| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo 3º do Artigo 48 da Resolução nº 01/91, inserindo alíneas "a" e "b", e adota providências correlatas. |
| native_id | 1285 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.