norma nº 18/1993

ARTIGO 32 - Esta Emenda à Lei Orgãnica entra em vi￾na data de sua publicação, revogadas as disposicbes em contrário. 
CãMARA MUNICIPAL DA ESTãN A BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 24 d o de 1993 
JAMIL FILHO 
Pr sidente 
-'11IES BONITO NETTCL ANTom u CAVALCANTE DA SILVA 
1 9 5ec. etário 20 Secretário 
TARIA DA =IARA MUNICIPAL DA ESTWICIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 24 de Março de 1993 
DR. A X‘DRE BREJA0 
17- élenador Geral 
Mensagem n2 09/93 
Processo Legislativo no 15/93 
:") 
o 
Uniam Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
A MESA DIRETORA DA CãMARA MUNICIPAL DA ESTJ(NCIA BAL￾ARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIçÕES LEGAIS E EM CONSO￾CIA COM O QUE DISPME O ARTIGO 47, $ 29 DA LEI 681, DE 06 DE ABRIL￾1990 - LEI ORGãNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENARID DA CiMARA MUNICIPAL. DA ESTM\I￾UAI NEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIMO DA QUINTA SESSMO EXTRAORDI￾IA DA PRIMEIRA sEssno LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA 
V4 DE MARÇO DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSAO E ELA PROMULGA A 
OIN1I: 
EMENDA N2 18/93 
Revoga dispositivo que especifica e adota pro￾vidPncias correlatas. 
ARTIGO 12 - Fica revogado o inciso III do $ 3° do 
igo 83 da Lei nP 6S1, de 06 de abril de 1990, com redação dada pela 
nda à Lei Orgãnica n2 06, de 15 de outubro de 1991. 
ARTIGO 22 -- As despesas decorrentes com a execução 
presente Emenda à Lei Orgãnica, correrão por conta de verbas pró￾Áms do orçamento vigente, suplementadas se necessário.