br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 27/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaAltera a ementa e redação dos dispositivos do Decreto Legislativo nº 18/2021, que dispõe sobre o Parlamento Jovem da Gamara Municipal de Praia Grande.
native_id1330

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Q'4úmdci^xiéda ^^Mncía ^^alrve<h4a c^ W\^aía ^'i^cmde
'^á^ad-o- de(^ío￾DECRETO LEGISLATIVO K 27/2022
Altera a ementa e redação dos dispositivos
do Decreto Legislativo n" 18/2021, que
dispõe sobre o Parlamento Jovem da
Gamara Municipal de Praia Grande.
EU. MARCO ANTONIQ DE SOUSA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE
1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
VIGÉSSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA. DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA.
DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE
2022. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. r - A ementa do Decreto Legislativo n° 018/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Dispõe sobre a criação do Programa Parlamento Jovem no âmbito da
Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências."
Art. 2°. O artigo 1° e seu parágrafo único do Decreto Legislativo n° 18/2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 1°. Fica instituído o Parlamento Jovem de Praia Grande no âmbito
da Câmara Municipal de Praia Grande, com apoio institucional de
comissão formada pela Secretaria Municipal de Praia Grande,
Subsecretária de Assuntos da Juventude, Conselho Municipal da
Juventude de Praia Grande, Diretoria de Ensino - Região São Vicente,
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Praia Grande, Politize,
Movimento Mapa Educação e Movimento Inove.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mu^dct^icU %áldncla ^^oÂted^la ís4
^á^ado cie(§^a<> V^au/o
Parágrafo único. O Parlamento Jovem de Praia Grande terá como
objetivo promover a integração da Câmara dos Vereadores com
estudantes do ensino médio e fundamental 11, permitindo ao aluno
participar da rotina parlamentar e compreender o papel do Poder
Legislativo, contribuindo para a formação de sua cidadania e
compreensão dos aspectos políticos da sociedade, ou seja, é um
programa de caráter educacional.
Ârt. 3°. Inclui no artigo 2°, Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 2". (...)
Parágrafo único: o presidente do Parlamento Jovem será o vereador
autor do projeto no decorrer do seu mandato Legislativo.
Art. 4". O artigo 4° do Decreto Legislativo n° 18/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4° - Anualmente, no mês de outubro, a Câmara Municipal de Praia
Grande, em conjunto com os apoiadores institucionais, realizará editai
de chamamento a todos os estudantes do Município que atendam aos
requerimentos de inscrição, visando obter sua adesão voluntária.
Art. 5® - O artigo 6° do Decreto Legislativo n® 18/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 6® (...)
rV - recolhimento dos Termos de Autorização de Uso de imagem. Voz
e Som dos vereadores Jovens e suplentes.
Art. 6® - O artigo 12® do Decreto Legislativo n° 18/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (QXX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.spJeg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mu/mcl^wd cia ^âM^noca ^^ain^dma <ie ^\^aía ^^^amie
^á^zda cie(Sck)' ^\mÁ>
Art. 12°. Caberá ao presidente do Parlamento Jovem com os apoiadores
institucionais, previstos no Artigo 1° deste Decreto Legislativo, reunir￾se uma vez a cada trimestre para avaliação, acompanhamento dos
trabalhos dos Vereadores Jovens e suprimento de suas necessidades
para o bem exercer do mandato.
Art. 7° - O parágrafo único do artigo 16° do Decreto Legislativo n° 18/2021, passa
a vigorar com a seguinte redação;
Art. 16°. (...)
Parágrafo Único: as justificativas de falta deverão ser enviadas
exclusivamente pelas escolas á Câmara Municipal de Praia Grande e
serão submetidas à análise e aprovação dos apoiadores institucionais.
Art. 8° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de agosto de 2022
MAB ' ONIO DE SOUSA
Presidente
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de agosto de 2022
JOSÉ DA SILVA CAVALLEIRO
Diretor Legislativo Afixado no quadro Qorál d
avisos do Legislativo Muniôíiâiii
conforme art. 106c!aLGÍ n»® êlVH
(Lei Orgfiiiica. Municlpâl)^ düfâh
03(iíès)ô\rs. . o
Praia
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pràíagrande.sp.lèg.br
-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700

open original →