norma nº 15/1992

VALT G1LB 
WMARA MUNICIPAL IA BALNEARIA DE_ERAIA GRANDE 
Aos embro de 199Z 
icS 
AIZA_MDBICIEAL_DA_ESUNCIA_B EMA DE 
MWK 
Aos 16 
PRAIA
de. 1222 
D LÚANDRE BREJAO 
Coordenador Geral 
Processo Legislativn aQ 1307u 
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
EMENDA Nrn, 015 
Câmara ')Municipal da eddincha i3alneárha de Traia Grande 
esiaâo crivo Pauto 
A2ESILIWIETDRÍSDAWIARAAR=P-ALDAEMN.-_-
CIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÔES LEGAIS 
E. EM CONSONâNCIA COM O QUE DISPõE O_ARTIGO 47, $ 2Q DA LEI Nº 
681,DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL FAZ SABER: 
QUE O n10:GIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA 
ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE,POR OCASIAO DA TRIGÉSIMA QUIN￾TA SESSAO ORDINARIA DA QUARTA aESSA0 LEGISLATIVA DA QUINTA LEcia,,_ 
LAMA. REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 1.992, APROVOU EM SE￾UUNDA_DISCUSSA0 E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA NQ 015/92 
De 18 de Novembro de 1992 
Dispõe sobre a revogação do Parágrafo 
5Q do artigo 44 da Lei rIQ 681, de 06 
de abril de 1,990. 
.irtigo 44 da Lei 
menda, correrão 
oecessário. 
ARTIGO 1Q - Fica revogado o parágrafo 5Q do 
n1-2 681, de 06 de abril de 1.990. 
ARTIGO 2Q - As despesas decorrentes desta E￾por conta de verbas próprias, suplementadas se 
ARTI O 3 - Esta Emenda entra em vigor na data 
de sua publicação, rev gadaS as disposições em contrário.