| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as Tabelas dos Vencimentos dos Servidores Efetivos Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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9r'mia ^^^wnde ^átado- de (S^ ^^atde LEI COMPLEMENTAR N° 954 De 03 de Julho de 2023. Dispõe sobre as Tabelas dos Vencimentos dos Servidores Efetivos Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em 27 de junho de 2023 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. r. Esta Lei Complementar fixa a tabela de vencimento para cada classe e nível, de cada grupo ocupacional, dos servidores de provimento efetivo dos quadros da Câmara Municipal. Art. 2®. Fica estipulado no Anexo I desta Lei, o quadro de provimento efetivo e o respectivo quantitativo de vagas, com vinculação a cada Grupo Ocupacional. §1® - Ficam instituídas as tabelas de vencimentos de cada Grupo Ocupacional, nos termos do Anexo II. a) a progressão horizontal obedecerá a sistemática de valorização do vencimento fixado para 12 (doze) classes, representadas por letras, em ordem alfabética e crescente, a partir da letra "A" até a letra "L", do menor valor para o maior valor de vencimento: b) a valorização das classes posteriores do primeiro nível, em relação às classes anteriores do primeiro nível será de 4% (quatro por cento); c) a valorização das classes posteriores do segundo nível, em relação às classes anteriores ao segundo nível será de 4,5% (quatro e meio por cento); d) a valorização das classes posteriores do terceiro nível, em relação às classes anteriores ao terceiro nível será de 5% (cinco por cento). PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFA\^: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mamtci^icdda %ütamc€a ^^adneà/í^a de ^'mmde ^0'tado' de ^\uda e) a valorização das classes posteriores do quarto nível, em relação às classes anteriores ao quarto nível será de 5,5% (cinco e meio por cento). f) a progressão vertical obedecerá a sistemática de valorização do vencimento fixado para 4 (quatro) níveis, representados por números romanos, em ordem crescente, a partir do "1" até o "IV", do menor valor para o maior valor, com valorização do nível superior em relação ao nível inferior de 10% (dez por cento). §2° - Os valores contidos na tabela de vencimento serão utilizados como base de cálculo para vantagens pecuniárias previstas no regime jurídico único dos servidores públicos municipais, bem como para a base de cálculo de direitos e obrigações. §3° - Servidores públicos efetivos admitidos mediante aprovação em concurso público, cujo edital do certame tenha disponibilizado vagas com jornada de trabalho semanal inferior ou superior ao referencial de jornada do cargo, deverão ter o vencimento calculado de forma proporcional à quantidade de horas. Art 3®. Ficam instituídas no Anexo 111 desta Lei, as Funções Gratificadas da Câmara Municipal, com seus respectivos valores de retribuição. Parágrafo único - Os valores fixados na Tabela 11 são devidos mensalmente, mediante apuração do efetivo exercício das atividades correspondentes à função e preenchimento dos requisitos para concessão. Art. 4®. As despesas fixadas e decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do Poder Legislativo. Art. 5°. Esta Lei revoga todas as disposições em contrário, inclusive a Lei Complementar n® 20, de 20 de agosto de 1992. Art. 6®. Os servidores efetivos da Câmara Municipal, a partir da aprovação e publicação desta Lei, farão jus exclusivamente aos benefícios e vantagens previstas no regime jurídico único dos servidores públicos municipais e às vantagens de evolução do plano de carreira. §1®. As vantagens permanentes concedidas e incorporadas mediante normas de aplicação exclusiva em favor dos servidores efetivos da Câmara Municipal, de iniciativa PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GR^JOE - SP SITE: vvww.