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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaAltera parcialmente o item 12 do Anexo I, acresce o Requisito para FG Agente de Contratação no Anexo IV da Resolução nº 11/2021 e adota providências correlatas.
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A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGRÉGIO PLENÁRIO, EM SUA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. PA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA.
REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2.022. APROVOU EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÂOn"02/2022
Altera parcialmente o item 12 do Anexo I,
acresce o Requisito para FG Agente de
Contratação no Anexo IV da Resolução n°
11/2021 e adota providências correlatas.
Art. 1® Altera parcialmente a redação do item 12 do Anexo I, que trata das
atribuições dos cargos de Provimento Efetivo, o qual passa a ter a seguinte redação:
"12- Operador Técnico em Computação
- Executar serviços utilizando sistemas operacionais, software aplicativos e
sistemas gestores de bancos de dados, planilhas eletrônicas,editores de texto, aplicativos
de apresentação, aplicativos gráficos, correio eletrônico e navegadores WEB;
- Executar serviços de processamento de dados, dando suporte técnico e
orientação aos usuários para utilização dossoftwares e hardwares, quando necessários:
- Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos
programas, das redes de computadores e dossistemas operacionais;
- Editar e digitar textos e planilhas, exercer o controle e gerenciamento de
informações;
- Promover o tratamento de informações e o processamento de dados, visando á
modernização das atividades administrativas e legislativa;
- Administrar os contratos e os serviços de confecção, apresentação e implantação
de sistema de gravação, operação e transmissão de áudio e vídeo ao vivo das sessões da
câmara através de canais de televisão, rádio e Internet;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
da ^átâ^tcva ^^alneÓT^òa de ^^'}^ala ^^'mnde
- Promover o tratament
administração de contratos e serviços
essamento de dados,
dã Transparência, dando
efetivo cumprimento a todas as exigências de publicidade, em tempo real, previstas na
Complementar Federal n° 131, de 27 de maio de 2009, e demais atos normativos,
incluindo as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
- Promover o tratamento de informações e o processamento de dados,
administração de contratos e serviços relacionados a Lei de acesso a informações,
responsabilizando-se pelas informações prestadas pela Edilidade a que se refere a Lei
Federal 12.527, de 18 de novembro de 2012.
- Administrar os contratos e os serviços de licenciamento de softwares para
atendimento às áreas contábil/financeira, de folha de pagamentos, de compras, de
almoxarifado e de patrimônio;
- Administrar os contratos e serviços de serviços de manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos de informática, da rede física de dados e dos servidores de
rede, servidor de Internet, servidores de arquivos e links de Internet que atendem á
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande;
- Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
1 - Qualificações Essenciais: Diploma de curso Superior Completo em Ciências
da Computação, Análises de Sistemas ou Sistemas de Informação, Engenharia de
Sistemas, Tecnologia em Processamento de Dados, Informática ou similar.
2 - Forma de Recrutamento: por habilitação em concurso público."
Art 2" Acresce os Requisitos para nomeação na função gratificada de Agente de
Contratação, constante no Anexo IV, de acordo com o quadro abaixo:
ANEXO IV
Requisitos para nomeação nas funções Gratificadas
FUNÇÃO REQUISITOS
Agente de Contratação Escolaridade: Nível Superior.
Art. 3° As despesas com a execução desta Resolução correrão pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadasse necessário.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP -CEP. 11701-050 -TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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da ^^aénea^aa de ^wy/òa ^'mmeíe
^séadade(Say> W^aida
Art. 4® Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, produzindo seus
efeitos a partir da sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2.022.
'^ARGELINO SANT
1" Secretái^o
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^T^CIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2.022.
Mí^CO ANTONIO DE SOUSA
Presidente
BRÜ OSE DA SILVA CAVALLEIRO
Diretor Legislativo
íiO UuíiüíO Qèííái
itvisos 00 Leoirl'^';ivü Municipc
conforme art. n." 681/P
(Lei Oroe-.'-: ;.L.;ri,cipa!), diLOnt.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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