norma nº 11/1992

,3- Câmara 
kik 
unícipal da €diância Balneária de Praia Grande 
esiaâo i9e dão .Paule, 
AMESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTU￾CUL BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS 
1 EM, CONSOMNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, $ 2Q DA LEI NQ 
Otn, DE 06 DE ABRIL DE 1 990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL FAZ SABER: 
QUEO EGRÉGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA 
SST aNÇIABLUMARIA1)..E_ERAILL_GRANI LQDAusganunE 
TA_SEBSA0 ORDINARIA DA QUARTA SESSAO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGIS￾LATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 1.992, APROVOU EM SE-
(AINDADISCUSSAO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA NQ 011/92 
De 09 de Setembro de 1.992 
Substitui o artigo 101 da Lei nQ 681 de 
06 de Abril de 1.990, dando-lhe nova re￾dação e adota providências correlatas. 
ARTIGO 1Q - O artigo 101 da Lei nQ. 681 de 06 
ae abril de 1.990, Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia 
qrande, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 101 - Os serviços concedidos ou permi￾tidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação 
do Poder Público Municipal assim como sua fis￾calização, e poderão ser retomados quando não 
atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às 
condições do contrato. 
Parágrafo 1Q - A concessão ou permissão trata￾do no "caput" poderá ser realizada pelo perío￾do máximo de 05 (cinco) anos. 
Parágrafo 2Q - Os serviços de que trata este 
artigo não serão subsidiados pelo Poder Públi￾co, em qualquer percentual, quando prestados 
por particulares." 
- 01 - 
4QA, VEREADOR VITAL MUNIZ, S/N? - CEP 11 700 - FONE: (0132) 91-3368/70 - FONE/FAX: (0132) 91-2419 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE 
EMENDA Nro. 011/92 
Câmara unicipal da €eliância Balneária de Praia Grande 
esiaâo óe c5cio Paulo 
ARTIGO 2Q - As despesas decorrentes com a exe￾ução da presente Emenda á Lei Orgânica da Estância Balneária de 
raia Grande correrão por conta de verbas próprias do orçamento 
igente suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3Q -Esta Emenda à Lei Orgânica de Praia 
rende entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as dis￾osiçÕes em contrário. 
CâMARA MUNICIPAL DA ES âNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
tembro de 1992 
ALERNO 
ente 
SECRETARIADA CâMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE 
PRAIA GRANDE 
AOS 09 de Setembro de 1992 
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DR. ANDRE BREJAO 
Coo,Édenador Geral . ,,,..•, .. 
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Processo Legislativo n2 033/92 
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
- 02 - 
rk. VI4READOR VITAL MUNIZ, S/Nº - CEP 11 700 - FONE: (0132) 91-3368/70 - FONE/FAX: (0132) 91-2419 - BOQUEIRAO - PRAIA GRANDE 
EMENDA taro. 011/92 
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