| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Altera o disposto na Lei n° 1.765, de 24 de abril 2015 e dá outras providências. |
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kJ/ V Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1926 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. "Altera o disposto na Lei n° 1.765, de 24 de abril 2015 e dá outras providências" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de fevereiro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o artigo 2® e acrescido o artigo 2°-A, à Lei n® 1.765, de 24 de abril de 2015, com a seguinte redação: Art, 2® - A Campanha instituída pela presente Lei, visa coibir as oportunidades de assédio sexual e incentivar as vítimas a denunciarem os infratores às autoridades competentes. § 1® - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Praia Grande, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; III - casas noturnas de qualquer natureza; IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; V - agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII- (VETADO) § 2® - (VETADO) § 3® - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. § 4® - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER." o 8 EA D Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ^ "S Art. 2®-A. O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I - Advertência; II-(VETADO) Parágrafo único. - Os estabelecimentos especificados no Art. 2°. para se adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. PEREI^ MOU PREFMTO Andersoií^lvtêDdes de Andrade Secretário (?hefe de Gabinete Registrado e publicado na Secretaria de iraministração, aos 14 de fevereiro de 2019 Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 32914/2018 iRegi.tr.rDe:-. , -.- - . . no I Gera. -u r.go Mumcipa' ! conforme Artigo SOO cn Lei 681 -i ua -Ist. do Praia Grana-, j an -ante 03 (t-ôs) em , ,aÍ2e C £ MsgaJkaei Chefe Oiv. Exp, Administrafivo