norma nº 17/1993

CAMARA MUNICIPAL DA ESTAR 
AOS 26,DE 
FRANCISCO RODRI eN., BONITO NETO 
12 Secietã io 
A 
29 Secretario 
I85 
Presidente 
DE PRAIA GRANDE 
93 
DR. RE BRUXO 
ciórdenador. Geral 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA 
DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONANCIA COM O 
QUE DISPÕE O ARTIGO 47, 22 DA LEI 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGANI 
CA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA -
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE JANEI￾RO DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA N2 017-93 
" Revoga dispositivos que especifica e adota - 
providãncias correlatas." 
Artigo 12 - Fica revogado o artigo 96 (noventa e seis) e 
seus parãgrafos da Lei n2 681, de 06 de abril de 1990. 
Artigo 29 - As despesas decorrentes com a execução da pre 
sente Emenda â Lei Orgãnica da Estãncia Balneãria de Praia Grande correrão 
por conta de verbas prOprias do orçamento vigente, suplementadas se necessã￾rio. 
Artigo 32 - Esta Emenda ã Lei Orgãnica da. Estãncia Balneã 
ria de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus 
efeitos a partir de 19 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em con￾trãrio. 
SECRETARIA DA CAMA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
quadro geral de 
AOS 26 DE JANEIRO DE 1993 
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MENSAGEM N2 005-93 - PROCESSO LEGISLATIVO N9 006-93