norma nº 9/1992

1 
\agosto de 1992 
VALTER SALERNO 
Presidente 
N 42111 Ni1.4 1'11111n 
FLS. N.° 
Câmara unicipal da Eótância Balneária de Praia Grande 
&atado d. &to gicado 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÃ 
PIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O 
11111 DISPOE O ARTIGO 47, § 29 DA LEI N9 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNI 
iA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGREGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
IAINLÃRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
()HARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO 
N 1992, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSAO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA N9 009/92 
De 24 de agosto de 1992. 
"Dâ nova redação ao inciso II do artigo 25 
da Lei n9 681, de 06 de abril de 1990, al￾terada pela Emenda n9 002/91, de 26 de ju￾nho de 1991 e adota providências correlatas". 
ARTIGO 19 - O inciso II do artigo 25 da Lei n9 681, de 
Hi de abril de 1990, alterado pela Emenda ã. Lei Orgânica n9 002/91, de 26 de 
¡unho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II - propor ao Plenãrio projetos de lei que criem, 
transformem e extingam cargos, empregos ou fun 
ções da Câmara Municipal, bem como a fixação da 
respectiva remuneração, observadas as determina￾ções legais". 
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes com a execução da 
pw.ente Emenda correrao por conta de verbas pr6prias do orçamento, suplementa￾se necessãrio. 
ARTIGO 39 - Esta Emenda entrarâ em vigor na data de 
%lia publicação, revogadas as d' sosições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPALD ESIÂNOIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE 
FLS. N.o 
Câmara unicipal da Cótância Valneária de Praia Grande 
&siado de Q.5ão gamo 
FLS. 02 
CONTINUAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA N9 009/92 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 24 de agosto de 1992 
Dr. EXANDRE BREJAO 
ordenador Geral