br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 19/1993

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 19 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAltera redação do artigo 61 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990.
native_id136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

IMF A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BAL- jau DE PRAIA GRANDE. NO USO _DE SUAS ATRIBUIWES LEGAIS E EM CONSO￾Wica.. COM O QUE DISPU O ARTIGO 47. $ 2Q DA LEI 681. DE 06 DE ABRIL 
DM 1890 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTal￾elA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIA0 DA OITAVA SESSAO ORDINARIA
DA PRIMEIRA SESSAO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA. REALIZADA EM 07 
Dg ABRIL DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSAO E ELA PROMULGA A SE￾U() I NTE..:_ 
EMENDA NQ 19/93 
Altera redação do artigo 61 da Lei nQ 681, de 06 de 
abril de 1.990. 
ARTIGO 1Q - O artigo 61 da Lei nQ 681, de 06 
nbril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 61 - Os projeto de lei orçamentária, de di￾retrizes orçamentárias e do plurianual obedecerão ao interstício de 10 
(dez) dias, entre uma votação e outra. 
ARTIGO 2Q - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal 
contra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CâMARA MUNICIPAL DA ESTA 
Aos 07 d 
NEARIA DE PRAIA GRANDE 
de 1993 
JAMIL \ISSA LHO 
Pre:idente 
WRANCISCO RODRIGUES BONITO NETTO 
1Q Secretário 
ÁN43i O
(. 
 WVALC TE DA SILVA 
1, 
22,_Seçretário 
alteRETARIA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 07 de Abril de 1993 • 
L m 
Processo Leoislativo n.Q 16/93 
DR. A NDRE BREJAO 
enador Geral 
**Une', nr, 
MARIA taj-iona.AD35cu"-. 
00,,,,001-Dv 71 
esvavr— pnpá or.P.V.IDa 
No f 
A 
PÇA, VEREADOR VITAL MUNIZ, S/N? - CEP 11700 -
9 
FONE: (0132) 91-3368/70 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE 
EMENDA Nro. 1/93 

open original →