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norma nº 7/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre o Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
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%da/ncia ^^a/neàma (^
^óSacla (34 (^%x> W^acc/o￾A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGRÉGIO PLENÁRIO. EM SUA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2.023. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO
E ELA PROMULGA A SEGUINTE;
RESOLUÇÂON''07/2023
Dispõe sobre o Quadro dos Cargos de
Provimento em Comissão da Câmara Municipal
de Praia Grande e dá outras providências.
Art. 1®. Esta Resolução disciplina os cargos de provimento em comissão do quadro
da Câmara Municipal.
Art. 2®. Para os efeitos desta Resolução:
I - cargo de provimento em comissão é aquele de livre provimento, nomeação e
exoneração, mediante ato administrativo específico de nomeação, considerando critério de
confiança existente entre a autoridade nomeante e o agente nomeado, para o exercício de
atribuições de direção, chefia ou assessoramento;
II - a vinculação dos servidores comissionados consiste na especificação das
disciplinas de pessoal compatíveis e aplicáveis aos titulares de cargos de provimento em
comissão, diante da natureza típica da espécie.
Parágrafo único. O exercício das atribuições dos cargos de provimento em
comissão e sua natureza jurídica impõem regime de disponibilidade integral, sendo vedado
o pagamento de hora extra.
c-l
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUfl^ÃO - PRAIA GRANDE - SP
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'^â/ma^ da 0Átâ^rvcía còaineãma de KJ^^ata ^^^ande
^átadc- de W^udo
Art. 3°. A nomeação do servidor público comissionado pressupõe a fidúcia entre a
autoridade nomeante ou titular de mandato eletivo, à qual se vincula, e o agente público
nomeado, exigindo a edição de ato específico de nomeação que indique a lotação, onde
será exercida a atividade de direção, chefia ou de assessoramento.
§1®. No caso de nomeação para posições de direção, chefia ou equivalentes, o ato
de nomeação deve indicar expressamente o órgão da estrutura administrativa a ser
comandado pelo agente público.
§2®. No caso de nomeação para posições de assessoramento, deve-se observar a
isonomia quantitativa de servidores comissionados entre os Gabinetes dos Vereadores.
§3°. No caso de nomeação para posições de assessoramento, o ato de nomeação
deve indicar expressamente o órgão de lotação da estrutura parlamentar.
Art. 4°. A exoneração do servidor ocupante de cargo de livre provimento dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio ocupante do cargo comissionado.
Art. 5". Os cargos de livre provimento em comissão são regidos, no que couber,
pelas normas estatutárias municipais e vinculados, quanto ao aspecto previdenciário, ao
regime geral da previdência social.
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Q/^amtcc^icUda ^Átamcf/a ^^adneama de W^^^aia ^mnde
^áiado' de ^^auéa
Art. 6°. Percentual mínimo do quantitativo de cargos de provimento em comissão
dos quadros do Câmara Municipal deverão obrigatoriamente ser preenchidos por
servidores efetivos.
Art. 7°. Os servidores públicos efetivos da Câmara podem ocupar posições de
direção, chefia e assessoramento, mediante nomeação para provimento de cargo em
comissão, hipótese em que ficarão afastados do vínculo efetivo, até a revogação ou
extinção do ato de nomeação.
§1°. Ao exercício de cargos de provimento em comissão, inclusive por servidores
públicos titulares de cargos públicos efetivos do Município, não será atribuído o pagamento
de horas extras.
§2°. Ao servidor público titular de cargo de provimento efetivo, quando nomeado
para ocupar cargo de provimento em comissão do quadro da Câmara Municipal, aplicam￾se as disciplinas das normas municipais do Regime Próprio de Previdência Social.
Art, 8°. O vencimento dos cargos de livre provimento em comissão fica
estabelecido em lei complementar municipal específica.
Parágrafo único. Vencimento é o salário base do cargo público, constituído de
parcela única.
Art. 9®. Os cargos de provimento em comissão previstos nesta resolução têm
necessariamente:
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O/Mamíci^ml clcb ^^alne<h^ <^ Wwiúi
Wálcu/a de <SeLa ^^<uda
a) Nomenclatura;
b) Atribuições;
c) Quantitativo definido;
d) Requisitos para seu provimento;
e) Vencimento fixado em lei complementar municipal.
Art. 10. Compõem a estrutura de cargos públicos de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal, aqueles definidos no Anexo I, desta
Resolução.
