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norma nº 9/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre o Plano de Evolução das Carreiras da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
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Q/f(umoi^udda ^dâmda ^^adneo/ma de W^^aía
%átada de (^d> Watda
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGRÉGIO PLENÁRIO. EM SUA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2.023. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO
E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOL UÇÃON"09/2023
Dispõe sobre o Plano de Evolução das Carreiras
da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande e dá outras providências.
Art. 1®. Fica instituído o plano de evolução dos servidores públicos efetivos da
Câmara Municipal, indicados no Anexo 1.
§1®. A jornada semanal fixada no anexo a que se refere o caput deste artigo e a
retribuição mensal proporcional, pode ser adequada à necessidade da Câmara
Municipal, quando da publicação dos editais de concurso público.
§2® - Servidores públicos efetivos admitidos mediante aprovação em concurso
público, cujo edital do certame tenha disponibilizado vagas com jornada de trabalho
semanal inferior ou superior ao referencial de jornada do cargo, deverão ter o
vencimento calculado de forma proporcional à quantidade de horas.
Art. 2®. Na gestão de pessoas, a Câmara Municipal atenderá ao princípio da
valorização do servidor público, investindo na sua capacitação, no seu
aprimoramento e na sua atualização profissional.
Art. 3®. Para efeito desta Resolução, considera-se:
. . _ . .. . _ ^ (_ _ _ _
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNÍZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - B0QUEIRÃj6/eíÍA)A GRANDE - SP
Q/Mtmí€í^Azé <ía
I - CARREIRA: série de c essivas horizontais e
verticais de vencimento, para operacionalizar a passagem a níveis superiores ou a
classes posteriores, em sistema de evolução funcional;
II - CLASSE: elemento de diferenciação progressiva do vencimento, em linha
horizontal, identificada pelas letras "A" até "L", indicando cada posição
correspondente de valor, do menor para o maior, respeitando a ordenação
alfabética;
III - ENQUADRAMENTO: processo através do qual é definido ao servidor público
efetivo, em decorrência dos critérios fixados na norma, o seu correspondente nível
e classe no grupo ocupacional em que seu cargo público esteja inserido;
IV - EXERCÍCIO: desempenho das funções, atribuições, atividades e
responsabilidades fixadas para o cargo ou função pública;
V - EXERCÍCIO FINANCEIRO: é o período em que ocorrem as operações
contábeis e financeiras do ente público, iniciando no dia 1° de janeiro e encerrando
no dia 31 de dezembro do mesmo ano;
VI - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: consiste nos processos de progressão vertical ou
horizontal na carreira;
VII - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos públicos efetivos, com
semelhantes requisitos de investidura, ou responsabilidades, ou volume de
atribuições, vinculados a uma mesma tabela de valorização vertical e horizontal de
vencimento, observada a jornada de trabalho semanal;
VIII - MASSA SALARIAL: somatória do vencimento mensal dos servidores
efetivos que integram o mesmo grupo ocupacional;
IX - NÍVEL: designação indicativa da posição em que se encontra o vencimento do
servidor público, na hierarquia vertical da tabela de vencimento, expresso em
números romanos de "1" até "III", do menor para o maior valor;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PR
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DE-SP
Q/^ítimící^icd cia 0átâm<íía SôaÂteãma de ^'m/mde
^â^ado- de W^mda
X - EVOLUÇÃO HORIZONTAL: é a progressão do servidor público de uma
classe para outra posterior, no mesmo nível em que se encontra enquadrado, na
tabela de vencimento própria do grupo ocupacional ao qual pertence;
XI - EVOLUÇÃO VERTICAL: é a progressão do servidor público de um nível
inferior para outro imediatamente superior na tabela de vencimento própria do
grupo ocupacional ao qual pertence, observada a mesma classe em que estava
enquadrado no nível abaixo;
XII - TABELA DE VENCIMENTO: representação ilustrativa organizada da
demonstração numérica do valor de vencimento correspondente a cada classe e
nível de cada nível de um grupo ocupacional.
XIII - JORNADA SEMANAL REFERENCIAL: representa o valor da referência
salarial para a jornada semanal de trabalha sugerida na criação do cargo, a
disponibilização de jornadas distintas àquelas indicadas na criação do cargo deve
proporcionar o pagamento de vencimento diretamente proporcional ao fixado para
a jornada semanal utilizada como referência para o cargo, inclusive na escala
evolutiva do grupo ocupacional.
Art. 4°. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e vertical,
é o procedimento pelo qual a Câmara Municipal proporciona aos servidores efetivos
a possibilidade de ascensão na carreira.
Parágrafo único - O servidor público poderá evoluir, respeitados os interstícios
mínimos desta Resolução, de forma horizontal e vertical em seu grupo ocupacional,
desde que preencha os requisitos.
Art. 5®. As progressões horizontais devem ser analisadas, apuradas, controladas
processadas e efetivadas automaticamente pelos órgãos competentes da Câmara
Municipal, observados os critérios e requisitos desta Resolução.
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- SP
^â/ma/m Q/Mmu<>í^ya/da %áíâm)ia ^^ad^m<hUa de ^-mnde
^átadc- de (^ae ^^aeda
Parágrafo único - Os servidores públicos aprovados no estágio probatório poderão
progredir após 3 (três) anos de estabilidade no cargo efetivo em que se deu a
aprovação.
Art. 6®. As progressões verticais devem ser requeridas pelos servidores públicos
efetivos, mediante preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações,
consoante os critérios previstos nesta Resolução.
