carga horária específica, devendo permanecer à
disposição da autoridade nomeante, deverão prestar serviços em jornada nunca inferior
à seis horas diárias, de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre oito e
dezoito horas.
§ 2.9 - O cumprimento de jornada de tempo inferior ao estabelecido no
parágrafo anterior implicará na adoção das regras previstas nos artigos 9,10 e 11 desta
Resolução.
Art. 13 - Serão responsabilizados disciplinarmente os chefes imediatos e
mediatos dos servidores que, sem motivo justo, deixarem de cumprir as normas
relativas ao horário de trabalho e ao registro do ponto.
Art. 14 - Esta Resolução entra enV^igo/ na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
AOS 12 DE
'STmcm BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
O/de/2.017.
EDNALDO ^OS /SANTOS PASSOS
Pregj/dente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1*^ Secretário
JAN lGNA 2, BALLARIS
2** Secretário
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DA ÍSTANCl^ BALNEARIA DE P ^lA GRANDE
AOS 12 DE DEZeͮRO DEJ 2.017.
.-Afixado no quadro geral de
avisos do LegislutiVia Municipal
MANOEL RoBEmií^ CARMO ooniome aú. sceda
Diretor D^éfislativo ^be^i Oroanu,;,? bi￾03 (trás)
Praia Grande,...L?-..
681/9('
I), durante
lÜanoeJJ^^^Só do Carmo
Diretor Legislativo