§1®. O anexo a que se refere o caput deste artigo defme a nomenclatura e o
quantitativo dos cargos de provimento em comissão.
§2°. As atribuições e requisitos para ocupar o cargo de provimento em comissão
ficam previstos no Anexo II, da presente Resolução.
§ 3°. A nomeação para provimento de cargo em comissão será efetuada por ato
específico de competência da Chefe do Poder Legislativo, que indicará o órgão de lotação.
§4®. No mínimo 12% (doze por cento) dos cargos de provimento em comissão
previstos no Anexo I, desta Resolução, deverão obrigatoriamente ser preenchidos por
servidores de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal, respeitado
regramento de transição.
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Q/Mmt^xx^vaé cia ^áíàmcia ^^cdneàm^ W\(aia ^-m/ncíe
^íUacá> de ^^cuda
Art. 11. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão, criados por
Resolução, do quadro da Câmara Municipal.
Art. 12. Transitoriamente, a fim de evitar descontinuidade nos trabalhos da Câmara
Municipal, os cargos de provimento em comissão que tenham requisito de exclusividade
obrigatoriamente de provimento por servidores públicos efetivos, poderão ser providos
livremente, respeitando-se para tanto os prazos fixados.
§r - o período de transição a que se refere o caput será de 6 (seis) meses, ao menos
para as posições hierárquicas correspondestes à Direção dos Departamentos.
§2° - Após o período de transição do parágrafo primeiro, terá início o período de
transição de 12 (doze) meses, a fim de atingir o percentual definitivo da cota de vagas de
livre provimento reservada a servidores titulares de cargo de provimento efetivo.
§3° - A regra transitória do caput deste artigo não desobriga o cumprimento da cota
mínima de cargos de provimento em comissão reservada a servidores efetivos, a qual
deverá atingir 8% (oito por cento) de reserva de vagas ao longo do primeiro semestre
imediatamente posterior ao termo de início de vigência desta norma e progredir para 12%
(doze por cento) durante o período de transição a que se refere o parágrafo T deste artigo.
§4° - Ao final de 18 (dezoito) meses do início de vigência desta norma, todos os
cargos de provimento em comissão reservados a titulares de cargos de provimento efetivo
deverão estar ocupados por servidores que preencham o requisito relativamente ao vínculo
efetivo, além de outros cargos de livre nomeação e exoneração que se façam necessários
para atingir o quantitativo voltado a atender ao percentual mínimo da cota de va
reservadas ou ocupadas por servidores efetivos.
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Q/Mumxí^valda ^á/o/noca ^^adrvedma de ^^'ramde
^^^tada de
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos imediatamente, ficando revogadas as disposições contrárias.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 28 DE JUNHO DE 2.023.
MA ANTONIO
Presidente
rSttíféàrio
OMES
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ES TÂNCíA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 28 DE JUNHO DE 2.023.
Q:^
BRUNe^OSE DASttVA CAVALLEIRO
Diretor Legislativo
Mixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipal
conforme art. 106 da Lei n.° 681/9Í
{Lei Orgânica Municipal), durantt
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Q/Mo/nící^iaí<Ia ^Sa/n€<h^ de ^^mmde
^^tado de <SeU> ^d^cuda
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
QTD
SECRETÁRIO GERAL 1
SECRETÁRIOS ADJUNTOS 4
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 6
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 2
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR 21
ASSESSOR DA MESA 4
ASSESSOR PARLAMENTAR 42
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^cmwmz Q/^úmwí^Azi ^Á-ta/ncia «4
^á^a^/a de ^^ cuda
ANEXO II-ATRIBUIÇÕES
SECRETÁRIO GERAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: implementar nos órgãos da estrutura administrativa sob seu comando, a
política de gestão pública definida pela Presidência da Câmara, para a governança do Poder
Legislativo. Assessorar diretamente nos assuntos correiatos à gestão coordenada da direção das
unidades administrativas. Coordenar os trabalhos da direção das unidades, em sincronia com o
piano de gestão e governança. Adotar diretrizes, coordenar e supervisionar ações necessárias para
o desenvolvimento das funções confiadas a cada Subsecretário Adjunto. Definir diretrizes, planejar,
coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de
sustentabiiidade dos órgãos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- assessorar o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atividades de gestão, em
especial no planejamento administrativo de governança;
- observar todas as competências compreendidas para o órgão da estrutura administrativa sob seu
comando;
- utilizar informações de apontamentos e alertas dos órgãos de controle para exigir providências
corretivas, se for o caso, objetivando a regularidade das contas da autoridade nomeante;
- alinhar a gestão das competências dos órgãos da estrutura administrativa da secretaria à política
de gestão e governança estabelecida pela Presidência da Câmara;
- subsidiar a Presidência da Câmara na elaboração do planejamento do Poder Legislativo com os
elementos e dados necessários relativos aos órgãos da secretaria, considerando as prioridades