Art. 7°. A progressão horizontal obedecerá a sistemática de valorização do
vencimento fixado para 12 (doze) classes, representadas por letras, em ordem
alfabética e crescente, a partir da letra "A" até a letra "L", do menor valor para o
maior valor de vencimento:
I - A valorização das classes posteriores do primeiro nível, em relação às classes
anteriores do primeiro nível será de 4%;
11 - A valorização das classes posteriores do segundo nível, em relação às classes
anteriores do segundo nível será de 4,5%;
III - A valorização das classes posteriores do terceiro nível, em relação às classes
anteriores do terceiro nível será de 5%.
IV - A valorização das classes posteriores do quarto nível, em relação às classes
anteriores do quarto nível será de 5,5%.
Art. 8°. A progressão vertical obedecerá a sistemática de valorização do
vencimento fixado para 4 (quatro) níveis, representados por números romanos, em
ordem crescente, a partir do "1" até o "IV", do menor valor para o maior valor:
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^ânva/Mi Q/Mo/mcí^iaida 0âMnc€a ^Da/ne<h^ de d^'mia ^^mmde
^áíado- de (^aa ^atda
Parágrafo único - A valorização do nível superior em relação ao nível inferior será
de 10%.
Art. 9®. O servidor público efetivo será admitido no vencimento correspondente à
classe "A", do nível "1", do grupo ocupacional do respectivo cargo objeto de
concurso público.
Parágrafo único - Durante os três anos de estágio probatório, o servidor não
poderá evoluir para outra classe ou nível.
Art. 10. Compete à Mesa Diretora, representada pelo Presidente da Câmara,
planejar o orçamento da Câmara Municipal, considerando as possibilidades de
evoluções funcionais para o próximo exercício.
Parágrafo único - No início de cada exercício a Mesa Diretora, representada pelo
Presidente da Câmara, declarará as disponibilidades financeiras para progressões
verticais e horizontais, distribuindo os recursos proporcionalmente entre as massas
salariais de cada grupo ocupacional.
Art. 11. Os servidores aptos à progressão deverão ser classificados por grupo
ocupacional e massa salarial, de acordo com os seguintes critérios:
I - Para a progressão horizontal deverá obter média calculada a partir das notas das
3 (três) avaliações permanentes de desempenho aplicadas no período, atingindo no
mínimo 80 (oitenta) pontos, na média, funcionando como critérios de desempate,
cumulativamente:
a) ocupar o mesmo nível por mais tempo; e
b) possuir mais tempo de serviço público no cargo efetivo objeto da evolução
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PE-SP
Q/Mumic(^ul cia ^^alyve<M^ Wwzia
^átado de W^<m(Â>
II - Para a progressão vertical deverá obter pontuação de qualificação, atingindo no
mínimo 25 (vinte e cinco) pontos, funcionando como critérios de desempate,
cumulativamente;
a) ocupar o mesmo nível por mais tempo; e
b) possuir mais tempo de serviço público no cargo efetivo objeto da evolução.
Art. 12. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Resolução para
evolução, passa para a classe de vencimento seguinte ou nível de vencimento
superior, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para
efeito de nova apuração de merecimento ou qualificação, conforme o caso.
Art. 13. As listas de progressão serão apuradas mensalmente, em relação ao mês
anterior, relativamente á verificação e confirmação do preenchimento dos requisitos
para evolução vertical ou horizontal.
§1®. A divulgação da lista de classificados para a progressão horizontal ou vertical
deve observar o princípio da publicidade.
§2®. As listas considerarão para efeito de classificação as maiores médias das
avalições permanentes de desempenho ou maiores pontuações de qualificação, a
depender do tipo de evolução, partindo das maiores para as menores.
§3®. Os servidores públicos que não atingirem a média ou pontuações mínimas não
serão classificados para as evoluções funcionais.
Art. 14. As progressões verticais ou horizontais terão seus efeitos financeiros
iniciados em até três meses a contar do:
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Q/Mwmcí^icUda ^á/â^tcia ^^alneáma de W\^aia ^^(omde
^átado- de (^%o ^^cuda
I - Preenchimento dos requisitos, para evolução horizontal, respeitado seus critérios
temporais de concessão;
II - Requerimento e apresentação dos títulos e certificados, para a evolução vertical,
respeitado seus critérios temporais de concessão.
§1°. A declaração de indisponibilidade financeira para a efetivação das evoluções
verticais e horizontais implicará na criação de um banco de dados de servidores
aptos e classificados às progressões, os quais aguardarão declaração de
disponibilidade financeira para evoluírem, em lista consolidada de espera.
§2°. A lista consolidada de espera de que trata o §1® poderá alterar a ordem de
classificação dos servidores aptos à evolução.
§3°. A partir da declaração de disponibilidade financeira, ocorrerão primeiramente
as implementações das progressões dos servidores aptos e classificados, observadas
as maiores médias ou pontuações para a massa salarial do grupo ocupacional,
considerando lista de classificação consolidada no banco de dados de espera, de que
tratam os parágrafos anteriores.
§4°. Os servidores que evoluírem nos termos previstos nos parágrafos anteriores
não terão o efeito retroativo à data do preenchimento dos requisitos, no caso de
evolução horizontal, ou do requerimento, no caso de evolução vertical.
Art. 15. As progressões serão processadas pelo órgão competente da Câmara
Municipal, com auxílio da Comissão de Gestão de Carreira, publicando-se lista de
classificação para cada grupo e massa de servidores públicos do quadro da Câmara
Municipal, aptos à progressão horizontal ou vertical, em consonância com a
Secretaria Geral.
