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norma nº 6/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre as Funções Gratificadas, Privativas de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
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Q/fíum/íci^vcdda ^â/ancm' ^^cdneàma de W^itaía ^■T^emde
%áãido de W^atdo￾A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGRÉGIO PLENÁRIO. EM SUA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA.
REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2.023. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO
E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃON''06/2023
Dispõe sobre as Funções Gratificadas,
Privativas de Servidores Públicos
Efetivos da Câmara Municipal de Praia
Grande e dá outras providências.
Art. 1°. As funções gratificadas da Câmara Municipal, privativas de servidores
públicos efetivos dos quadros de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal,
ficam disciplinadas na presente Resolução.
Art. 2°. A função gratificada, para efeito desta Resolução, consiste na
implementação de atividades ao servidor público efetivo, para além das atribuições
inerentes ao seu cargo público efetivo, com o pagamento da respectiva e
correspondente retribuição pecuniária específica, criada por lei.
Art. 3° As funções gratificadas da Câmara Municipal serão atribuídas aos
servidores públicos efetivos do seu quadro permanente de concursados, devidamente
instituídas por ato específico, respeitados os requisitos e habilidades para sua
atividade.
§10 Ao servidor público efetivo titular de uma função gratificada, compete
desempenhar as atribuições de seu cargo público efetivo de origem e também as
atividades relativas à função.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1 TtlÕ - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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'^âmy(ma O/Mumici^vcd cla^ 0áMm>ia còaÂieãma de xJ^mia ^'m/wcle
Wá^ada de (^ao- ^^<uda
§2" A designação de mais de uma função gratificada ao mesmo servidor
público deverá obrigatoriamente ser fundamentada e motivada pelo Presidente da
Câmara Municipal, não se admitindo a percepção cumulada, sendo facultado ao
servidor a opção pela gratificação que lhe for mais vantajosa.
§3° O ato específico de designação da função gratificada para o servidor
público, necessariamente, indicará o órgão, o serviço, o equipamento ou unidade da
Câmara ao qual às atividades da função se vinculam, bem como o preenchimento dos
requisitos de sua concessão.
Art. 4°. Ficam criadas as funções gratificadas do Anexo I desta Resolução.
§1°. As funções gratificadas são vantagens concedidas exclusivamente a
servidores públicos efetivos, da Câmara Municipal.
§2°. Ao exercício das atividades correspondentes ao descritivo das funções
gratificadas não será atribuído o pagamento de horas extras ou formação de banco de
horas.
§3®. A gratificação devida ao servidor público efetivo, designado para as
funções previstas no Anexo I, terá seu valor fixado em Lei Municipal.
§4^ As gratificações deste Resolução não podem ser atribuídas a titulares de
cargos de provimento em comissão.
§5°. O pagamento das gratificações correspondentes às funções instituídas
nesta Resolução, só podem ser realizados mediante a comprovação do efetivo
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^â/mo/m. Qy4ímUc(^uié ^^oÂiedma <íe W\faía ^'wncle
'^doA^a de ^^cudo￾exercício da respectiva atividade e manutenção dos requisitos que justificaram sua
concessão, ressalvadas as hipóteses de pagamento previstas no regime jurídico único
dos servidores públicos municipais, consubstanciado na Lei Complementar n. 15, de
28 de maio de 1992.
Art. 5°. As atividades, requisitos e habilidades das funções gratificadas ficam
previstas no Anexo II, da presente Resolução.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos imediatamente, revogando-se disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MIWICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
AOS 28 DE JUNHO DE 2.023.
MAR ANTONIO DE SOUSJ
Presidente
OS GOMES
retário
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 28 DE JUNHO DE 2.023.
Afixado no quadro geral
SILVA CAVALLEIRO avisos do
Pj. . T • I fs conforme art. 106 da Lei n. 6 Diretor Legislativo Municipal), du
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wmami. 0â^éâ^m>ca 3ôa/nedrái </e ^'mnde
^átcuía de <Sa^ ^\udo
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA
Pregoeiro
Agente de Contratação
Presidente de Comissão
Membro de Comissão
Equipe de Apoio
Ouvidor
Procurador Chefe
Chefe de Serviço
Coordenador da Escola do Legislativo
ANEXO II
PREGOEIRO
Descrição Sumária das Atividades:
Realizar atos relativos aos pregões e licitações, coordenando os trabalhos da equipe de apoio e a
condução do procedimento licitatório.
Descrição das Atividades:
- credenciar os interessados;
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^â/ma/y<i QyMafdcf^icdda %áía7wía ^^adned^^ de W^^ma ^mnde
- receber a declaração de pleno atendi
proposta e habilitação;
bem como envelopes de
- receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licilante vencedor;
- decidir motivadamenle a respeito da aceitabilidade de proposta;
- proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que
apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
- examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado
vencedor;
- negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
- verificar e decidir motivadamenle sobre a aceitabilidade do menor preço;
- analisar recursos apresentados pelos participantes;
- observar rigorosamente as atribuições legais previstas na legislação federal pertinente, exercendo
funções inerentes ao bom exercício das atividades;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- exigir relatório de atividades c produtividade dos membros da equipe.