fixadas pela Presidência da Câmara para os aspectos relativos à competência de seus órgãos;
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cía ^áícmcia ^^alneàm^ cie ^'m/mie
- cumprir e fazer cumprir as leis, regi ção do orçamento público
em consonância com o planejamento estratégico de governança política da Presidência do Poder
Legislativo;
- exercer a orientação e a coordenação dos órgãos da Câmara Municipal, na área administrativa;
- apresentar ao Presidente da Câmara relatório anual do serviço realizado no âmbito da Secretaria;
- exigir relatório de atividades desenvolvidas por todos os servidores públicos da Câmara Municipal;
- realizar a avaliação permanente de desempenho dos servidores públicos efetivos designados para
as funções de confiança e cargos de provimento em comissão;
- validar os trabalhos da comissão de avaliação de desempenho permanente de desempenho dos
servidores efetivos;
- planejar a implementação da política de gestão da Presidência da Câmara Municipal voltada às
competências da secretaria;
- prestar contas e apresentar ao Presidente da Câmara indicativos de sua gestão relativos aos
índices de efetividade e eficiência dos gastos públicos vinculados à secretaria;
- acompanhar as mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras, para o bom
desempenho das atividades d Câmara Municipal;
- cumprir e fazer cumprir as normas internas da Câmara Municipal e as Leis Municipais, Estaduais
e Federais em todos os atos de gestão da secretaria;
- analisar e avaliar a viabilidade de desenvolver projetos, utilizando metodologia e procedimentos
adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou automatizar processos e rotinas de
trabalho da Secretaria Gerai, junto com os Secretários Adjuntos;
- pesquisar e avaliar programas e projetos disponíveis, passíveis de aplicabilidade na Câmara
Municipal, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição;
- participar do levantamento de dados e da definição de métodos e recursos necessários para
implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes, voltados ao aumento da eficiência e
transparência;
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^o/ma/rO' Q/Mtmfxx^vcd %Átamcta ^^oÂteam^
- instituir rotina de análise do desemi reavaliar rotinas, manuais
e métodos de trabalho, verificando o atendimento à população, sugerindo atualizações de
metodologias de trabalho para torná-las mais eficazes;
- realizar ou propor análises de conformidade para assegurar que os padrões operacionais, normas
dos órgãos de controle e fiscalização e procedimentos de segurança estejam sendo seguidos, de
forma a garantir a legalidade dos atos de gestão da Presidência da Câmara;
- incentivar a elaboração de estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias e
procedimentos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos para viabilizar o plano de
ação traçado pela Presidência da Câmara para a gestão do Poder Legislativo;
- analisar e avaliar programas e projetos, propondo novos métodos de realização do trabalho ou
sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis;
- orientar, coordenar e supervisionar o quadro de pessoal, assinar controle de freqüência agentes
lotados nos órgãos de sua Secretaria;
- expedir sugestões para a execução de leis e regimentos;
- garantir a execução de todas as competências legais atribuídas a cada um dos órgãos da Câmara
Municipal, combinado com os termos da portaria de nomeação de cada Secretário Adjunto,
consoante definidas na norma de estrutura administrativa dos órgãos da Câmara Municipal;
- reunir justificativas e defesas dos Secretários Adjuntos quanto a apontamentos e alertas dos
órgãos de controle;
- executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições
pertinentes ao cargo e área;
- chefiar o cumprimento das competências da Secretaria Geral pelos servidores que nela estiverem
lotados.
REQUISITOS: Ensino Superior Completo
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E-SP
Wwúa ^'yamde
SECRETARIO ADJUNTO %áia^ de (^U> W^cuda
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver assessoría política nos projetos, estudos e proposições para
alinhar a gestão administrativa afetos à Secretaria Geral aos componentes políticos da Governança
do Poder Legislativo e funcionar como facilitador da relação entre os Departamentos, para
atingimento das metas da Gestão, dependentes e conexas às competências de cada área,
consoante definida na Resolução da Estrutura Administrativa.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- assessorar na definição de diretrizes, além de planejar, coordenar e supervisionar ações,
monitorando resultados e fomentando políticas de mudança;
- auxiliar o Secretário Geral e demais órgãos afins, na direção, organização, orientação,
coordenação, controle e avaliação das responsabilidades e atividades do órgão;
- exercer as tarefas delegadas pelo Secretário Geral, com exceção das privativas;
- despachar com o Secretário Geral;
- exigir dos servidores efetivos lotados na secretaria adjunta e dos titulares de funções gratificadas
relatórios de atividade e produtividade;
- desempenhar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das
atribuições pertinentes ao cargo político de adjunto.