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^amo/ra. %(^tanc€a ^^alneama cie ^mmcíe
^á^aclo' (^ ^^<uda
§1°. Os efeitos financeiros serão implementados em folha de pagamento pela área
de pessoal, retroagindo à data do preenchimento dos requisitos, no caso da evolução
horizontal, ou à data do requerimento, no caso da evolução vertical.
§3°. No caso de evolução de servidores em lista consolidada de espera, deverá
ocorrer a publicação da ordem de classificação de todos os servidores aptos e
classificados no período.
Art. 16. A ocorrência de indisponibilidade orçamentária ou financeira que impeça
as evoluções deverá ser declarada por ato da Mesa Diretora, representada pelo
Presidente da Câmara, fundamentado e motivado tecnicamente pelas áreas
competentes, e não poderá desrespeitar os direitos de progressão fixados nesta
Resolução.
Parágrafo Único: As hipóteses para declaração de indisponibilidade orçamentária
que impeçam a evolução funcional dos servidores habilitados, somente poderão
ocorrer:
I- Quando o gasto de pessoal ultrapassar o limite previsto no art. 20, III, "a",
da LC 101/2000.
II- Quando exceder o limite de 70% com gasto de pessoal, imposto pelo
artigo 29-A, §1°, da Constituição Federal de 1988.
DA EVOLUÇÃO HORIZONTAL
Art. 17. A evolução horizontal é a passagem de uma classe para outra
imediatamente subsequente, dentro do mesmo nível, mediante classificação no
processo de Avaliação Permanente de Desempenho.
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DE-SP
wma/)^ O/Mtmíci^icdda 0âMn€Ía SSadnedma de ^'mia ^'mnde
^átado- de (§a^ ^^Mída
§1°. A evolução horizontal, sempre por mérito, e decorrente de Avaliação
Permanente de Desempenho, será efetuada a cada período de trinta e seis meses,
para o enquadramento dos servidores nas classes identificadas da letra "A" a "L",
dos níveis 1 a IV de cada grupo ocupacional a que se refere o Anexo I, desta
Resolução.
§2°. O encerramento de um período de 36 (trinta e seis) meses de avaliação
permanente de desempenho implica no início de outro período de 36 (trinta e seis)
meses de avaliçào permanente de desempenho, sem que nenhum efeito das
avaliações de um período possa ser utilizado no período subsequente.
Art. 18. Estará habilitado à evolução horizontal o servidor efetivo que:
I - Possuir estabilidade;
II - Tiver cumprido interstício mínimo de 3 (três) anos na mesma classe em que se
encontra;
III - Não tiver contra si, no período de interstício de uma progressão para outra,
decisão administrativa transitada em julgado com aplicação de pena disciplinar.
Parágrafo único - O servidor designado para função de confiança vinculada a sua
carreira ou designado para função gratificada poderá progredir horizontalmente.
Art. 19. A progressão será acompanhada pela Comissão de Gestão de Carreiras e
dependerá do resultado das aplicações, pela Comissão de Avaliação de
Desempenho e/ou Secretário Geral, a depender de cada caso, das Avaliações
Permanentes de Desempenho.
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^^tacía de (S^aa W^cuda
Art. 20. A Avaliação Permanente de Desempenho será aplicada anualmente e terá
validade apenas para o triênio utilizado como base para a evolução horizontal.
Art. 21. Aplicar-se-á como critério para a evolução horizontal, a obtenção de nota
mínima de 80 (oitenta) pontos, na média das três avaliações permanentes de
desempenho, as quais deverão ser aplicadas anualmente a partir do enquadramento
inicial previsto nesta Resolução.
Art. 22. Somente progredirão de classe os servidores que obtiverem nas 3 (três)
últimas avaliações anuais a média de pontuação igual ou superior a 80% (oitenta
por cento), respeitada a ordem de classificação.
Art. 23. Os servidores públicos em estágio probatório, quando aprovados,
computarão o tempo transcorrido para efeito da primeira evolução horizontal, da
classe "A" do nível I para a classe "B" do nível 1.
Parágrafo único - A aprovação nos critérios da avaliação especial de estágio
probatório, por regramento próprio, substitui a Avaliação Permanente de
Desempenho, para efeito da primeira evolução da carreira, da classe "A" do nível 1
para a classe "B" do nível 1.
Art. 24. Caso não alcance a exigência mínima do merecimento, o servidor
permanecerá na classe de vencimento em que se encontra, devendo cumprir 3 (três)
anos para efeito de nova apuração de média voltada à evolução horizontal.
Art. 25. As avaliações permanentes de desempenho serão apuradas anualmente, por
3 (três) anos, e o resultado da média obtida será usado para efeito de classificação
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'^â/m<ma cia 0óMn€€a Sôalnedma de ^^^aca ^^^ande
%áiad> de (^U> W^aaá>
para evolução horizontal, a partir dos servidores com maiores médias até os
servidores com menores médias.
DAS AVALIAÇÕES
Art. 26, A Avaliação Permanente de Desempenho deverá se basear nos seguintes
princípios:
a) pontualidade/assiduidade;
b) responsabilidade;
c) sustentabilidade no trabalho; /
d) iniciativa;
e) disciplina;
f) produtividade/qualidade;
g) asseio/adequação das vestimentas;
h) controle e inteligência emocional;
i) eficiência;
j) efetividade dos resultados e entregas.
Art. 27. Fica instituído o formulário de Avaliação Permanente de Desempenho do
Anexo II.
