| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2020". |
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â/mo/m dii cSaÂ^eà/íW de .J\^<iva ^'}^a/mde %átada de (^k> W^odda DECRETO LEGISLATIVO N® 12/2023 ^'Dispõe sobre as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2020". BU. MARCO ANTONIO DE SOUSA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. III DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGANICA MUNICIPAL: FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA. DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA. DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2023. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMUL.GO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, relativas ao exercício de 2020. Artigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 25 de abril de 2023 MARCO 10 DE SOUSA Presidente SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 25 de abril de 2023 Afixado no quadro geral avisos do Legislativo Munlc conforme art. 106 da Lei n,® 68 JOSE DAS.eAVALLEiRO/Lel Orgânica Municipal), durs Diretor Legislativo )3 (tl ês) cJia». ^ r^raia Grande, ',5, PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxIS) 3476-17^'^OQUEIRtÇ^PRAÍA GrÃÍíDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br dê pai /9f nti-