REQUISITOS:
- Ensino Superior Completo.
- Preferencialmente ser servidor público titular de um cargo de provimento efetivo dos quadros da
Câmara Municipal de Praia Grande.
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^o/mamx. Q/fítc/rvoc(^uilcia %áSamcta <íe ^^mncíe'
DIRETOR DE DEPARTAMENTO %áãlclo cíe (^OO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desempenhar atividades político-administrativas, em todos os níveis do
órgão, observando o planejamento das atividades políticas de governança diretamente
subordinadas ou vinculadas à competência legai do Departamento, consoante definida na
Resolução da Estrutura Administrativa, em sintonia com as estratégias e piano político do titular
do mandato de Presidente da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- assessorar diretamente a autoridade nomeante com os assuntos correiatos ao órgão da estrutura
administrativa;
- coordenar os trabalhos do órgão administrativo, em sincronia com o piano de governança do
Presidente da Câmara;
- dirigir, orientar e coordenar os trabalhos realizados pelos empregados efetivos, titulares de
funções de confiança e funções gratificadas, coordenando o relacionamento e integração dos
membros e indivíduos das áreas técnicas, operacionais e administrativas, atuando como facilitador
dos canais de comunicação da Secretaria Adjunta da Câmara Municipal, assessores e Chefia de
Gabinete da Presidência;
- adotar diretrizes, coordenar e supervisionar ações necessárias para o desenvolvimento das
funções confiadas à órgão;
- definir diretrizes, planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e
fomentando políticas de mudança;
- coordenar e gerenciar os trabalhos do órgão, sugerindo as medidas necessárias à execução dos
projetos relativos ao programa, visando a eficiência e aperfeiçoamento das ações;
- adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas ao órgão;
- coordenar os trabalhos do Departamento, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à
eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços.
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Q/fítmcci^vcd ^âMncòa de W^'mòa ^')^<xmcíe
prover as necessidades de pess ,ento, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira;
- adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas ao
Departamento;
- reunir as demandas políticas de governança apresentadas pela autoridade nomeante, que
envolvam seu Departamento, e dirigir a ordenação das áreas técnicas, administrativas,
burocráticas, operacionais e especializadas para o desenvolvimento dos processos de trabalho
voltados ao atendimento de cada uma delas, respeitadas as autonomias funcionais;
- promover a gestão dos recursos técnicos, operacionais, braçais e especializados à luz dos
elementos políticos institucionalizados pelas ações do Presidente eleito, considerando as
atribuições legais dos cargos e empregos públicos, bem como as competências organizacionais das
áreas do Poder Legislativo Municipal;
- acompanhar os trabalhos da Secretaria Adjunta, sobretudo no contato com outras áreas da
Câmara Municipal, servidores públicos e outros órgãos, que dependam de ações coordenadas de
gestão política das competências do Departamento;
- adequar a ordem das prioridades políticas da Presidência, às rotinas oficiais, burocráticas,
administrativas, operacionais e técnicas das áreas do Departamento;
- auxiliar nos diagnósticos das principais falhas e deficiências das áreas que integram o
Departamento, a fim de neutralizar com ações gestão preventiva, a falta de qualidade ou
descontinuidades na prestação do serviço público legislativo, inclusive corrigindo
desconformidades e apontamentos que possam implicar em prejuízos à regularidade da gestão
política da autoridade nomeante, capazes de comprometer Inclusive a elegibilidade do gestor
público;
- dirigir a organização dos trabalhos afetos à unidade administrativa onde estiver lotado, de acordo
com as diretrizes definidas pela autoridade nomeante em seu plano de gestão, sobretudo no
aspecto da prestação do serviço público e da gestão da coisa pública enquanto caraterística política
de gestão;
- dirigir o assessoramento das autoridades políticas na concepção de normas, instrumentos,
medidas de apoio ao planejamento, para o cumprimento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, considerando, para tanto, os dados da área de competência
do Departamento e as orientações políticas da autoridade nomeante, para a execução de um
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fíll^ ^cmKma Q/fíim.íc(^iaé (Ia %(^ta/ncta ^^aÂieàm^ de W\'<úa
