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norma nº 11/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa"Altera a redação do artigo 1º e do artigo 9º do Decreto Legislativo 18/2021, e dá outras providências'*.
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DECRETO LEGISLATIVO N" 11/2023
'^Altera a redação do artigo 1^ e do
artigo 9" do Decreto Legislativo
18/2021, e dá outras providências'*.
EU. MARCO ANTONIO DE SOUSA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRJA DE PRAIA GIU\NDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE
1.99Q - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FACO SAEER QUE O EGRÉGIO PLIiNÂRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
QUINTA SI-SSÂO EX TRAORDINÁRIA. DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA. DA
DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2023,
APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1® - O artigo 1° do Decreto Legislativo 18/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1® Fica instituído o Parlamento Jovem de Praia Grande no âmbito
da Câmara Municipal de Praia Grande, com apoio institucional de
comissão formada pela Secretaria de Educação Municipal de Praia
Grande, Subsecretária de Assuntos da Juventude, Conselho Municipal
da Juventude de Praia Grande, Diretoria de Ensino - Região São
Vicente, Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Praia Grande
ou Entidades Privadas.
Art. 2° - O artigo 9° do Decreto Legislativo 18/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9® Compete ao Parlamento Jovem de Praia Grande apresentar em
Sessão Ordinária através de requerimentos, indicações ou projetos,
propostas de interesse da cidade, do meio social do Vereador Jovem,
bem como debater acerca das propostas apresentadas, cabendo à Mesa
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP _
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/M(Muci^ia/ <:i<z ^^aJneórla cie ^\^ccía^ ^^'íi<Mtcie
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Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande, ao termino de cada
Sessão Legislativa do Parlamento jovem de Praia Grande, a análise
quanto a legalidade das proposituras apresentadas pelos parlamentares
Jovens, e posteriormente fazer o encaminhamento das proposições ao
Executivo Municipal e órgãos Públicos competentes.
Artigo 3® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de abril dc 2023
O ANTONIO DE SOUSA
Presidente
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de abril de 2023
BR SE DA S. CAVALLEIRO
Diretor Legislativo
Afixado no quadro nsfal de
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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