| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. |
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» » » ^^a/ma/)(<i da ^^lâ/ncva d^alnedrca de ^^^o/nde fitado de(^%o ^\iade A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM COmONÂNClA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47. PARÁGRAFO 2" DA LEI N" 681. DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAZ SABER: QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA (ÍRANDE. POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022. APROVOU EM SECUNDA DISCUSSÃO E EI^ PROMULGA A SEGUINTE: EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 67/2022 Dá nova redação ao artigo 106 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990. Art. r. O "caput" do artigo 106 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 106 - A publicação das leis e atos administrativos far-se-á no diário oficial eletrônico ou em boletim eletrônico na rede mundial de computadores, ou em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso." Art. 2". Esta Emenda á Lei Orgânica entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Era 27 de setembro de 2.022 yf ^ ROMUt© BRASIL l^BOUÇA Présidente ^^^Srceling OMES 1 NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA V Secretário SECRETAmA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Era 27 de setembro de 2.022 AfíXãdõ no quadro geral âVisOS do Legislativo Munici NEZES ârtt 106 da Lei n. 681 jLèl QrgâniG:? Municipal), dura t)3 (Ires) (jií-i ^ ■ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 1170^9^ - TELEFOr^(OXX13) ÍaTÍaIOQ SUE: www.ptciiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br PETTRYA COELHI Procuradol 90 aiite