programa de gestão legislativa espt ie governança eleitas e a
gestão de trato político com os agentes públicos envolvidos na execução, respeitada a
independência técnica e funcional dos empregados efetivos;
- promover e manter contatos com as áreas técnicas da Câmara Municipal que possam colaborar
nas atividades do Departamento, para tornar concretas e viáveis junto aos elementos técnicos,
administrativos, burocráticos, operacionais e especializados, as demandas de políticas públicas
captadas pelas assessorias da autoridade nomeante;
- dirigir adequações, ajustes, combinações estratégicas e amarrações de planejamento entre as
ponderações políticas da autoridade nomeante e as exigências técnicas e normativas funcionais do
Departamento, para que a atuação dos órgãos públicos municipais expressem as características
consignadas na gestão política agasalhada no plano de gestão do gestor público eleito para presidir
a Câmara Municipal;
- analisar informações estatísticas e pesquisas sobre as políticas internas de gestão, a fim de
direcionar melhoramentos e aprimoramentos políticos na governança da área, considerando a
obtenção de efetividade nos atos do gestor público que dependam de dados amparados na
competência do Departamento;
- atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Departamento,
participando, para tanto, de reuniões com todos os agentes públicos submetidos ao
Departamento, para cobrar metas e resultados esperados pelos usuários dos serviços públicos
municipais, de acordo com as informações coletadas e sistematizadas pelas metodologias
implementadas pelas assessorias da autoridade nomeante;
- acompanhar e exigir efetividade das ações programáticas do governança que dependam das
manifestações e envolvimentos funcionais dos empregados efetivos e áreas técnicas, observadas
rigorosamente o alcance de suas atribuições e o respeito à legalidade;
-apresentar justificativa e elementos para defesa das contas anuais da autoridade nomeante;
- executar com foco nas diretrizes de gestão política, fixadas no plano de gestão e governança da
autoridade nomeante, as competências legais do órgão sob sua direção;
- exigir dos servidores efetivos lotados no departamento e dos titulares de funções gratificadas
relatórios de atividade e produtividade;
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^âmami Q/ííu^mci^mé ^áMnoòa ^^oÂveáma de ^'mnde
- participar dos trabalhos da comissj ísempenho dos servidores
efetivos, inclusive quando designados para funções gratificadas vinculadas à competência do
órgãos em que exerce a direção.
REQUISITOS:
- Ensino Superior Completo.
- Obrigatoriamente ser servidor público titular de um cargo de provimento efetivo dos quadros da
Câmara de Praia Grande.
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar politicamente a autoridade nomeante, nos assuntos correlates
à gestão estratégica de projetos e de planejamento das ações da Presidência da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- assessorar o Presidente da Câmara na organização das ações garantidoras da continuidade da
prestação dos serviços públicos típicos e necessários às atividades do Poder Legislativo;
- assessorar o Presidente da Câmara na relação das ações técnicas voltadas ao desenvolvimento e
manutenção sustentável dos processos, ações, projetos e inovações da Câmara Municipal;
- assessorar o Presidente da Câmara na elaboração de protocolos formais para a implementação
dos objetivos de desenvolvimento sustentável - ODS, nas atividades da Câmara Municipal;
- assessorar o Presidente da Câmara na inovação dos processos de trabalho;
- assessorar o Presidente da Câmara no planejamento integrado e no relacionamento de todas as
áreas técnicas, inclusive no compartilhamento de processos e serviços;
- assessorar o Presidente da Câmara no desenvolvimento de índices de efetividade da gestão do
Poder Legislativo, mediante medições das ações, para validação e aferição pela Secretaria Geral;
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<Ia ^áiamcm. ^^olneàmAZ cie ^^^a/míe
- assessorar o Presidente da CâmariE a regrar as disciplinas do
desenvolvimento sustentáveis das ODS, energia solar, água de reuso e certificações ambientais;
- assessorar o Presidente da Câmara na segregação das atividades contidas nas competências das
áreas especializadas;
- assessorar o Presidente da Câmara na cobrança dos relatórios de atividades e produtividade dos
membros das equipes, para encaminhamento à Secretaria Geral.
