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norma nº 1926/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaAltera o disposto na Lei n° 1.765, de 24 de abril 2015 e dá outras providências.
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V
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N° 1926
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Altera o disposto na Lei n° 1.765, de 24 de
abril 2015 e dá outras providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Ordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de fevereiro de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 2® e acrescido o artigo 2°-A, à Lei n® 1.765, de 24 de abril de
2015, com a seguinte redação:
Art, 2® - A Campanha instituída pela presente Lei, visa coibir as oportunidades
de assédio sexual e incentivar as vítimas a denunciarem os infratores às autoridades
competentes.
§ 1® - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Praia Grande, a divulgação
do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais
locais de acesso público;
VIII- (VETADO)
§ 2® - (VETADO)
§ 3® - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do
disque denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em
locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a compreensão do seu significado.
§ 4® - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER."
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Art. 2®-A. O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II-(VETADO)
Parágrafo único. - Os estabelecimentos especificados no Art. 2°. para se
adaptarem às determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de
fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
PEREI^ MOU
PREFMTO
Andersoií^lvtêDdes de Andrade
Secretário (?hefe de Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de iraministração, aos 14 de fevereiro de 2019
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 32914/2018
iRegi.tr.rDe:-. , -.- - . . no
I Gera. -u r.go Mumcipa'
! conforme Artigo SOO cn Lei 681
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Chefe Oiv. Exp, Administrafivo

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