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^^â/ma/m da ^^alnedma de Wrma ^mmde
'^á/ada de (§^ W^atda
Art. 28. A Avaliação Permanente de Desempenho deve ser aplicada durante o
último mês do período objeto de avaliação.
Parágrafo único - A avaliação de que trata o caput será adiantada em no máximo
90 (noventa) dias, quando se tratar do último ano de avaliação do triênio.
Art. 29, Os servidores efetivos serão avaliados, na presença dos mesmos, por
Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída por número ímpar de
membros, formada por, no mínimo, três servidores efetivos das posições
hierarquicamente superiores do organograma da Câmara Municipal, incluindo os
servidores efetivos nomeados para cargos de provimento em comissão de Direção
ou designados para funções gratificadas, no nível hierárquico da Secretaria Geral.
§1®. A comissão de avaliação de desempenho terá um Presidente da Comissão, um
Secretário da Comissão e os membros da comissão, que atribuirão as notas no
formulário observando o entendimento da maioria, sem prejuízo de se anotar,
apenas para registro, eventual divergência justificada da minoria.
§2®. Os servidores efetivos designados para o exercício de função gratificada de
Ouvidor-Encarregado de Dados, Controlador Interno Chefe e Procurador Chefe, ou
nomeados para cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento,
serão avaliados apenas pelo Secretário Geral, utilizando-se no que se aplica o
formulário de avaliação anexo.
§3®. Os servidores efetivos designados para o exercício de funções gratificadas
vinculadas aos Departamentos, serão avaliados pela Comissão de Avaliação de
Desempenho a que se refere o caput deste artigo.
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^â/mami. Q/Mwnicí^vaicia ^Atância SSalnedí^a cie 0wzía
^â4kzdo ^^méo￾Art. 30. A pontuação de cada avaliação será classificada da seguinte maneira:
I - Excelente - entre 90 a 100 pontos;
II - Bom - entre 80 a 89 pontos;
III - Regular - entre 60 a 79 pontos;
rv - Recuperável - entre 50 a 59 pontos;
V - Insuficiente - abaixo de 50 pontos.
Art. 31. A contar da ciência do resultado da avaliação permanente de desempenho,
após manifestação do Secretário Geral, o servidor terá 05 (cinco) dias para
encaminhar recurso à Comissão de Gestão de Carreiras.
Art. 32. No caso de nota final da avaliação do servidor inferior a 50 pontos, deverá
ser instaurado procedimento administrativo cabível, para apuração do desempenho,
a fim de evitar prejuízos ao erário garantindo-se o direito do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 33. A avaliação deverá ser encaminhada à Comissão de Avaliação de
Desempenho, sendo que em até 15 (quinze) dias corridos deverá ser devolvida
devidamente preenchida.
DA EVOLUÇÃO VERTICAL
Art. 34. A evolução vertical é a passagem de um nível para outro imediatamente
superior, mediante pontuação mínima obtida através de qualificação, mantida a
mesma classe.
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da ^áM^ncca ^Scdned?^ de W^^^aía ^'yam^de
^dado- de <S^ ^mda
Parágrafo único - A passagem para a classe posterior, no momento da evolução
vertical, dependerá do atendimento aos requisitos específicos daquele tipo de
evolução, podendo ocorrer, nessa hipótese, de forma concomitante à evolução
prevista neste artigo.
Art. 35. Está habilitado à progressão vertical o servidor efetivo que,
cumulativamente:
I - Tiver estabilidade;
II - Houver exercido as atribuições da posição efetiva pelo interstício de 3 (três)
anos no nível imediatamente anterior ao da evolução;
III - Não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada
em julgado com aplicação de pena disciplinar de repreensão, aplicada por escrito,
ou mais grave;
IV - Houver obtido qualificação profissional, atingindo no mínimo 25 (vinte e
cinco) pontos, seguindo a pontuação e as exigências dispostas no Anexo III.
Parágrafo único - O servidor designado para função de confiança vinculada a sua
carreira ou designado para função gratificada poderá progredir verticalmente.
Art. 36. A qualificação utilizada para a progressão vertical não poderá ter sido
exigida como requisito para o vínculo efetivo objeto de concurso público.
Art. 37. A cada tipo de qualificação prevista no Anexo 111, será atribuída pontuação,
a qual será utilizada para efeito de classificação dos servidores com mais pontos até
os servidores com menos pontos, da mesma massa salarial do grupo ocupacional.
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E - SP
Q/Mwníc^vcdda ^á/mtcca ^^oÂieih^ de W^^aía ^wznde
%dada de W^aada
Art. 38. A qualificação exigida para a progressão vertical, nos termos fixados pelo
Anexo III, pode ser obtida mediante a obtenção de no mínimo 25 (vinte e cinco)
pontos.
§1°. O cômputo dos 25 (vinte e cinco) pontos de que trata o caput desse artigo
poderá considerar a somatória de pontos de qualificações distintas, respeitando
eventuais limites fixados no Anexo III.
§2°. A qualificação deve ser pertinente às atribuições do servidor público efetivo
ou às competências dos órgãos que compõem a Câmara Municipal, de acordo com
manifestação da Comissão de Gestão de Carreiras e da Secretaria Geral.
§3®. A Graduação e a Titulação:
I - Deve ser reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - Tem validade indeterminada para os fins desta Resolução;
III - Não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de evolução de nível da
carreira;
IV - Não podem ser utilizadas para obtenção de benefícios relativos à titulação
previstos em outras resoluções ou leis municipais; e
V - Não pode ter sido utilizada como requisito de ingresso no concurso público.
