| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Altera a ementa e redação dos dispositivos do Decreto Legislativo nº 18/2021, que dispõe sobre o Parlamento Jovem da Gamara Municipal de Praia Grande. |
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Q'4úmdci^xiéda ^^Mncía ^^alrve<h4a c^ W\^aía ^'i^cmde '^á^ad-o- de(^íoDECRETO LEGISLATIVO K 27/2022 Altera a ementa e redação dos dispositivos do Decreto Legislativo n" 18/2021, que dispõe sobre o Parlamento Jovem da Gamara Municipal de Praia Grande. EU. MARCO ANTONIQ DE SOUSA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA VIGÉSSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA. DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA. DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. r - A ementa do Decreto Legislativo n° 018/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre a criação do Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências." Art. 2°. O artigo 1° e seu parágrafo único do Decreto Legislativo n° 18/2021, passam a vigorar com a seguinte redação: Art 1°. Fica instituído o Parlamento Jovem de Praia Grande no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande, com apoio institucional de comissão formada pela Secretaria Municipal de Praia Grande, Subsecretária de Assuntos da Juventude, Conselho Municipal da Juventude de Praia Grande, Diretoria de Ensino - Região São Vicente, Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Praia Grande, Politize, Movimento Mapa Educação e Movimento Inove. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mu^dct^icU %áldncla ^^oÂted^la ís4 ^á^ado cie(§^a<> V^au/o Parágrafo único. O Parlamento Jovem de Praia Grande terá como objetivo promover a integração da Câmara dos Vereadores com estudantes do ensino médio e fundamental 11, permitindo ao aluno participar da rotina parlamentar e compreender o papel do Poder Legislativo, contribuindo para a formação de sua cidadania e compreensão dos aspectos políticos da sociedade, ou seja, é um programa de caráter educacional. Ârt. 3°. Inclui no artigo 2°, Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 2". (...) Parágrafo único: o presidente do Parlamento Jovem será o vereador autor do projeto no decorrer do seu mandato Legislativo. Art. 4". O artigo 4° do Decreto Legislativo n° 18/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° - Anualmente, no mês de outubro, a Câmara Municipal de Praia Grande, em conjunto com os apoiadores institucionais, realizará editai de chamamento a todos os estudantes do Município que atendam aos requerimentos de inscrição, visando obter sua adesão voluntária. Art. 5® - O artigo 6° do Decreto Legislativo n® 18/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 6® (...) rV - recolhimento dos Termos de Autorização de Uso de imagem. Voz e Som dos vereadores Jovens e suplentes. Art. 6® - O artigo 12® do Decreto Legislativo n° 18/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (QXX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.spJeg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mu/mcl^wd cia ^âM^noca ^^ain^dma <ie ^\^aía ^^^amie ^á^zda cie(Sck)' ^\mÁ> Art. 12°. Caberá ao presidente do Parlamento Jovem com os apoiadores institucionais, previstos no Artigo 1° deste Decreto Legislativo, reunirse uma vez a cada trimestre para avaliação, acompanhamento dos trabalhos dos Vereadores Jovens e suprimento de suas necessidades para o bem exercer do mandato. Art. 7° - O parágrafo único do artigo 16° do Decreto Legislativo n° 18/2021, passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 16°. (...) Parágrafo Único: as justificativas de falta deverão ser enviadas exclusivamente pelas escolas á Câmara Municipal de Praia Grande e serão submetidas à análise e aprovação dos apoiadores institucionais. Art. 8° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 30 de agosto de 2022 MAB ' ONIO DE SOUSA Presidente SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 30 de agosto de 2022 JOSÉ DA SILVA CAVALLEIRO Diretor Legislativo Afixado no quadro Qorál d avisos do Legislativo Muniôíiâiii conforme art. 106c!aLGÍ n»® êlVH (Lei Orgfiiiica. Municlpâl)^ düfâh 03(iíès)ô\rs. . o Praia ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pràíagrande.sp.lèg.br -050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700