| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | Altera redação do artigo 61 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990. |
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IMF A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BAL- jau DE PRAIA GRANDE. NO USO _DE SUAS ATRIBUIWES LEGAIS E EM CONSOWica.. COM O QUE DISPU O ARTIGO 47. $ 2Q DA LEI 681. DE 06 DE ABRIL DM 1890 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTalelA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIA0 DA OITAVA SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA SESSAO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA. REALIZADA EM 07 Dg ABRIL DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSAO E ELA PROMULGA A SEU() I NTE..:_ EMENDA NQ 19/93 Altera redação do artigo 61 da Lei nQ 681, de 06 de abril de 1.990. ARTIGO 1Q - O artigo 61 da Lei nQ 681, de 06 nbril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 61 - Os projeto de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias e do plurianual obedecerão ao interstício de 10 (dez) dias, entre uma votação e outra. ARTIGO 2Q - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal contra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CâMARA MUNICIPAL DA ESTA Aos 07 d NEARIA DE PRAIA GRANDE de 1993 JAMIL \ISSA LHO Pre:idente WRANCISCO RODRIGUES BONITO NETTO 1Q Secretário ÁN43i O (. WVALC TE DA SILVA 1, 22,_Seçretário alteRETARIA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Aos 07 de Abril de 1993 • L m Processo Leoislativo n.Q 16/93 DR. A NDRE BREJAO enador Geral **Une', nr, MARIA taj-iona.AD35cu"-. 00,,,,001-Dv 71 esvavr— pnpá or.P.V.IDa No f A PÇA, VEREADOR VITAL MUNIZ, S/N? - CEP 11700 - 9 FONE: (0132) 91-3368/70 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE EMENDA Nro. 1/93