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^ú£ada de ^^cuda legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que não tenham natureza transitória e precária, serão reunidos no vencimento, em parcela única, tomando-se o vencimento base, para efeito de enquadramento em uma Classe e Nível, devendo ser assegurado no ato do enquadramento a melhor possibilidade de nível e classe para proporcionar futuras evoluções na carreira, dentro do gmpo ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo. §2". As vantagens permanentes concedidas e incorporadas mediante normas de aplicação do regime jurídico único dos servidores públicos municipais, de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, permanecerão em parcela destacada dos vencimentos, não sendo utilizadas para efeito de enquadramento em uma Classe e Nível. §3°. O adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal que atingem 17 (dezessete) anos de serviço público, instituído pela Lei Complementar n° 20, de 20 de agosto de 1992, deve ser utilizado para efeito de enquadramento a melhor possibilidade de nível e classe para garantir futuras possibilidades de evoluções na carreira, dentro do gmpo ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo. §4°. O adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal que atingem 17 (dezessete) anos de serviço público, instituído pela Lei Complementar n° 20, de 20 de agosto de 1992, deve ser utilizado proporcionalmente a cada ano de efetivo serviço público na Câmara Municipal, descontadas interrupções e suspensões legais, para efeito de enquadramento no nível e classe, nos casos dos servidores que ainda não completaram o tempo mínimo exigido para sua concessão, devendo ser assegurado no enquadramento a melhor possibilidade de nível e classe para proporcionar futuras evoluções na carreira, dentro do gmpo ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo. §5°. Exclusivamente no enquadramento deste plano de carreira, de forma excepcional, enquanto regramento de transição, poderão ser realizados enquadramentos acima do nível 1, do gmpo ocupacional ao qual se vincula o cargo do servidor público, daqueles que percebem atualmente gratificação por escolaridade superior àquela exigida para o provimento do cargo efetivo, nos termos do edital de seu concurso público, incluídos nesta exceção os servidores em estágio probatório, os quais a despeito da alteração de referência permanecerão sob o regramento da avaliação especial de desempenho para o estágio probatório. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cannara@praiagrande.sp.leg.br <Í<l %átâmcia ^^alnea/yta. <34 W^^aia Wáüuá)- de (^ao ^^cuda Art. T. Ficam instituídos aos servidores, a título de verba indenizatória, o auxílioalimentação destinado à aquisição de gêneros alimentícios "in natura" em estabelecimentos comerciais; e, em função dos dias efetivamente trabalhados, o auxíliorefeição para aquisição e custeio de refeições em restaurantes e estabelecimentos congêneres, e auxílio para reembolso de mensalidade de pré-escola para filhos de até 7 (sete) anos de idade, a serem pagos nos termos e condições definidos por ato da Mesa