| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 1º e do artigo 9º do Decreto Legislativo 18/2021, e dá outras providências'*. |
| native_id | 1351 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Q/Mumicí^ia/ da ^Alancía de ^^'wia ^^^ande 0^êada de ^dtda DECRETO LEGISLATIVO N" 11/2023 '^Altera a redação do artigo 1^ e do artigo 9" do Decreto Legislativo 18/2021, e dá outras providências'*. EU. MARCO ANTONIO DE SOUSA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRJA DE PRAIA GIU\NDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.99Q - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; FACO SAEER QUE O EGRÉGIO PLIiNÂRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA QUINTA SI-SSÂO EX TRAORDINÁRIA. DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA. DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2023, APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1® - O artigo 1° do Decreto Legislativo 18/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1® Fica instituído o Parlamento Jovem de Praia Grande no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande, com apoio institucional de comissão formada pela Secretaria de Educação Municipal de Praia Grande, Subsecretária de Assuntos da Juventude, Conselho Municipal da Juventude de Praia Grande, Diretoria de Ensino - Região São Vicente, Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Praia Grande ou Entidades Privadas. Art. 2° - O artigo 9° do Decreto Legislativo 18/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9® Compete ao Parlamento Jovem de Praia Grande apresentar em Sessão Ordinária através de requerimentos, indicações ou projetos, propostas de interesse da cidade, do meio social do Vereador Jovem, bem como debater acerca das propostas apresentadas, cabendo à Mesa PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP _ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/M(Muci^ia/ <:i<z ^^aJneórla cie ^\^ccía^ ^^'íi<Mtcie ^âtacía de ^\mdo Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande, ao termino de cada Sessão Legislativa do Parlamento jovem de Praia Grande, a análise quanto a legalidade das proposituras apresentadas pelos parlamentares Jovens, e posteriormente fazer o encaminhamento das proposições ao Executivo Municipal e órgãos Públicos competentes. Artigo 3® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 14 de abril dc 2023 O ANTONIO DE SOUSA Presidente SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Em 14 de abril de 2023 BR SE DA S. CAVALLEIRO Diretor Legislativo Afixado no quadro nsfal de PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br