norma nº 13/1992

Câmara unicipal da €(11eincier 13almária de Praia Grande 
esiciâo âe dão Paulo 
AMESA121RETDRA12AMAR/Liiiik=AIL-DAZSLUE. 
CIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUICES LEGAIS 
E EMCONSONâNCIA COM O QUE DISPU O ARTIGO 47, $ 2Q DA LEI Nº 
981, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE_0 EGRGIO PLENÁRIO DA CâMARA MUNICIPAL DA 
ESTâNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIAO DA VIGÉSIMA QUIN￾TA,_SKaSIIQQEDIBARIADLtQUARTA2EWASLIÀESLSLAnYÀLDAQMIA LEGIS￾LATURA REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 1.992. APROVOU EM SE￾GUNDA DISCUSSAO E ELA. PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA Nº 013/92 
Do 09 de Setembro de 1.992 
Acresce parágrafo ao artigo 96, da Lei 
nQ 681, de 06 de Abril de 1.990. 
ARTIGO 1Q - Ao artigo 96 da Lei nQ 681, de 06 
de Abril de 1.990, fica acrescido um parágrafo, que será o pri￾renumerado o parágrafo único como segundo, como segue: 
"ARTIGO 96 - 
Parágrafo 19 - Fica estabelecida uma relação 
de valores entre a maior e a menor remuneração 
mensal dos servidores municipais, não podendo 
a maior remuneração, incluídas todas as vanta￾gens pessoais percebidas, ultrapassar o limite 
• de vinte e cinco vezes o valor da menor remu￾neração. 
Parágrafo 2Q - As horas extraordinárias pres￾adas por servidores municipais serão pagas em dinheiro, vedada a 
r!ompensação com horas de descanso." 
- 01 
PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, SM? - CEP 11 700 - FONE: (0132) 91-3368/70 - FONE/FAX: (0132) 91-2419 - BOQUEIRAO - PRAIA GRANDE
EMENDA Nro. 013/92 
IA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
PRAIA GRANDE 
Aos 09 de Setembro de 1992 
ANDRE BREJAO 
denador Geral 
rer, 
0, O' 
% efr. 
DR 
Coo 
Câmara unicipal da €dláncia Valneária de /Praia Grande 
esiaâo óe c3iso Pauto 
ARTIGO 2Q - Esta Emenda entrará em vigor em 1Q 
de setembro de 1.992, revogadas as disposiçÕes em contrário. 
Mensagem nQ 019/92 
Processo Legislativo nQ 038/92 
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
- 02 - 
pQA VEREADOR VITAL MUNIZ, S/Nº - CEP 11 700 - FONE: (0132) 91-3368/70 - FONE/FAX: (0132) 91-2419 - BOQUEIRA() - PRAIA GRANDE 
EMENDA taro. 013/92