| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º e § 4º ao artigo 6°, da Resolução n° 05, de 1º de dezembro de 2014, que Regulamenta, na Câmara Municipal de Praia Grande, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências. |
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â/mcemi cíd ^^cténedmO' de ^^-^^/nde %áí<zdo de(^ao ^^omÍo A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA PE PRAIA GRANDE. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO. EM SUA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2.022, APROVOU EM SEGUNDA DISCLSSÂO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: R ESO LU ÇÃOnM3/2022 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3" e § 4** ao artigo 6°, da Resolução n° 05, de V de dezembro de 2014, que Regulamenta, na Câmara Municipal de Praia Grande, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências. Art. r - Fica acrescido ao artigo 3°, da Resolução n° 05, de dezembro de 2014, o seguinte dispositivo: Art. 3" (...) "Parágrafo único. Fica inserido no sistema do controle interno o setor de acompanhamento de controle externo, cuja finalidade é acompanhar a execução orçamentária e demais políticas públicas do Município". Art. 2° - Fica acrescido ao artigo 6°, da Resolução n° 05, de T de dezembro de 2014, os seguintes dispositivos: Art. 6° (...) "§ 4" - O controlador interno será auxiliado pela equipe de apoio, formada por 3 (três) servidores efetivos". ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9.br '^â/mo/m <da ^^lâ/ncta ^■run<Â' ^á^a<Â> c/e(^^ ^auJa "§ 5° - Um dos membros da equipe de apoio, com formação em contabilidade, será designado para ser responsável pelo setor referente ao parágrafo único, do art. 3°". Art. 3® - As despesas com a execução desta Resolução correrão pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4® - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE AOS 18 DE OUTUBRO DE 2.022, O ANTONIO DE SOUSA Presidente sA^saos gomes J^l-Seífetário SECRETARIA DA CÂMAl(Â MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE AOS 18 DE OUTUBRO DE 2.022. PETTRYA COELHO S. MENEZES Procuradora Afixado no quadro geral de avisos do Legislativo Munic pa conforme art. 106 da Lei (Lei Orgânica Municipal), durante 03 (três) dlos. ^ Praia PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagranfde.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br