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norma nº 13/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAltera e acresce dispositivos ao Decreto Legislativo nº 9, de 20 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis na Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providencias.
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^â/mo/ra oMt/mòci^icdcia %dância ^^aineáo^ de W^^cUa
^ôiado de ^^\uda
DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2023
Altera e acresce dispositivos ao Decreto
Legislativo n" 9, de 20 de agosto de 2019, que
Dispõe sobre a proibição do uso de copos
plásticos descartáveis na Câmara Municipal
de Praia Grande e dá outras providencias.
F.TL MARCO ANTONIO DE SOUSA. PRF.STDHNTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE
1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL, EM SUA
DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA. DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA.
DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2023.
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
T.EGISLATIVO:
Art 1® A ementa do Decreto Legislativo n® 9, de 20 de agosto de 2019, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre a obrigação da substituição dos copos descartáveis não￾biodegradáveis na Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras
providências."
Art. 2® Os artigos. 1® e 2° do Decreto Legislativo 9, de 20 de agosto de 2019,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1® Fica obrigada a Câmara Municipal de Praia Grande a substituir
os copos descartáveis não-biodegradáveis, podendo utilizar aqueles
adquiridos antes da publicação deste Decreto Legislativo, até a
completa substituição dos referidos copos.
"Art. 2®...
§1® Os percentuais definidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do
art. 2® dependerão, para sua aplicação integral, da oferta de copos de
maior durabilidade ou sustentabilidade, pelo mercado.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
ama/m, ^â^tamcía de S^^í^aía ^9^a/mde
^á^tada de (3^ ^\ud(>
§2® Podem ser considerados de maior durabilidade ou sustentabilidade
os seguintes copos:
Art, 3° O §2° do art. 2° do Decreto Legislativo n° 9, de 20 de agosto de 2019,
passa a vigorar acrescido do inciso seguinte:
«Art. 2®...
«§2®
V - os denominados oxibiodegradáveis. (NR)
Art. 4® Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em de 2023
MAR) rONIO DE SOUS^
Presidente
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 16 de maio de 2023
B
'o
O 40SÉ DA S. CÀYALLEIRO
iretor Legislativo
avisos
(Lei •
/ /
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; cainara@praiagrande.sp.leg.br

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