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norma nº 13/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao artigo 3º e § 4º ao artigo 6°, da Resolução n° 05, de 1º de dezembro de 2014, que Regulamenta, na Câmara Municipal de Praia Grande, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA PE
PRAIA GRANDE. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGRÉGIO PLENÁRIO. EM SUA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA.
REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2.022, APROVOU EM SEGUNDA
DISCLSSÂO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
R ESO LU ÇÃOnM3/2022
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3" e § 4**
ao artigo 6°, da Resolução n° 05, de V de
dezembro de 2014, que Regulamenta, na
Câmara Municipal de Praia Grande, o Sistema
de Controle Interno e dá outras providências.
Art. r - Fica acrescido ao artigo 3°, da Resolução n° 05, de dezembro de 2014, o seguinte
dispositivo:
Art. 3" (...)
"Parágrafo único. Fica inserido no sistema do controle interno o setor de
acompanhamento de controle externo, cuja finalidade é acompanhar a execução
orçamentária e demais políticas públicas do Município".
Art. 2° - Fica acrescido ao artigo 6°, da Resolução n° 05, de T de dezembro de 2014, os
seguintes dispositivos:
Art. 6° (...)
"§ 4" - O controlador interno será auxiliado pela equipe de apoio, formada
por 3 (três) servidores efetivos".
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.le9.br
'^â/mo/m <da ^^lâ/ncta ^■run<Â'
^á^a<Â> c/e(^^ ^auJa
"§ 5° - Um dos membros da equipe de apoio, com formação em
contabilidade, será designado para ser responsável pelo setor referente ao parágrafo
único, do art. 3°".
Art. 3® - As despesas com a execução desta Resolução correrão pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4® - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir da sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 18 DE OUTUBRO DE 2.022,
O ANTONIO DE SOUSA
Presidente
sA^saos gomes
J^l-Seífetário
SECRETARIA DA CÂMAl(Â MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 18 DE OUTUBRO DE 2.022.
PETTRYA COELHO S. MENEZES
Procuradora
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Munic pa
conforme art. 106 da Lei
(Lei Orgânica Municipal), durante
03 (três) dlos. ^
Praia
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagranfde.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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