REQUISITOS: Ensino Superior Completo
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Chefiar as atividades do Gabinete da Presidência da Câmara, em todos os
níveis, além de orientar e coordenar os trabalhos realizados pelo quadro de pessoal do Gabinete.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- assessorar o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atividades de gestão, em
especial no planejamento de governança;
- coordenar, organizar, orientar e assessorar na distribuição dos serviços político-administrativos
do Gabinete da Presidência;
- supervisionar e acompanhar a organização da agenda de compromissos oficiais do Presidente.
- coordenar e fiscalizar os eventos oficiais promovidos pela Presidência;
- delegar atos do Cerimonial de acordo com as determinações do Regimento Interno;
- coordenar a assessoria dos trabalhos do Gabinete da Presidência, com munícipes, organizações
da sociedade civil, servidores e outros órgãos de Administração Pública, do Poder Executivo, do
Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, junto às esferas municipal, estadual
e federal;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
SITE: \Aww.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
Q/Mmúcí^ia/da '^^tamoía ^^adne<h^ de ^^mmxíe
- assessorar e supervisionar a agen( 'a na sua participação nas
solenidades de qualquer natureza, nas audiências públicas, reuniões, visitas e nos demais eventos
internos e externos, em harmonia com o cerimonial da Câmara Municipal;
- assessorar a elaboração de pesquisas, levantamentos e análises que subsidiem o planejamento e
a avaliação das ações de governança estratégia do Gabinete da Presidência;
- coordenar a seleção, segundo prioridade institucional, dos documentos funcionais, pessoais ou
de interesse do Presidente da Câmara e as correspondências a ele encaminhadas;
- examinar e encaminhar a despacho do Presidente e/ou da Mesa Diretora todo e qualquer
expediente ou correspondência que, tramitando na Câmara Municipal, necessitem análise da
Presidência ou da Mesa;
- supervisionar a gestão dos documentos funcionais, pessoais ou de interesse do Presidente da
Câmara e as correspondências a ele encaminhadas;
- coordenar em conjunto com a Secretaria Gera! as articulações dos órgãos da Câmara,
relativamente a política de governança da Presidência da Câmara;
- supervisionar a preparação de viagens do Presidente da Câmara;
- acompanhar os trabalhos de imprensa e relações públicas da Presidência da Câmara com a
comunidade, munícipes, servidores e demais órgãos de imprensa;
- coordenar as atividades voltadas à seleção de informações e o devido encaminhamento e
distribuição de demandas às unidades administrativas competentes, visando tornar público as
metas definidas pela Presidência da Câmara e os atos realizados de interesse local;
- despachar o encaminhamento de todo o expediente administrativo que tramita pelo Gabinete da
Presidência, manifestando nos casos mais complexos sua opinião político-administrativa;
- receber e encaminhar processos e acompanhar prazos para respostas de ofícios ao Ministério
Público, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, bem como demais órgãos;
- desempenhar e cumprir as metas, objetivos, diretrizes e outras atividades correlatas
estabelecidas pelo Presidente da Câmara;
- supervisionar, controlar, organizar, avaliar, aperfeiçoar e determinar a atuação das diretorias e
das comissões de apoio à gestão institucional compostas por servidores públicos efetivos;
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coordenar a agenda oficial do Presi mado e atualizado de suas
obrigações, reuniões, contatos políticos e institucionais, priorizando o interesse público de cada
compromisso;
- transmitir ordens emanadas pela Presidência da Câmara, no que tange as atividades de
coordenação e chefia administrativa, ou seja, de gestão administrativa e adequação às políticas de
fortalecimento do Poder Legislativo;
- coordenar a assessoria da Presidência em matérias diversas, pesquisando e prestando
informações sobre os assuntos de interesse estratégico para a gestão administrativa e política;
- coordenar a assessoria do Vereador Presidente, sobretudo em tudo que possua prazos legais a
serem observados durante o mandato;
- apresentar justificativas e defesas reunidas pela Secretaria Geral, quanto a apontamentos e
alertas dos órgãos de controle, despachando-as com a Procuradoria do Legislativo;
- coordenar as atividades de seleção das correspondências oficiais enviadas e recebidas, inclusive
eletrônicas, e outras formas de comunicação visando agilizar o processo administrativo, bem como,
deixar o Presidente da Câmara disponível para suas atividades políticas e institucionais de
representação;
- receber institucionalmente autoridades e hóspedes oficiais do Município;
- coordenar a assessoria da Presidência da Câmara na preparação de correspondência oficial e
demais produção de documentos do Gabinete;
- manter o Presidente da Câmara atualizado sobre os assuntos de interesse dos munícipes, e
também da execução de programas e projetos em andamento pelo governo municipal;
- gerenciar a organização das pautas de reuniões com a Mesa Diretora;
- assessorar a Presidência no cumprimento, acompanhamento e controle das competência legais
dos órgãos administrativos da estrutura da Câmara, conforme definido em Resolução;
- chefiar o cumprimento das competências do órgão em que estiver lotado.
