norma nº 4/2017

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São PauJo
A MESA DIRETORA DA GAMARA. MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA
GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO
PIJINÁRIO, EM SUA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO
DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2.017, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E EIA
PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n® 04/2017
"Altera a redação dos § 3.® e 7.® do artigo 180 da
Resolução n.® 01, de 1991 e adota providências
correlatas".
Artigo 1.® - Os § 3.® e 7.® do artigo 180 da Resolução n.° 01, de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação;
ARTIGO 180-(...)
Parágrafo 3® - Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara
a apreciá-lo dentro de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento
em uma só discussão, considerando-se mantido o veto que não obtiver o
voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara. Esgotado,
sem deliberação o prazo previsto neste parágrafo, o veto será colocado na
Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposituras até
sua votação final. (NR)
Parágrafo 7® - O veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá
ser apreciado dentro de 15 (quinze) dias úteis, (NR)
Artigo 2,® - As despesas decorrentes com a publicação desta Resolução, correrão petas despesas próprias
do orçamento, suplementadas se necessário.
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1 *.
Câmeira Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paido
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA 1
AOS 05 DE DEZ
iMALOOy^OS S
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
AOS 05 DE d
D
2nte
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
017.
ASSOS
JjpA)^ BALLARIS
Y Becretário
ABSTANQIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
EZEMBRO ife 2.017.
MANOEL RO^pO DO CARMO
Diretoáí^egislativo
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipa'
conformo art. 1DGdol0vn.° 681/9i
(Lei Orgáii ic^ ■ durante
Ò3 (trôsl
Praia Grande,
Dirttoi^egislativo