Requisitos:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo e formação de Pregoeiro.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor público titular de cargo efetivo que
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA
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NDE-SP
^^a/mo/m Q/Mwmcí^iaÍda ^átà/ncta ^^cdneàma de W^^^aia ^^mmde
^ôíado de ^aido￾AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição Sumária das Atividades;
Realizar atos relativos às licitações participando do procedimento licitatório.
Descrição das Atividades:
- tomar decisões,
- acompanhar o trâmite da licitação,
- dar impulso ao procedimento licitatório
- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;
- observar rigorosamente as atribuições legais previstas na legislação federal pertinente, exercendo
funções inerentes ao bom exercício das atividades;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- exigir relatório de atividades e produtividade dos membros da equipe.
Requisitos:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo e formação de Pregoeiro.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÀO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor público titular de cargo efetivo que
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
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^^o/mo/m Q/^íamicí^iaida ^ÁÍcMwca ^^aine<h^ia de W\^aà:i ^'mmde
PRESIDENTE DE COMISSÃO ^dâida de Wcoda
Descrição Sumária das Atividades:
Coordenar os trabalhos da Comissão que preside, considerando, para tanto, as competências fixadas
na norma de criação do órgão colegiado.
Descrição das Atividades:
- observar os princípios da Administração Pública insculpidos no ordenamento jurídico nacional,
para cumprir as obrigações relativas ao trabalho paro o qual a comissão foi constituída;
- observar os fundamentos legais dos atos de instituição e processamento dos trabalhos da comissão;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- exigir relatório de atividades e produtividade dos membros da equipe.
Requisitos
- Ensino Superior Completo com capacitação comprovada para o exercício das incumbências
inerentes aos trabalhos da comissão.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÃOA3ESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor público titular de cargo efetivo que
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —
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^amamz Q/4(u^riíci^ia/é cia ^^oÂteama cíe
^átcuia de (3^^ ^^atdo
MEMBRO DE COMISSÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Acompanhar toda a instrução do processo, procedimento, trabalho colegiado.
Descrição das Atividades:
- assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário;
- manter sigilo, se for o caso, sobre informações, ressalvadas as decorrentes de exercício de direito
ou de interesse legítimo;
- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável sobre os trabalhos da comissão;
- formular perguntas em audiência, necessárias ao esclarecimento de mérito;
- propor medida que assegurem o esclarecimento da verdade e a segurança jurídica dos atos;
- assinar atas e termos;
- participar das conclusões e do relatório dos trabalhos, sendo facultado manifestação em separado;
- organizar os espaços de reuniões, sessões e audiências, com o material necessário;
- colaborar nas inspeções e executar diligências;
- atender às determinações do presidente, pertinentes aos autos, à instrução e as providências
correlatas;
- redigir peças processuais da comissão, zelando pela estética, ortografia e formato oficial;
- autuar e Juntar as peças, em obediência à técnica;
- rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou produz;
- administrar a secretaria, organizando os documentos e arquivos;
- ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
- organizar autos suplementares em meio físico ou digital;
- receber e expedir oficialmente correspondências, papéis e documentos;
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^âmami Q/fítmíoi^vaida ^á^mu>ía ^^oÂtedma de
- atender aos contatos via telefone, fa:^
- guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade.
Requisitos:
- Ensino Superior Completo com capacitação comprovada para o exercício das incumbências
inerentes aos trabalhos da comissão.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
i^yande
ATRIBUIÇAO/DESIGNAÇAO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
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slfãlí Q/Mwm<}€^valda %átcmcta ^^adrveama de ^'■ramde
^ôíado- de ^^atda
EQUIPE DE APOIO
Descrição Sumária das Atividades:
Acompanhar toda a instrução do processo, procedimento, trabalho do Pregoeiro.
Descrição das Atividades:
- assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário;
- manter sigilo, se for o caso, sobre informações, ressalvadas as decorrentes de exercício de direito
ou de interesse legítimo;
- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável sobre os trabalhos;
- formular perguntas em audiência, necessárias ao esclarecimento de mérito;
- propor medida que assegurem o esclarecimento da verdade e a segurança jurídica dos atos;
- assinar atas e lermos;
- participar das conclusões e do relatório dos trabalhos, sendo facultado manifestação em separado;
- organizar os espaços de reuniões, sessões e audiências, com o material necessário;
- colaborar nas inspeções e executar diligencias;
- atender às determinações do presidente, pertinentes aos autos, à instrução e as providências
correlatas;
- redigir peças processuais da comissão, zelando pela estética, ortografia e formato oficial;
- autuar e juntar as peças, em obediência à técnica;
- rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou produz;
- administrar a secretaria, organizando os documentos e arquivos;
- ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
- organizar autos suplementares em meio físico ou digital;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
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o/mo/m Q^4íwmx^{^vaÍcia ^áíamc^a ^^a&veà/ma de ^'mmde
- receber e expedir oficialmente corre,
- atender aos contatos via telefone, fax e intcmet;
- guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade.
