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norma nº 953/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 953 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre o Quadro dos Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 953
De 03 de julho de 2023.
Dispõe sobre o Quadro dos Vencimentos dos
Cargos de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal da Estância Baineária de
Praia Grande e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada
em 27 de junho de 2023 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei Complementar fixa o vencimento de cada cargo de provimento
em comissão dos quadros da Câmara Municipal, nos termos de seu Anexo.
Parágrafo único - Os valores contidos na tabela de vencimentos serão utilizados
como base de cálculo para vantagens pecuniárias compatíveis com a natureza jurídica dos
cargos de provimento em comissão, previstas no ordenamento jurídico para os servidores
públicos municipais, bem como para o cumprimento de obrigações.
Art. 2®. Aos titulares de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, aplicam-se os direitos constitucionais compatíveis com sua natureza jurídica
desse tipo de cargo público, tais como férias remuneradas, terço de férias e décimo
terceiro salário.
§1®. Ao exercício de cargos de provimento em comissão, nem mesmo aos
servidores originariamente com vínculo efetivo.
§2®. Ao servidor público exclusivamente titular de cargo de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, não será atribuído qualquer beneficio
exclusivo de servidores públicos titulares de empregos ou cargos de provimento efetivos
e das carreiras de servidores efetivos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - p\ÁíA GRANDE - SP
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Art. 3°. O servidor ocupante de cargo efetivo ou em disponibilidade poderá ser
nomeado para cargo em comissão perdendo, durante o exercício desse cargo, o
vencimento ou e remuneração do cargo efetivo ou o provento da disponibilidade, salvo
se optar pelo mesmo.
§1°. Aos servidores públicos efetivos a que se refere o caput deste artigo, quando
nomeados para provimento de cargos em comissão, aplicam-se os direitos constitucionais
e estatutários compatíveis.
§2°. Após a extinção ou revogação da livre nomeação, com a exoneração e o
retomo ao exercício das atribuições do vínculo efetivo de origem, aplicam-se ao servidor
efetivo os direitos previstos na legislação municipal dirigidos aos servidores efetivos
municipais e suas carreiras, quando sua implementação depender do cumprimento de
requisitos passíveis de aferição, comprovação ou compatíveis com a natureza do cargo de
provimento em comissão.
§3®. O tempo de serviço público municipal, as capacitações, as qualificações, a
avaliação de desempenho, são requisitos comumente requiridos para concessão de
benefícios de carreira aos servidores efetivos, passíveis de aferição, comprovação ou
compatíveis em relação ao período de titularidade de um cargo de provimento em
comissão.
§4". Os servidores efetivos nomeados para ocupar cargos de provimento em
comissão têm direito à irredutibilidade de vencimentos, sendo-lhes assegurada em parcela
destacada e única, a percepção da fração de seus vencimentos que superem o valor fixado
para o vencimento do cargo de provimento em comissão, se for o caso.
§5®. As vantagens de evolução das carreiras de origem dos servidores efetivos
nomeados para cargos de provimento em comissão, para atendimento de cota ou
percentual de vagas que lhes sejam reservadas, só devem ser asseguradas quando
aferíveis, comprovadas e compatíveis com a natureza jurídica do cargo de livre
provimento, surtindo efeitos após a exoneração do vínculo comissionado.
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Art. 4®. Os servidores nomeados em cargos de livre provimento, não farão jus a
qualquer incorporação salarial após a revogação ou extinção do ato de nomeação,
consubstanciado na exoneração.
Art. 5°. Esta Lei revoga todas as disposições em contrário, inclusive extingue
todos os cargos de provimento em comissão que tenham sido criados por lei de iniciativa
legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§1°. Os servidores públicos titulares de cargos de provimento em comissão
extintos pelo caput deste artigo, serão transferidos para os novos cargos criados por
Resolução, a critério da autoridade nomeante, por ato próprio e apostilamentos.
§2®. Os servidores públicos titulares de cargos de provimento em comissão
extintos pelo caput deste artigo, desde que nomeados imediatamente, sem intervalo e
descontinuidade nos termos do §1°, para provimento dos cargos públicos criados por
Resolução, somente receberão suas verbas rescisórias quando ocorrer a extinção desse
vínculo de livre exoneração.
Art. 6®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos imediatamente, ficando revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, 03 de julho de 2023.
MARCO ÀNTONIO DE SOUSA
Presidente
Afixado ^igfalwo Irtunicipa'
avisos Lei n.° 681/91 rÍSSa Muoicipai), durante
53 (três) dias. n
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^âíada de (Soa ^^oíde
ANEXO-VENCIMENTO PARA CADA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
i^m/nde
NOMENCLATURA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VENCIMENTO
SECRETÁRIO GERAL R$28.200,00
SECRETÁRIOS ADJUNTOS R$25.000,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$15.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA R$25.000,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA R$28.000,00
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR R$11.500,00
ASSESSOR DA MESA R$13.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR R$10.700,00
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