Diretora, considerando as bases do Anexo IV. Parágrafo único - Os benefícios, de caráter indenizatório e cumulativo, não se incorporam à remuneração do servidor. Art. 8®. O Auxííio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição dos servidores, sendo-lhes pago diretamente. § 1° Os servidores não farão jus ao auxílio nos afastamentos a serviço com percepção de diárias". § 2® O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 3® O Auxílio-Alimentação instituído por esta lei: I - não detém natureza salarial ou remuneratória; II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; III- não é considerado para efeito de abono de natal; IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde; V - não configura rendimento tributável do servidor. Art. 9®. Fica instituído o "Auxílio-Transporte" aos Funcionários do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal da Praia Grande. Parágrafo único - A Mesa da Câmara baixará ato disciplinando a sua concessão. Art. 10. Fica instituído o "Auxílio reembolso de mensalidade - assistência préescolar para filhos de até 7 (sete) anos de idade " aos Funcionários do Quadro Geral ^ Pessoal da Câmara Municipal da Praia Grande. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.íeg.br ^pa/mami Q/Mwmct^va/da ^áícmcta ^^adneama de W\^aia ^áloda de (^aa ^^atda Parágrafo único - A Mesa da Câmara baixará ato disciplinando a sua concessão. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos imediatamente, revogando expressamente todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n. 20/1992 e Lei Complementam. 917, de 05 de abril de 2022. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, 03 de julho de 2023. MARCaAN Presidente avisos do " uSt. . Lsi Cio'?»' n.° 681/91- Gonforme art. | . gl), durante (Lei Organica Muntcipc », 03 (trôs)ciias.^ \/pl...\.ãQ^ Praia Grandp,..Q"^-"';^-^^XL^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP _ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br de W\^aia ^^mmde ^átoda de W^acda ANEXO I NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO OCUPACIONAL REFERENCIAL DE JORNADA AGENTE ADMINISTRATIVO GRUPO -C 40 horas semanais ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GRUPO - E 40 horas semanais ANALISTA FINANCEIRO GRUPO - E 40 horas semanais ANALISTA JURÍDICO GRUPO -E 40 horas semanais ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA GRUPO-E 40 horas semanais ANALISTA LEGISLATIVO GRUPO - E 40 horas semanais ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS GRUPO - E 40 horas semanais AUXILIAR TÉNICO LEGISLATIVO GRUPO - B 30 horas semanais CONTADOR GRUPO -G 30 horas semanais CONTROLADOR DE ACESSO GRUPO-A 40 horas semanais CONTROLADOR INTERNO GRUPO - H 30 horas semanais ESCRITURARIO GRUPO - B 30 horas semanais JORNALISTA GRUPO -E 40 horas semanais MOTORISTA GRUPO - B 40 horas semanais OFICIAL LEGISLATIVO GRUPO - C 30 horas semanais PROCURADOR GRUPO - J 30 horas semanais RECEPCIONISTA GRUPO -B 30 horas semanais SERVENTE GRUPO - A 40 horas semanais TÉCNICO AUDIOVISUAL GRUPO - D 40 horas semanais TELEFONISTA GRUPO - D 30 horas semanais TRADUTOR E INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS GRUPO - A 30 horas semanais ZELADOR GRUPO - A 40 horas semanais PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE; www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^'Tunde ^áíacia de ^\uda ANEXO II GRUPO A IV RS 3,121,99 RS3.293,7C RS 3.474,86 RS 3.665,97 RS 3.887,60 RS 4.080,32 RS 4.304,74 RS 4.541,50 RS 4.79128 RS 5.054.80 RS 5.33182 RS 5.626,12 >. 