REQUISITOS: Ensino Superior Completo
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CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Chefiar a organização política do Gabinete do Vereador, considerando
estratégias e plano de gestão política das temáticas relacionadas à proposta de seu mandato,
planejando, dirigindo e auxiliando o Vereador.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- dirigir o Gabinete em todos os aspectos segundo as diretrizes políticas do mandato;
- chefiar os assessores parlamentares;
- representar o Vereador nas Comissões e perante a população em ações legislativas;
- desenvolver projetos, estudos e proposições para alinhar a gestão administrativa do Gabinete do
Vereador aos componentes políticos de seu mandato, inserindo os traços e diretrizes do
parlamentar, aos fluxos e à cadeia procedimental de atividades;
- distribuir e fiscalizar o cumprimento das atribuições dos funcionários lotados no Gabinete;
- orientar os Vereadores, sob o aspecto Legislativo, quanto a tramitação e formalização das
propostas legislativas, sempre observando o cumprimento do Regimento Interno e da Lei Orgânica
do Município;
- acompanhar e/ou representar o vereador em solenidades e demais eventos oficiais;
- assessorar as atividades dos vereadores em Plenário;
- auxiliar o Vereador em suas relações político administrativas com a população, órgãos e entidades
públicas e privadas;
- acompanhar e analisar a situação social e política do Município, a fim de subsidiar as articulações
políticas do Vereador;
- assessorar na elaboração de pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em
que o Vereador participe e preparar matérias relativas a pronunciamentos;
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- corrigir as proposituras, emendas
Gabinete;
tivo elaboradas pelo
- coletar e gerir informações de caráter político a fim de elaborar propostas e recomendações que
possibilitem o aperfeiçoamento do trabalho do Vereador;
- assessorar a autoridade nomeante na Implementação de seu modelo político no âmbito de seu
Gabinete;
- exercer chefia do Gabinete em que lotado, coordenando e fiscalizando os seus trabalhos, de
acordo com as premissas político-partidárias que vinculam o mandato do Vereador e em
consonância com o princípio da legalidade {art. 37, "caput", da Constituição Federal;
- aprovar documentos de seu Gabinete, submetendo-os ao Vereador para homologação, quando
for o caso;
- lavrar atas em livro próprio das reuniões realizadas pelo Vereador para homologação das decisões
tomadas com as orientações político-partidárias que vinculam o Vereador;
- supervisionar de forma ampla os trabalhos desenvolvidos pelo Assessor, inclusive sobre o aspecto
disciplinar, devendo adotar as medidas necessárias em caso de irregularidade;
- apresentar relatórios mensais ao Vereador sobre o desempenho de seu Gabinete;
- manter a atividade do Gabinete atualizada com os dados relativos ao Município e devidamente
adequada com as premissas político-partidárias que vinculam o mandato do Vereador;
- prestar permanente assessoramento técnico ao Vereador, emitindo e/ou solicitando parecer,
quando requerido;
- proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Vereador e decisões em
processos de sua competência, sob orientação e posterior homologação daquele;
- elaborar votos e pareceres para posterior exame e assinatura do Vereador;
- executar quaisquer outras atividades correlatas a sua função, determinadas pelo Vereador.
REQUISITOS: Ensino Superior Completo
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ASSESSOR DA MESA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar assistência aos membros da Mesa em matérias legislativas e de
gestão político-administrativa de competência do órgão diretivo.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- assessorar a coordenação e articulação das políticas institucionais da Mesa Diretora;
- assessorar os atos da gestão político-legislativa da Mesa Diretora;
- assessorar nos estudos de viabilidade e ponderação política voltados à elaboração e apresentação
de projetos legislativos fixando subsídios de agentes políticos do Poder Executivo, bem como
eventuais verbas de representação;
- assessorar nos estudos de viabilidade política e ponderações para a elaboração e apresentação
de projeto de resolução dispondo sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo;
- assessorar nos encaminhamentos, controles e coordenação das assinaturas de autógrafos;
- assessorar na condução dos atos de abertura de sindicâncias ou processos administrativos;
- assessorar politicamente os membros da Mesa Diretora no desenvolvimento de planos de ação
e metas alavancar a eficiência dos órgãos do Poder Legislativo;
- assessorar os membros da Mesa Diretora através das manifestações técnicas da Procuradoria
Legislativa;
- verificar, previamente, a constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos praticados
pelos membros da Mesa Diretora, a partir de suporte técnico da Procuradoria Legislativa;
- revisar os projetos e atos normativos antes de suas formalizações;
- assessorar os Membras da Mesa na produção de ações políticas de gestão alinhadas à
continuidade das gestão exercidas pelas Mesas Diretivas.