§ 4®. A Capacitação:
1 - Deve ser:
a) aprovada pelo respectivo superior hierárquico, quando relativos a servidores
ligados aos seus órgãos, e, em todos os casos, em conjunto com a Secretaria Geral;
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amwm da ^â^a/?wea K^cdnsáma de
^ó^ada de (^aa W^cado
b) aprovada pela Comissão de Gestão de Carreiras e Secretaria Geral, após o
término do curso, nos casos em que tenha sido iniciada antes da publicação desta
Resolução.
II - Deve ser utilizada em no máximo 6 (seis) anos, contados da data do certificado
de conclusão;
III - Pode ser obtida por meio de cursos ou treinamentos oferecidos pela Câmara
Municipal; e
IV - Não pode, a mesma qualificação, ser utilizada mais de uma vez para fins de
evolução vertical.
§5®. O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, com a
indicação das horas de curso concluídas e histórico ou programação do curso.
§6®. O servidor que se habilitar à evolução vertical e não se beneficiar da mesma
por indeferimento motivado na inexistência de disponibilidade orçamentária ou
financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados, independentemente do prazo
estabelecido no inciso II do parágrafo 4° deste artigo, para pleitear novamente
evolução vertical.
§7®. O indeferimento de progressão vertical por indisponibilidade financeira deverá
ser realizado pelo Presidente da Câmara, fundamentada e motivadamente em estudo
técnico.
§8®. A qualificação deve ser pertinente às atribuições do servidor efetivo, às
atividades da função de confiança ou gratificada, ou às competências do órgão.
Art. 39. A Câmara Municipal em conjunto com os servidores, promoverá as ações
necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de
treinamento e capacitação entre outras ações.
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^áíamcòa ^^cdneà/yía <ie
^^tado- de ^^atda
Art. 40. Não serão admitidos certificados relativos a qualificações exigidas como
pré-requisito para ingresso no cargo ou utilizados para a obtenção de outra
vantagem pecuniária, gratificação ou benefício similar, disciplinada em outra
norma municipal.
Art. 41. Poderão ser admitidos certificados relativos a qualificações exigidas para
a designações precárias de funções gratificadas ou de confiança, previstas em
Resolução específica.
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA
Art. 42. A Comissão de Gestão de Carreira possuirá 3 (três) membros nomeados
pelo Presidente da Câmara, sendo 1 (um) Presidente e 2 (dois) membros, admitida
a sua recondução para a função, tendo por suas competências:
I - diflmdir a disciplina legal, os requisitos e critérios, para as evoluções horizontais
e verticais dos servidores efetivos da Câmara Municipal;
II - o acompanhamento dos processos de progressão horizontal e vertical, e de
avaliação de desempenho permanente;
III - o julgamento de recursos dos servidores públicos contra a avaliação
permanente de desempenho;
IV - o recebimento e análise de recursos e pedidos de esclarecimento, de qualquer
espécie, que se refiram à aplicação das disciplinas do plano de carreira;
V - a aprovação das capacitações já iniciadas antes da vigência da presente
Resolução, em consonância com a Secretaria Geral da Câmara;
VI - a apreciação de recursos contra o indeferimento dos pedidos de evolução
vertical, exceto quando motivada por indisponibilidade orçamentária ou financeira;
VI - o acompanhamento dos processos de classificação dos servidores aptos às
evoluções.
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cia ^^alnedm<t de ^'mmde
^á^ado- de (^^U>
Art. 43. A comissão será obrigatoriamente composta por servidores efetivos do
Poder Legislativo.
Parágrafo único - A Comissão de Gestão de Carreiras poderá realizar diligências
junto aos órgãos, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de
corrigir erros e/ou omissões.
Art. 44. São regras para o processamento e julgamento dos recursos:
I - o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da tomada de ciência, pelo
servidor público, do resultado final de sua avaliação de desempenho, após
manifestação do Secretário Geral;
II - o recurso será protocolado em até 5 (cinco) dias da ciência, pelo servidor
público, do indeferimento do seu pedido de evolução vertical;
III - somente o servidor público interessado poderá recorrer;
IV - o recurso será julgado em até 15 (quinze) dias após protocolado; e
V - votação não secreta e exposição de motivos.
DO ENQUADRAMENTO
Art. 45. As regras de enquadramento deste plano de carreira se aplicam
exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo que estejam devidamente
nomeados e em exercício na data de publicação desta norma.
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^amam Q/Mmvoa^hcdda ^Á^cmcta ^^adrieàma de ^^fomde
^áíada de (^ao- ^\uda
Art. 46. O aumento de requisitos e do nível de escolaridade das posições efetivas
do quadro da Câmara Municipal não prejudica o direito adquirido dos servidores
nomeados antes da vigência da presente Resolução.
Art. 47. Os servidores efetivos da Câmara Municipal, a partir da aprovação e
publicação desta Resolução, farão jus exclusivamente aos benefícios e vantagens
previstas no regime jurídico único dos servidores públicos municipais e às
vantagens de evolução deste plano de carreira.
§1®. A vantagem pecuniária concedida a título de adicional equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal
que atingem 17 (dezessete) anos de serviço público, instituído pela Lei
Complementar n® 20, de 20 de agosto de 1992 e a gratificação de qualificação
instituída pela Resolução-MD n° 11, de 16 de dezembro de 2021 , serão reunidos
no vencimento, em parcela única, tomando-se o vencimento base, para efeito de
enquadramento em uma Classe e Nível, devendo ser assegurado no ato do
enquadramento a melhor possibilidade de nível e classe para proporcionar futuras
evoluções verticais e horizontais na escala evolutiva representada no grupo
ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo.