111 RS 2.S38,18 RS 2.980.08 RS 3.129,09 RS3J85.54 R$ 3.449,82 RS 3.62131 RS 3.803,43 RS 3.993,60 RS 4.193,28 RS 4.40194 RS 4.623,09 RS 4.^,24 (1 R$2.S80,I6 RS 2.696,27 RS 2.817,601 R$1944,39 R$3.076.89 RS 3.215,35 RS 3.360,04 RS 3.511,24 AS 3.669,25 RS 3.834,36 RS 4,006,91 RS 4.187,22 1 RS 13<1S,60 RS 1439,42 RS 2.537,00 RS163S,48 RS 2.744,02 RS 1853,78 RS 1967,93 RS 3.086,65 RS 3.210,12 RS 3.338,52 RS3.472,0G RS 3.610,94 >A a C 0 E F 6 H K L GRUPO B IV RS4.92S,58 RS 5.196,49 RS 5.482,29 RS 5.783.82 R$6.10193 R$6.437.53 RS 6.79160 RS7.16S,14 RS 7.559,22 RS 7.974,98 RS 3.413,60 RS 8.876,35 III RS 4.477,80 RS 4.701,69 RS 4.936,77 RS 5.183,61 RS 5.44179 R$5.714,93 RS 6.000,68 Rssaoan RS 6.615,75 RS 6.946,54 RS 7.293,86 RS 7.658,56 II RS4.07a73 RS 4.253,91 RS 4.445,33 RS 4.645,37 RS 4.^,42 RS 5.07187 RS 5.30114 RS 5.539,70 RSS.788,98 R$6.049,49 RS 6.321,71 RS 6.606,19 1 RS 3.700,66 RS 3.848,69 RS 4.002,63 RS4.16174 RS 4.329.25 HS4.S0142 RS4.662,52 RS 4.869,82 RS 5.064,61 RS 5,267,19 RS 5.477,88 RS 5.697,00 >A B C D E G H K L GRUPO C [V RS 4.961 IS RS5,235.n R$S.523,05 RS 5.826,81 R$6.147.29 RS 6.485,39 R$6.84109 RS7.218.4G RS7.51S.41 RS 8.034,26 RS 8.476,14 RS 8.94133 III RS 4.51109 «54.736,64 RS 4.973,47 RS 5.22115 RS 5.483.25 RS 5.757,42 R$6.045,29 R$6.347.55 RS&664.93 RS 6.998,17 RS 7.348,081 RS 7.715,49 II RS 4.100,99 RS 4.2^,53 RS 4.478,38 RS 4.679,91 RS4.890,S0 RS5.1ia5S RS 5.340,55 RS5.580.es RS 5.83102 R$6.094.46 RS 6.368.71 RS 6.655,30 RS 3.728,17 RS 3.877,30 RS 4.03135 RS 4.193.68 RS 4.36143 R$4J35,89 RS 4.717,32 RS 4.906.02 RS 5.10126 RS 5.306,35 RS 5.518.60 RS 5.739,35 >A a C D E F 6 H 1 K L GRUPO D IV RS 6.155,48 «56.494,03 RS6.8S12C RS 7.228,01 RS7.62S,S6 RS 8.044.96 RS 8.487,43 RS 8.954,24 RS 9.446.73 RS 9.966,30 RS 10.514,44 R$1109174 . , III RS 5.595,89 RS 5.875,68 RS 6.169,47 RS 6.477,94 RS 6.80184 RS 7.141.93 RS 7.499,02 RS 7.873,97 RS 8.267.67 RS 8.68106 RS 9.115,11 «59.570,87 II RS 5.087,17 RS 5.316,09 RS 5.555.32 RS 5.805,31 RS 6.066,54 RS 6.339,54 R$6.624,82 R$6.922.94 RS 7.234,47 RS 7.560,02 RS7.9C0,22 RS 8.255,73 1 RS 4.624,70 RS 4.609,69 RS 5.00108 RS 5.20116 RS 5.410,24 RS 5.626,65 RS 5.85172 RS 6.085,79 RS 6.329,22 RS 6.58139 RS 6.845,69 RS 7.119,51 — >A B C D E F G K 1 K L GRUPO E IV RS 6.04153 RS 6.374,87 «56.725,48 RS 7.095,39 RS 7.485,63 RS 7.897.34 RS 8.33169 RS 8789,94 RS 9.273,38 RS 9.783,42 RS 10-32151 RS 10.889,19 . - III RS 5.493,21 «55.76187 RS 6.056,26 RS 6.359,07 RS6.677,(B RS 7.010,88 RS 7.36142 RS 7.729,49 RS 8115,97 RS 852177 RS 8.947,85 RS 9.395,25 II RS 4.993,82 R$5.218,SS R$5.453,38 RS 5.698.78 RS 5.955,23 RS 6.223,21 RS 6.503,26 RS 6.795,90 RS 7.10172 RS7.42130 «57.755,26 RS 8104,24 RS 4.539,84 «54.721,43 RS 4.910,25 RS 5.106.70 RS 5.310,97 RS 5.523.41 RS S.744,35 RS 5.974.12 RS 6.213,08 RS 6.46161 RS 6.720,07 RS 8988,83 >A a C D E F G H 1 K L GRUPO F IV RS 842193 «S 8888,19 «59.374,93 RS 9.890,55 RS 18434,53 RS 1100843 RS 11.613,89 RS 1125166 RS 11926,55 «S 18637,51 RS 14.387.S8 RS 15.178,89 III RS 7.657,21 «58040,07 RS 8.44107 RS 8864,17 R$9.307,38 RS 9.77175 RS 10.261,39 RS 10.774,46 RS 11313,18 RS 1167884 R$12.47178 8513.096,42 II RS 896110 RS 7.274,35 RS 7.60169 RS 7.943,77 RS830124 «58.674,79 RS 9.065.16 RS 9.473,09 RS 9.899,38 RS 18344,85 RS 10.810,37 R$11296,84 1 RS 6328,27 RS 858140 RS 8344,66 «57.11844 RS7.403.18 RS7.699,31 RS 8.007.28 RS 8327,57 «$8660,67 RSs.oor.W R$9367,39 RS 9.74108 >A a C 0 E G H K L GRUPO G IV RS 9.338,46 RS9.8S107 RS 10.393,93 RS 18965,60 RS 11568,71 RS 11204,99 RS 