| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Quadro dos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
| native_id | 1360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
^mmde Wâ^ada de (Sa^ ^^uda LEI COMPLEMENTAR N° 953 De 03 de julho de 2023. Dispõe sobre o Quadro dos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 27 de junho de 2023 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei Complementar fixa o vencimento de cada cargo de provimento em comissão dos quadros da Câmara Municipal, nos termos de seu Anexo. Parágrafo único - Os valores contidos na tabela de vencimentos serão utilizados como base de cálculo para vantagens pecuniárias compatíveis com a natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão, previstas no ordenamento jurídico para os servidores públicos municipais, bem como para o cumprimento de obrigações. Art. 2®. Aos titulares de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, aplicam-se os direitos constitucionais compatíveis com sua natureza jurídica desse tipo de cargo público, tais como férias remuneradas, terço de férias e décimo terceiro salário. §1®. Ao exercício de cargos de provimento em comissão, nem mesmo aos servidores originariamente com vínculo efetivo. §2®. Ao servidor público exclusivamente titular de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, não será atribuído qualquer beneficio exclusivo de servidores públicos titulares de empregos ou cargos de provimento efetivos e das carreiras de servidores efetivos. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - p\ÁíA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br ^^tacío de (^U> W^oída Art. 3°. O servidor ocupante de cargo efetivo ou em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou e remuneração do cargo efetivo ou o provento da disponibilidade, salvo se optar pelo mesmo. §1°. Aos servidores públicos efetivos a que se refere o caput deste artigo, quando nomeados para provimento de cargos em comissão, aplicam-se os direitos constitucionais e estatutários compatíveis. §2°. Após a extinção ou revogação da livre nomeação, com a exoneração e o retomo ao exercício das atribuições do vínculo efetivo de origem, aplicam-se ao servidor efetivo os direitos previstos na legislação municipal dirigidos aos servidores efetivos municipais e suas carreiras, quando sua implementação depender do cumprimento de requisitos passíveis de aferição, comprovação ou compatíveis com a natureza do cargo de provimento em comissão. §3®. O tempo de serviço público municipal, as capacitações, as qualificações, a avaliação de desempenho, são requisitos comumente requiridos para concessão de benefícios de carreira aos servidores efetivos, passíveis de aferição, comprovação ou compatíveis em relação ao período de titularidade de um cargo de provimento em comissão. §4". Os servidores efetivos nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão têm direito à irredutibilidade de vencimentos, sendo-lhes assegurada em parcela destacada e única, a percepção da fração de seus vencimentos que superem o valor fixado para o vencimento do cargo de provimento em comissão, se for o caso. §5®. As vantagens de evolução das carreiras de origem dos servidores efetivos nomeados para cargos de provimento em comissão, para atendimento de cota ou percentual de vagas que lhes sejam reservadas, só devem ser asseguradas quando aferíveis, comprovadas e compatíveis com a natureza jurídica do cargo de livre provimento, surtindo efeitos após a exoneração do vínculo comissionado. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp,leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br wM Q/Mwmci^iaé cia ^AÍcmcoa ^^cdneàm^ de ^^rem^de ^íUada de ^^atda Art. 4®. Os servidores nomeados em cargos de livre provimento, não farão jus a qualquer incorporação salarial após a revogação ou extinção do ato de nomeação, consubstanciado na exoneração. Art. 5°. Esta Lei revoga todas as disposições em contrário, inclusive extingue todos os cargos de provimento em comissão que tenham sido criados por lei de iniciativa legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. §1°. Os servidores públicos titulares de cargos de provimento em comissão extintos pelo caput deste artigo, serão transferidos para os novos cargos criados por Resolução, a critério da autoridade nomeante, por ato próprio e apostilamentos. §2®. Os servidores públicos titulares de cargos de provimento em comissão extintos pelo caput deste artigo, desde que nomeados imediatamente, sem intervalo e descontinuidade nos termos do §1°, para provimento dos cargos públicos criados por Resolução, somente receberão suas verbas rescisórias quando ocorrer a extinção desse vínculo de livre exoneração. Art. 6®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos imediatamente, ficando revogadas as disposições contrárias. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, 03 de julho de 2023. MARCO ÀNTONIO DE SOUSA Presidente Afixado ^igfalwo Irtunicipa' avisos Lei n.° 681/91 rÍSSa Muoicipai), durante 53 (três) dias. n PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —■ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mtmíc(^Azlcía ^^cdfmdma de W\caia ^âíada de (Soa ^^oíde ANEXO-VENCIMENTO PARA CADA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO i^m/nde NOMENCLATURA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VENCIMENTO SECRETÁRIO GERAL R$28.200,00 SECRETÁRIOS ADJUNTOS R$25.000,00 DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$15.000,00 ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA R$25.000,00 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA R$28.000,00 CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR R$11.500,00 ASSESSOR DA MESA R$13.000,00 ASSESSOR PARLAMENTAR R$10.700,00 PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP _ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br