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norma nº 12/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaAltera a redação da alínea "a" do inciso FV, do artigo 37 e altera o inciso I, do artigo 69 da Resolução nº 01/1991, que consubstancia o Regimento interno da Câmara Municipal de Praia Grande.
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^áíada de(^^ ^^aede
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE O
EGRÉGIO PLENÁRIO. EM SUA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA. DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA.
REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2.022. APROVOU EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RE SOLUÇÃO n" 12/2022
Altera a redação da alínea "a" do inciso FV, do artigo
37 e altera o inciso I, do artigo 69 da Resolução n"
01/1991, que consubstancia o Regimento interno da
Câmara Municipal de Praia Grande.
Art. r - A alínea a, do inciso IV, do artigo 37, da Resolução n° 01, de 18 de setembro de
1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande), passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 37 (...)
IV(...)
"a - Dar audiências públicas na Câmara em dias pré-fixados, com inicio às
18:00 horas;"
Art. 2° - O inciso 1, do artigo 69, da Resolução n° 01, de 18 de setembro de 1991
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande), passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 69 (...)
•*I - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil em dias
pré-fíxados, com inicio às 18:00 horas;"
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (O: O 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br
J
^'Tcda
^^íada deS^ha ^^au/a
Art 3° - As despesas com a execução desta Resolução correrão pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir da sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 18 DE OUTUBRO DE 2.022
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente
Secretário
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
^AOS 18 DE OUTUBRO DE 2.022.
PETTRYA COELHl
Procuradora
ENEZES
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo MunicipaL
conforme art. 106 da Lei n.° 681/90
(Lei Orgânica Municipal), durante
03 (três) dias. ,
Praia GrQnúe,.d.S..Jd.í2..Jí?âf^ííií
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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