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norma nº 67/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaDá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM
COmONÂNClA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47. PARÁGRAFO 2" DA LEI N" 681.
DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAZ SABER:
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA (ÍRANDE. POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA. DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022.
APROVOU EM SECUNDA DISCUSSÃO E EI^ PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 67/2022
Dá nova redação ao artigo 106 da Lei n° 681, de 06
de abril de 1990.
Art. r. O "caput" do artigo 106 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação;
"Art. 106 - A publicação das leis e atos administrativos far-se-á no diário
oficial eletrônico ou em boletim eletrônico na rede mundial de computadores,
ou em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da
Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso."
Art. 2". Esta Emenda á Lei Orgânica entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Era 27 de setembro de 2.022
yf ^
ROMUt© BRASIL l^BOUÇA
Présidente
^^^Srceling OMES
1
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
V Secretário
SECRETAmA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Era 27 de setembro de 2.022
AfíXãdõ no quadro geral
âVisOS do Legislativo Munici
NEZES ârtt 106 da Lei n. 681 jLèl QrgâniG:? Municipal), dura
t)3 (Ires) (jií-i ^
■ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 1170^9^ - TELEFOr^(OXX13) ÍaTÍaIOQ
SUE: www.ptciiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
PETTRYA COELHI
Procuradol
90
aiite

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