REQUISITOS: Ensino Superior Completo
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ASSESSOR PARLAMENTAR ^iUa<Á> de éfaa ^mda
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de assessoramento ao Vereador em sintonia com as
estratégias e piano político do titular do mandato, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando
a coordenação e o controle do equilíbrio entre os atos políticos e a produção e atuação legislativa.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- organizar o Gabinete Parlamentar;
- auxiliar a Vereança na execução Política do Mandato;
- sugerir e organizar discursos do vereador;
- sugerir e redigir minuta de proposituras legislativas;
- representar o vereador junto à população auxiliando a estabelecer diretrizes políticas do
mandato;
- prestar assessoramento legislativo de acordo com as orientações políticas definidas pelo
Vereador, podendo utilizar dados e pareceres disponibilizados pelo quadro técnico da Câmara
Municipal;
- examinar expedientes, processos e documentos, a fim de subsidiar o Vereador com informações
e dados concretos. Inclusive com base em informações coletadas junto à comunidade local,
associações de moradores, Conselhos Municipais, organizações sociais;
- assessorar na elaboração da agenda política do Vereador, bem como acompanhá-lo em eventos
e viagens, quando devidamente justificado;
- promover e manter contatos com as áreas técnicas da Câmara que possam colaborar nas
atividades do Gabinete do Vereador, funcionando como um facilitador nos fluxos de trabalho e
harmonização das demandas políticas em relação à observância das exigências técnicas de cada
unidade administrativa do Poder Legislativo;
- assessorar o Vereador em seus atendimentos e contatos políticos com munícipes, órgãos públicos
e organizações não-governamentais;
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- assessorar a coordenação e o contri m' o Gabinete do Vereador, a
fim de ponderar e registrar em todas as ativiaaaes ae assessoramento as características políticas
do titular do mandato parlamentar;
- assessorar o Vereador na concepção e análise de normas, leis, resoluções, regimentos e demais
instrumentos;
- assessorar o Vereador na análise dos projetos e no aprimoramento de medidas voltadas à
fiscalização do cumprimento das disposições orçamentárias, planos e metas para o Município;
- assessorar a elaboração ou a análise de projetos sobre planos e programas de políticas públicas
municipais, inclusive aquelas objeto do plano político do titular do mandato parlamentar,
devidamente impressas em suas manifestações e produções legislativas, avaliando a indicação de
recursos disponíveis para garantir a efetividade das ações políticas;
- analisar dados e cenários do Município para verificar a viabilidade dos objetivos e metas
constantes nas projetos apreciados pelo Vereador, considerando a impressão das características
políticas do titular do mandato;
- prestar assistência às atividades políticas, inclusive de caráter participativo, subsidiando o
Vereador na elaboração e proposição legislativa de instrumentos para o acompanhamento de
processos implementados que ampliem a eficiência dos planos e programas políticos, com base
nas demandas do interesse público;
- assessorar a produção e manifestação legislativa do Vereador em consonância com conceitos
atualizados a respeito da matéria;
- assessorar a coleta de dados para fundamentar e motivar a iniciativa ou manifestação legislativa,
à luz das características políticas do Vereador;
- secretariar e assessorar politicamente o Vereador em todos os trabalhos externos junto à
comunidade e órgão públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reinvindicações da
população;
- manter comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à disposição de forma
ininterrupta todos os dias, a seu critério, mantendo fidelidade às diretrizes políticas estabelecidas;
- consolidar os projetos legislativos do parlamentar que possam ser reunidos em uma única
proposição;
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SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br r
Qy^mua^mi %0'tcmcm' ^^aíneà/yta de ^^'m/nde
- executar outras tarefas e comp^g^ ^l!^^;^^buídas pelo Vereador ou
Presidente da Câmara.
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