§2®. O adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento dos
servidores públicos da Câmara Municipal que atingem 17 (dezessete) anos de
serviço público, instituído pela Lei Complementar n° 20, de 20 de agosto de 1992,
deve ser utilizado proporcionalmente a cada ano de efetivo serviço público na
Câmara Municipal, para efeito de enquadramento no nível e classe, nos casos dos
servidores que ainda não completaram o tempo mínimo exigido para sua concessão,
devendo ser assegurado no enquadramento a melhor possibilidade de nível e classe
para proporcionar futuras evoluções na carreira, dentro do grupo ocupaciojial ao
qual estiver vinculado o cargo.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRAO\- PRAIA GR
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ama/ya. O/Mu/ma^^icd ^átcmova Sòcdneàma de
^(Uado de (SeLo- ^^cudo
§3". As demais vantagens permanentes incorporadas mediante normas de aplicação
exclusiva em favor dos servidores efetivos da Câmara Municipal, de iniciativa
legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que não tenham natureza
transitória e precária, deverão ser reunidas e pagas a título de vantagem pessoal, em
evento específico da folha de pagamento, não sendo utilizadas para efeito de
enquadramento em uma Classe e Nível.
§4°. As vantagens permanentes concedidas e incorporadas mediante normas de
aplicação do regime jurídico único dos servidores públicos municipais, de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo, permanecerão em parcela destacada dos
vencimentos observando a rubrica indicada no regime jurídico único dos servidores
públicos municipais, não sendo utilizadas para efeito de enquadramento em uma
Classe e Nível.
§5°. Exclusivamente no enquadramento deste plano de carreira, de forma
excepcional, enquanto regramento de transição, poderão ser realizados
enquadramentos nos níveis superiores ao I do grupo ocupacional ao qual se vincula
o cargo do servidor público, desde que pelo critério de valor e de maior
possibilidade de progressões futuras, incluídos nesta exceção os servidores em
estágio probatório, os quais a despeito da alteração de referência permanecerão sob
0 regramento da avaliação especial de desempenho para o estágio probatório,
aguardando aprovação para estabilidade.
Art. 48. Os atuais ocupantes de posições de provimento efetivo da Câmara
Municipal são enquadrados:
1 - na classe "a" do nível I: servidores em estágio probatório, ressalvada as exceções
previstas nesta norma;
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E-SP
â/ma/m Q/MumÚx^vcUda ^átâncai K^adn^dma de dnmía ^^m/nde
%{^tado- ide <^^o- V^aida
II - na classe que mais se aproxime do valor de seu vencimento, considerando todas
as parcelas permanentes reunidas, considerando a disciplina prevista nesta norma.
§1®. O enquadramento deverá ocorrer conforme o grupo ocupacional definido no
Anexo I, considerando o cargo de provimento efetivo ocupado na data da
publicação desta Resolução.
§2°. O enquadramento ocorrerá nas posições defmidas pela tabela de vencimento,
instituída por lei específica.
§3®. O enquadramento ocorrerá no Nível definido pela tabela de vencimento que
possibilitar maior oportunidade de futuras progressões verticais e horizontais.
§4®. Quando o vencimento, após a reunião de todas as parcelas fixas e permanentes
que integram os vencimentos, formando uma parcela única, não corresponder à
alguma das hipóteses de Nível e Classe da tabela de vencimento do Grupo
Ocupacional, o servidor ainda será considerado integrante daquele Grupo
Ocupacional, para efeito das disciplinas desta Resolução.
§5®. O servidor enquadrado sem a respectiva representação ilustrativa do Grupo
Ocupacional, após a reunião dos vencimentos permanentes em parcela única de
vencimento, enquanto salário-base, preservará o direito de evoluir horizontal e
verticalmente, observando, para tanto, o percentual fixo da evolução de seu Nível e
o percentual de valorização horizontal de sua Classe prevista na representação de
seu grupo.
Art. 49. O titular de cargo de provimento efetivo que ainda esteja em estágio
probatório, obrigatoriamente ficará enquadrados no nível "I", classe "A" do grupo
ocupacional, ressalvada as exceções previstas nesta norma.
Art. 50. Serão consideradas para o enquadramento proveniente da implantação do
presente plano de carreira, as qualificações que o servidor detenha e que ensejaram
a concessão da gratificação de qualificação instituída pela Resolução-MD n° 1 f
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Q/Mcmíci^ia/ cia Wmia
^âãu/o- de (^U^- W^au/o
16 de dezembro de 2021, as quais não mais poderão ser utilizadas para qualquer
progressão deste plano.
§1°. As graduações e demais qualificações e especializações que o servidor detenha
e que já tenham sido utilizadas para benefícios permanentes de carreira,
devidamente incorporados, terão seus valores utilizados para efeito de reunião dos
vencimentos em parcela única de vencimento, no enquadramento, impedindo-se sua
dupla utilização para outros benefícios, ressalvadas os requisitos de escolaridade de
funções.
§2°. Quanto às graduações existentes, compatíveis com as atribuições do cargo
efetivo, ainda não utilizadas para benefícios e vantagens de carreira, poderão ser
utilizadas para a primeira progressão vertical, desde que não tenham sido requisito
para o cargo efetivo e que não tenham sido utilizadas para a percepção de qualquer
vantagem permanente incorporada ou regra de enquadramento.