12.376,26 RS 13.584,46 RS 14.33160 RS 15.119,84 RS 15.95143 RS 16.828,76 >s III R$8489,51 R$8913,98 «59.359,68 R$ 9.827,66 RS 18319,05 RS 18835,00 RS 11.376,75 RS1194S,59 RS 1154187 RS 13.170,01 RS 13.828,51 R$14.519,93 II R$7.717,73 «58065.03 RS8427,96 RS 8.807,21 «59.203,54 RS 9.617,70 RS 10.050,49 RS 10.502,77 RS 10.975,39 RS 11469,28 RS 11985,40 RS 11524,74 RS 7,016,12 RS 7.296.76 «57.588,64 «57.892,18 RS 8.207,87 RS 853813 RS 8.877,63 RS 9,23174 «59.602,04 R$9.986,13 «518385,57 RS 10.800,99 B C D E F G H 1 K L PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - SITE: www.praiagrande.sp.lGg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br da ^áíàmooa ^^aénedma de W\i<da ^mmde Wíííada de ^^uda GRUPO H IV RS lX.ie9,53 RS 11-783.85 RS 12.431,96 RS 13.115,72 RS 13.837,08 RS 14.59812 RS 15.40102 RS 1824808 RS 17.141.72 RS 18084,52 RS 19.079,16 RS 20.12852 /V III RSio.iS4.n RS 10.661.82 RS 11-194,91 RS1L7S4,66 RS 12-34^39 RS 12.959.51 RS 13.607,48 RS 14.287,86 RS 15.002.25 RS 15.752.36 RS 16.539,98 RS 17.386.98 II RS 9.231.01 RS 9.646,41 RS 10.080,50 RS 18534,12 R$ 1100815 RS11SCB,S2 RS 12.02118 RS 12.562.13 RS 13.127,43 RS 13.71816 RS 14.335,481 RS 14.980,58 RS &391,S3 R$8.727,50 RS9.076,6C RS 9.439,67 RS 9.817,25 RS 1820894 RS 10.61834 RS 11043,08 RS 11484,80 RS 11944,19 RS12.42196< RS 11918,84 >A B C D £ F 6 H 1 J K L GRUPO I IV RS 21020,68 RS 22.17882 RS 23.396,55 RS 24.683,36 RS 26.040,94 RS 27.473,19 RS 28.984,22 RS 30.578,35 RS 3126a16 RS 34.034,47 RS^.906,36 RS 37.88121 , III RS 19.109,71 RS2a065,2C RS 21.068,46 RS 2112188 RS 23.227,97 RS 24.389,37 RS 25.608,34 RS 26889,28 RS 28.233,75 RS 29.645,43 RS31127,71 RS 32.684,09 II RS 17.372,47 RS 18154,23 RS 18.97117 RS 19.824,87 RS 20.716,99 RS 21649,25 RS 22.623,47 8523.64152 RS2A705,39 RS 25.817,14 RS 26.978,91 RS 28.192,96 1 RS 15.793,15 RS 18424,88 RS 17.08187 RS17.76S,1S RS 18.475,75 RS 19.214,78 RS 19.983.37 8520.782,71 RS 21.614,02 R$21478,58 RS 23.377,72 RS 24.31183 >A B C D E G H K l GRUPO J IV RS 22.155,95 RS 23.374,52 RS 24.660,12 RS 26.016,43 RS 27.447,33 RS 28.956,94 RS 30.549,57 aS 32.229,79 R$34.00143 RS 35,87156 RS 37.845,56 RS 39.92106 V III 852614177 RS 21148,88 RS 21206,30 RS 23.316,62 R$24.48145 RS 25.706,57 RS 26.991,90 HS 28.34149 RS 29.758,57 RS 31.246,49 RS 31808,82 RS 34.449,26 II RS 16310,7C RS 19.134,68 RS 19,995,74 RS 20.895,55 RS 21835.85 RS 2181846 RS 23,845.29 RS 24.918,33 RS 26,039,66 RS 27.21144 RS 28.435,96 RS 29.715,57 1 RS 16.646,09 8517,31193 RS 18.004,41 RS 18724,59 RS 19.473.57 RS 20.232,51 R$21,062,61 RS 21905,12 RS 22.78132 RS 23.69158 RS 24.640,28 RS 25.625,89 >A B C D E F G M i K l ANEXO III FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO Pregoeiro R$ 7.500,00 Agente de Contratação R$3.500,00 Presidente de Comissão R$ 4.500,00 Membro de Comissão R$ 2.500,00 Equipe de Apoio R$ 2.000,00 Ouvidor RS 4.500,00 Procurador Chefe R$ 7.500,00 Chefe de Serviço R$ 7.000,00 Coordenador da Escola do Legislativo R$ 3.500,00 )i(J V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP — SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mtmíci^vcd ^^oÂtedría de VP'mia ^stada de ^\uda ANEXO IV AUXILIO BASE Alimentação R$ 1.179,63 mensal Refeição R$ 880,00 mensal Transporte Até duas passagens diárias Assistência pré-escolar para filhos de até 7 (sete) anos de idade Reembolso de até R$ 1.167,33 mensal PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxIS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —■ SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br