Requisitos:
- Ensino Médio Completo com capacitação comprovada para o exercício das incumbências
inerentes aos trabalhos de apoio.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
AITUBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA
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-SP
^o/mo/m Qy4íti/níc(^vai ^^aénedrta de W\(€da
WíUada de ^^mda
COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Descrição Sumária das Atividades:
Organizar as atividades desenvolvidas pela Escola do Poder Legislativo.
Descrição das Atividades:
- Atuar para que as atividades previstas para a Escola do Legislativo sejam organizadas, a fim de
viabilizar sua execução;
- Manter em ordem o planejamento da Escola do Legislativo e cronogramas de execução de
atividades;
- Acompanhar a execução dos projetos da Escola do Legislativo;
- Registrar a inscrição dos participantes das atividades da Escola do Legislativo;
- Viabilizar a organização e emissão de documentos, listas, certificados, e outros, relativos às
atividades desenvolvidas;
- Executar outras atividades para garantir a viabilidade do exercício das competências da Escola do
Legislativo.
Requisitos:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÂO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor público titular de cargo efetivo que
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- A gratificação só terá sua designação e pagamento justificado se no órgão em que estiver lotado
o gratificado existirem no mínimo três servidores a ele diretamente subordinados, lotados no órgão;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GéwMDE - SP -
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^^â/mami Q/Í(u^mci^uii '^â/â/rvda ^^cdneà/yía <íe
%íUcuio cie W^<MiÁ>
i^m/nde
OUVIDOR
Descrição Sumária das Atividades:
Dirigir, com autonomia, as atividades da Ouvidoria.
Descrição das Atividades:
- receber queixas, reclamações e sugestões dos cidadãos, observada a legislação sobre acesso à
informação;
- atender o cidadão através de resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza
e objetividade, observada a legislação sobre acesso à informação;
- requerer esclarecimentos e documentos das áreas da Câmara, visando atender à questão suscitada
pelo cidadão;
- dar ciência de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, referentes ao
funcionamento da Câmara Municipal;
- recomendar ao Presidente da Mesa Diretora de providências que entender necessárias ao
aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;
- comunicar ao Presidente da Mesa Diretora quanto a condutas de agentes políticos e públicos do
Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função
pública;
- sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da
legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;
- garantir a efetividade dos canais e serviços de acesso à informação e transparência da Câmara
Mimicipal;
- apresentar relatório mensal ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros que se
fizerem necessários;
- Controlar a proteção dos dados dos indivíduos que se relacionam com a Câmara;
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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O/Mtmicí^iaé ^ÁÍcmcta ^^alneam^ de Wwda, ^^mmde
- orientar os ílincionários e os contra áticas a serem tomadas em
relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas
complementares;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- garantir o cumprimento das competências do órgãos.
Requisitos:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo com conhecimentos na área de atuação, designado para
mandato de 24 (vinte c quatro) meses, que poderá ser renovado por ato exclusivo do Presidente da
Câmara.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo.
ATRIBUIÇÂO/DESIGNAÇÂO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades;
- A gratificação só terá sua designação e pagamento justificado se no órgão em que estiver lotado
o gratificado existirem no mínimo três servidores a ele diretamente subordinados, lotados no órgão;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA'GRANDE - SP _
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fíi ^a/mami Q/Mwyiwt^iaé<í<z ^áScmcKi ^^oÂ^edma cie Wmia
^â^ac/a de (^^ia ^\iíd<>
PROCURADOR CHEFE
Descrição Sumária das Atividades:
Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar, com autonomia e independência técnica, a
Procuradoria do Legislativo, constituída por seus Procuradores efetivos, sem prejuízo de continuar
executando as atribuições de seu cargo de Procurador.