Art. 51. O enquadramento dos servidores efetivos ocorrerá a partir da aprovação
desta Resolução.
Art. 52. A primeira progressão horizontal ordinária, de classe ou de nível, ou de
classe e nível, só poderá ocorrer após 3 (três) anos, a contar do início de vigência
desta Resolução, ressalvados:
I - Os enquadramentos imediatos previstos nesta Resolução;
II - Os servidores que se encontram no curso do estágio probatório, os quais, se
aprovados no estágio probatório, passam automaticamente para a classe
subsequente do mesmo nível.
Art. 53. A primeira progressão vertical ordinária, de nível, só poderá ocorrer ^
3 (três) anos, a partir da publicação da presente Resolução.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAlA G
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V
'-SP
^ãma/m Q/Mconict^vai cia %áiamcòa ^^cíÂiedma cie ^'ifcmcíe
%áÜMÍa de W^auéa
Art. 54. O termo inicial para a apuração do prazo necessário para as evoluções
horizontais e verticais previstas nesta Resolução serão contados a partir da
efetivação dos enquadramentos nela disciplinados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Constará do demonstrativo de vencimentos o nível e a classe em que estiver
enquadrado o servidor efetivo.
Art. 56. O processo de evolução funcional contar-se-á seu início a partir do
enquadramento dos servidores efetivos, mantidas as exigências de habilitação
definidas nesta Resolução.
Art. 57. É vedada a evolução funcional aos servidores municipais cedidos a outros
entes federativos.
Art. 58. É vedada a evolução funcional aos servidores municipais investidos em
mandato eletivo, exceto:
I - no caso de investidura em mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade
de horários, nos termos do artigo 38, inciso III, da Constituição Federal; ou
II - eleitos para mandato sindical, desde que observado:
a) os requisitos constantes desta Resolução.
b) para fins de avaliação de desempenho permanente, o resultado da
pontuação obtida nas 03 (três) avaliações permanentes de desempenho
imediatamente anteriores ao exercício do mandato sindical, referentes ao seu cargo
de origem ou função de confiança.
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'Wwiia ^^yanxde
^áàida de (^aa ^^cuda
Art. 59. Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na
data da publicação desta Resolução.
I - o candidato aprovado poderá ser nomeado para vaga dentro do prazo de vigência
do concurso público, de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo,
nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal;
II - a convocação dos aprovados deverá atender, preferencialmente, as hipóteses
de aposentadoria ou vacância de cargo efetivo.
Art. 60. Os servidores efetivos que atingirem todas as possibilidades de evoluções
previstas nas ilustrações da tabela de seu grupo ocupacional, atingindo a última
Classe e Nível, preservarão o direito de evoluir horizontal e verticalmente,
observando, para tanto, o percentual fixo da evolução de passagem de Nível e o
percentual fixo de valorização horizontal do último Nível, previsto na representação
ilustrativa de seu grupo.
Art. 61. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, considerando
que sua fixação se dará por lei municipal específica.
Art. 62. Os recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais são os
previstos no artigo 43, § 1°, incisos I e II da Lei Federal n. 4.320/64, em lei
municipal de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 63. Na hipótese de alteração de nomenclatura ou carga horária dos cargos
efetivos atualmente providos, fica garantido ao servidor a realização das atribuições
e carga horária descritas na Lei ou Resolução de origem do concurso público
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tíll^ ^amAX/ra Qy^imúci^icdcia ^AÍmxcta ^^alnedmix <^ W\faia
^á^ido- de (§aa W^mdo￾prestado, sendo vedado qualquer imposição que possa caracterizar transposição de
cargo ou atividade.
Parágrafo único - O pagamento dos servidores, nos casos no caput deste artigo,
deverá observar a respectiva tabela referencial de carga horária de seu grupo
ocupacional.
Art. 64. Esta Resolução deverá ser revisada periodicamente.
Art. 65. Esta Resolução revoga todas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução n. 11 de 2021, entrando em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNTÁRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 28 DE JUNHO DE 2.023.
MAROO ANTONlO DE SOUSA^
Presidente
S^TOS GOMES
cretário
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA B ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 28 DE JUNHO DE 2.023.
BRUIW 
9^
JOSE ID , CAVALLEIRO (Lei Orgânica Municipal),
iiclofív/t ítrAS^ üiaS.yO/v- jr\ / .
