norma nº 16/1992

Câmara unicipal da 6lidanch2 13alneária de Traía Grande 
esiacg, óe digo Paulo 
A_XESA-DIREIQRA_DAÇa ATIRAMBEISIEALDAEWUT 
ÇIA BALNEARIA DEERILIAGRAMIX,NO USO DE SUAS ATRIBUICõES LEGAIS 
K KMCONSONâNCIA COM O QUE DISINSE O ARTIGO 47, $ 2Q DA LEI NQ 
681, DE 06 DE ABRIL PE 1.920 - LEI ORGâNICAMUNIGLEAL.,JELIjIMBER: 
QUE O EG'"GIO ,ELENARIODA CâMABAMUWIRAL DA 
KSTâNCIAJIWEARML1CPRAIA.MBANDE,_EW OCASIAO DA TRIGÉSIMA _SÉ￾TIMAL_SESZAQ_DRDINARIA PA QUARTA SES AO LEGISLATIVA DA QUINTA LE￾GISLATURA, REALIZADA NO PIA 0DILDEXENDEQIiii_1-222.AERMU1411 
SEGUNDA Discussw E_ELA-ERQMULGAASEGUINTE: 
EMENDANQ 016192 
De 02 de Dezembro de 1.992 
Revoga o inciso I, do $ 62 do artigo 32 
da Lei n2 681 de 06 de abril de 1.990 e 
adota providências correlatas. 
ARTIGO 12 - Fica revogado o inciso 1, do pará￾grafo sexto do artigo 32 (artigo 32, $ 6Q, -1") da Lei nQ 631, de 
1)6 de abril de 1.990. 
ARTIGO 22 - As despesas decorrentes com a exe-
:ução da presente Emenda à Lei Orgânica correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário 
ART T 3Q - Esta. Emenda á Lei Orgânica entrará 
kr vigor na data de 3.blicação, revogadas as disposições em 
ontrário. 
MIABAJDNICIPAL sA E CIA BALNEARIA DE EBAIAGRANDE 
Apa -embro__de-1,992_ 
SALERNO 
ente 
2Q -seere 
COIMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE 
PRAIA GRANDE. 
Aos 02 de Dezembro de 1992 
P
CFP 1r.ü L"1,27 
Processo Legislativo nQ 075Y92 
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CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DA6013::::::rj
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DR. NDRE BREJAO 
.enador Geral A, `• 
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