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norma nº 12/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-25
Ementa"Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2020".
native_id1352

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texto integral #

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DECRETO LEGISLATIVO N® 12/2023
^'Dispõe sobre as contas da Prefeitura da
Estância Balneária de Praia Grande,
relativas ao exercício de 2020".
BU. MARCO ANTONIO DE SOUSA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE
1.990 - LEI ORGANICA MUNICIPAL:
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA. DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA.
DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE
2023. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMUL.GO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, relativas ao exercício de 2020.
Artigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 25 de abril de 2023
MARCO 10 DE SOUSA
Presidente
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 25 de abril de 2023
Afixado no quadro geral
avisos do Legislativo Munlc
conforme art. 106 da Lei n,® 68
JOSE DAS.eAVALLEiRO/Lel Orgânica Municipal), durs Diretor Legislativo )3 (tl ês) cJia». ^
r^raia Grande, ',5,
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxIS) 3476-17^'^OQUEIRtÇ^PRAÍA GrÃÍíDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
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