| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
| native_id | 1282 |
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A MESA DIRETORA PA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANClA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGRÉGIO PLENÁRIO. EM SUA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2.023, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO
E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÂON"04/2023
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio
dos Vereadores do Poder Legislativo da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras providências"
Art. 1® Fica concedida revisão geral anual, a partir de 1° de abril de 2023, no
percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), dos valores
correspondentes ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária
de Praia Grande.
Art. 2® As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3® Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
A0S<2K)E ABRIL DE 2.023.
xado no quadro geral de
isos do Legislativo Municipal
iforme art. 106 da Lei n.° 681/9C
;i Orgânica Municipal), durante
(três) dias.
CO ANTONIO DE SOUSA
Presidente
INO S>i^OS G
1® Sdcr^ário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICÍÉALl&TsrESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
{$ 14 DE ABRn?DE 2.023.
JOSE DA SILVA CAVALLEIRO
Diretor Legislativo
VEREAtX>ft VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br