norma nº 10/1992

DA 
FLS. N.o 
Câmara municipal da Cestância Balneária de Praia Grande 
&atado cle PSão £auío 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÃ 
RIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O 
DISPOE O ARTIGO 47, § 29 DA LEI N9 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNI 
(A MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÃRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
tAINEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
)HARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO 
M 1992, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA N9 010/92 
De 24 de agosto de 1992. 
"Insere parágrafo ['mico ao artigo 218 da Lei 
n9 681, de 06 de abril de 1990 e adota pro￾vidências correlatas". 
Artigo 19 - Fica inserido parágrafo -único no artigo ' 
lu da Lei n9 681, de 06 de abril de 1990, com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - Excetua-se desta vedação a utiliza-
(10 destes locais por entidades ou associações declaradas de utilidade pública 
ederal, estadual ou municipal". 
Artigo 29 - As despesas decorrentes com a execução da 
)►esente Emenda ã Lei Orgãnica correrão por conta de verbas prOprias do orçamen 
h), suplementadas se necessário. 
Artigo 39 - Esta Emenda ã Lei Orgánica da Estãncia Bal 
¡varia de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Ilsposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL NCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
agosto de 1992 
Presi 
SAL ERNO 
ente 
Uni TWD Ann, 
V 
SECRETARIA DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 24 de agosto de 1992. 
Dr. ALEXANDRE BREJAO 
Coordenador Geral 
PROC. N9 031/92 
FLS. N.o 
Câmara unicipal da Cedância Balneário de Traia Grande 
&dado de Qsão 9.,[0 
(cONTINUAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGANICA N9 010/92) FLS.02