Descrição das Atividades:
- coordenar, gerenciar e exercer a chefia do sistema de distribuições de pareceres e processos físicos
ou eletrônicos;
- representar e coordenar a representação da Câmara Municipal em qualquer juízo ou instância,
judicial ou extrajudicial, nas causas em que a mesma for interessada;
- planejar o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria, no âmbito do
Legislativo, definir objetivos estratégicos, diretrizes e programas de metas, bem como providenciar
os meios e os recursos necessários à sua consecução;
- superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria, no âmbito da Câmara
Municipal, atuando em colaboração com os demais órgãos;
- consignar manifestação nos processos em que os Procuradores praticarem atos;
- entregar relatório de suas atividades e produtividade;
- exigir relatório de atividades e produtividade dos Procuradores;
- encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria, perante os demais órgãos da
Câmara Municipal;
- representar a Procuradoria, no âmbito da Câmara Municipal, na celebração de convênios,
participar da celebração de termos de cooperação com órgãos da Advocacia Pública dos demais
entes federativos, para a cooperação mútua no desempenho das atribuições da Procuradoria e
Advocacia;
- avocar a elaboração de pareceres;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA q^NDE - SP -
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br *"^1^
Q/Mmuct^iaé cia, ^^cdneá/yía cie
- avocar a defesa do interesse da c processo judicial ou
administrativo;
- orientar e supervisionar as atividades da instituição;
- receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações
ou procedimentos judiciais de interesse da Câmara Municipal;
- dirigir a Procuradoria do Poder Legislativo, superintender e coordenar suas atividades,
compreendendo toda a Procuradoria, no âmbito da Câmara Municipal;
- propor uniformização de entendimentos;
- observar rigorosamente todas as competências legais atribuídas à Procuradoria de acordo com as
definições da Estrutura Administrativa dos órgãos da Câmara Municipal;
- garantir a autonomia e independência técnica na atividade típica da advocacia pública.
Requisitos:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo em Direito, com registro na OAB.
- Ser titular de cargo efetivo de Procurador da Câmara Municipal
ATRIBUIÇÃO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que
detenha atribuições alinhadas ao exercício de tais atividades típicas de advocacia pública;
- A gratificação só terá sua designação e pagamento justificado se no órgão em que estiver lotado
o gratificado existirem no mínimo três servidores a ele diretamente subordinados, lotados no órgão;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAI
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
DE-SP
Q/^(mucí^iai cící^ ^^fcmcca ^^cdriea/ma <íe ^^yande
^álada de (SeU> ^\ud<>
Chefe de Serviço
Descrição Sumária das Atividades:
Função gralificada de direção, provida, na forma da legislação vigente, a ocupante de cargo de
provimento efetivo, que organiza, superintende, coordena e controla as atividades desenvolvidas
no âmbito de um processo de trabalho.
Descrição das Atividades:
- Responsabiliza-se por uma parte estratégica de um determinado serviço não contemplado nas
atribuições originais de seu cargo efetivo;
- Realiza atividade estratégica na liderança de um processo de trabalho de uma determinada área
da Câmara Municipal, implementada por inovações não contempladas originalmente em suas
atribuições de origem;
- Coordena as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial c atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de
contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao
reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
- Acompanha os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência;
- Acompanha a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de
despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
- Coordena a rotina de acompanhamento c de fiscalização do contrato, cujo histórico de
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA
SITE: \vww.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
E-SP
^\taía
- Coordena os atos preparatórios à in cumentação pertinente ao
setor de contratos para a formalização dos proccüimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao
reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
- Elabora o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3° do art. 174 da Lei n" 14.133,
de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
- Coordena a atualização continua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio
dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
- Emite documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e
setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e
a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações
conforme disposto em regulamento;
- Realiza o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove
o atendimento das exigências contratuais; e
- Toma providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins
de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n° 14.133, de
2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
- Realiza atividade técnico-científica compatível com a atribuição e as exigências profissionais do
cargo efetivo, todavia, não descrita no rol original da norma de criação do mesmo;
- Responsabiliza-se por manifestação a título de assistência, assessoria, opinião, recomendação,
técnico-científica profissional, em expedientes, procedimentos, processos de interesse da Câmara
Municipal;
- Exerce atividade administrativa, ou operacional, ou braçal, ou burocrática, não prevista nas
atribuições dos cargos existentes no quadro da Câmara Municipal;
- Executa atribuições compatíveis com as do cargo de origem, todavia, não previstas no rol do cargo
criado por lei, mas importantes e necessárias para o cumprimento das competências dos órgãos de
lotação.
ATRIBUIÇÂO/DESIGNAÇÃO/PAGAMENTO:
- A gratificação só poderá ser atribuída/designada a servidor públicos titular de cargo efetivo que
detenha atribuições compatíveis ao exercício de tais alguma das atividades descritas;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA G
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
-SP
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- A designação dependerá de ccrtidã cursos humanos, quanto a
inexistência de outros cargos do quadro da Câmara Municipal com atribuições para o exercício da
atividade objeto da gratificação;
- A designação só poderá ser atribuída a servidor que possuir no mínimo três subordinados diretos
no processo, lotados no órgão;
- O pagamento da gratificação dependerá da demonstração do efetivo exercício das atividades
previstas, atestadas pela área de conformidade de recursos humanos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEíRAO - PRAI
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