Mixado n
03 (três)
o quadro gera)
avisos do Legislativo Munt ^ «rt "ifiR ria Lei n." Dl
ASIEVA
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-17^0 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrandG.sp.leg.br
^pa/ma/Mi Q/^ínmca^ialcia ^í^Scmcta ^^aln€am<i cie ^'yamcíe
^átoA^a cie (^ao ^\u(Á>
ANEXO I
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
REFERENCIAL DE
JORNADA
AGENTE ADMINISTRATIVO GRUPO - C 40 horas semanais
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA FINANCEIRO GRUPO -E 40 horas semanais
ANALISTA JURÍDICO GRUPO -E 40 horas semanais
ANALISTA EM GESTÃO PÜBLICA GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA LEGISLATIVO GRUPO -E 40 horas semanais
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS GRUPO -E 40 horas semanais
AUXILIAR TÉNICO LEGISLATIVO GRUPO - B 30 horas semanais
CONTADOR GRUPO - G 30 horas semanais
CONTROLADOR DE ACESSO GRUPO - A 40 horas semanais
CONTROLADOR INTERNO GRUPO - H 30 horas semanais
ESCRITURARIO GRUPO - B 30 horas semanais
JORNALISTA GRUPO -E 40 horas semanais
MOTORISTA GRUPO -B 40 horas semanais
OFICIAL LEGISLATIVO GRUPO - C 30 horas semanais
PROCURADOR GRUPO - J 30 horas semanais
RECEPCIONISTA GRUPO -B 30 horas semanais
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - P^IA GRA
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flãl? Q/^íífmici^vcdcia SSalrveá/)^ <^ ^mmde
Servente 2.40 horas semanais
TÉCNICO AUDIOVISUAL GRUPO - D 40 horas semanais
TELEFONISTA GRUPO - D 30 horas semanais
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
GRUPO - A 30 horas semanais
ZELADOR GRUPO - A 40 horas semanais
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GR
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íll Q/Pínmící^ha/da, ^âiâmda ^^aÂ^em^ de Wvuia ^"yamde
^^tada de (^^a W^mda
ANEXO II
Formulário de Avaliação Permanente de Desempenho Período da Avaliação
/
Nome:
Admissão:
Cargo:
Órgão:
CRITÉRIOS ITENS DE DESCRIÇÃO DO DESEMPENHO PONTOS
Pontualidade e Assiduidade
Avalia a freqüência do
servidor ao local de trabalho e
cumprimento dos horários
estabelecidos
Apresentou várias faltas e/ou atraso prejudicando muito o andamento dos
serviços e o cumprimento de prazos.
4 ( )
Apresentou algumas faltas e/ou atrasas com prejuízo ao andamento dos serviços. 8 ( )
Apresentou eventuais atrasos e/ou faltas sem prejuízo do serviço. 12 ( )
Não Apresentou no período, faltas c/ou atrasos significativos. 18 ( )
Eficiência
Analise o servidor, tendo em
vista sua habilidade no
planejamento das atividades
de trabalho.
É desorganizado, não conseguindo planejar suas atividades em função das
solicitações que lhe são feitas.
5 ( )
Possui limitações em planejar suas atividades. 7 ( )
Raramente apresenta dificuldades de planejamento das atividades. 12 ( )
Planeja, adequadamente, suas atividades. 15 ( )
Responsabilidade
Avalia 0 servidor quanto a
sua atenção e preocupação no
cumprimento das normas
estabelecidas e entregas
esperadas
Mesmo com orientações, o servidor não se preocupa em cumprir os
compromissos e as entregas.
16 ( )
Só se preocupa em ter atenção e cuidado quando c constantemente cobrado. 24 ( )
Procura executar suas atividades com atenção e cuidado, obtendo uma mai^em
mínima de erros.
36 ( )
Executou as tarefas do seu cargo da melhor maneira possível, demonstrando
nívcb equilibrados de produtividade.
42 ( )
Iniciativa Aguarda sem ação até que o orientem. 6 ( )
Pouco resolve sem perguntar. 10 ( )
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tíllí mfvamz da ^â^cmcui ^SaÂiedma de S' P')'(da ^^yamde
^ Condições cni resolver
problemas por si em situações
imprevistas, ou aplica o
encaminhamento correto
para a solução dos problemas.
R.»lvc 15 ( )
Resolve problemas por si, com segurança e acerto.
20 ( )
Asseio / Adequação das
vestimentas
Apresentação pessoal do
servidor em relação ao cargo,
bem como organização e
limpeza no ambiente de
trabalho.
Comparece ao trabalho sujo, vestido inadequadamente e não organiza o
ambiente de trabalho.
1 ( )
Somente se veste de acordo com o cargo esporadicamente c organiza o local de
trabalho somente quando solicitado.
2 ( )
É asseado e organizado com freqüência, mas ainda necessita dc aviso dos
superiores.
3 ( )
É muito asseado e organizado, comparecendo ao serviço vestido de acordo com
suas funções e mantém o ambiente de trabalho sempre em ordem.
5 ( )
Presidente da Comissão de Avaliação dc
Desempenho:
Assinatura:
Servidor:
Data da Ciência:
/ /
Para uso da Comissão de Avaliação dc Desempenho
Data: / !
Total dc Pontos Obtidos:
Conclusão:
Secretário da Comissão:
Insuncicnte Recuperável
( ) ( )
Regular
( )
Bom Excelente
( ) ( )
FL.
01
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^^âmo/ra. Q/Mwníci^icd(ía ^^tâmda ^^aÂi€<h^ de ^^'yamde
^dcula de W^(udo￾ANEXO III
PONTUAÇÃO
Valor unitário
Pontuação
Máxima
I - Títulos de nível superior relativos a área de atuação:
a) Pós-doutor 100
b) Doutor 70
c) Mestre 50
d) Especialização em nível de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 horas
(a cada 30 horas que excederem a duração mínima, será computado um ponto a mais)
25 -
e) Aperfeiçoamento em nivel de pós-graduação com duração mínima de 180 horas 13 ~
f) Curso de extensão universitária com duração mínima de 30 horas (a cada 30 horas que
excederem a duração minima, será computado um ponto a mais)
5 -
g) Baciiarel* 25
h) Licenciatura* 15
i) Graduação como tecnólogo * 10
j) Curso seqüencial* 5
II -Títulos de nível técnico correlacionados com a área de atuação:
Curso de nível técnico • 10
III - Curso de aperfeiçoamento técnico, com duração mínima:
De 60 horas 8
De 30 horas 6
De 20 horas 4
50
De 10 horas 2
Não especificada no certificado ou com carga horária inferior a 10 horas 1
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r PRAIA GRANDH-^P
V

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