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norma nº 954/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 954 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre as Tabelas dos Vencimentos dos Servidores Efetivos Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 954
De 03 de Julho de 2023.
Dispõe sobre as Tabelas dos Vencimentos dos
Servidores Efetivos Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada
em 27 de junho de 2023 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. r. Esta Lei Complementar fixa a tabela de vencimento para cada classe e
nível, de cada grupo ocupacional, dos servidores de provimento efetivo dos quadros da
Câmara Municipal.
Art. 2®. Fica estipulado no Anexo I desta Lei, o quadro de provimento efetivo e o
respectivo quantitativo de vagas, com vinculação a cada Grupo Ocupacional.
§1® - Ficam instituídas as tabelas de vencimentos de cada Grupo Ocupacional, nos
termos do Anexo II.
a) a progressão horizontal obedecerá a
sistemática de valorização do vencimento fixado para 12 (doze) classes, representadas
por letras, em ordem alfabética e crescente, a partir da letra "A" até a letra "L", do menor
valor para o maior valor de vencimento:
b) a valorização das classes posteriores do
primeiro nível, em relação às classes anteriores do primeiro nível será de 4% (quatro por
cento);
c) a valorização das classes posteriores do
segundo nível, em relação às classes anteriores ao segundo nível será de 4,5% (quatro e
meio por cento);
d) a valorização das classes posteriores do
terceiro nível, em relação às classes anteriores ao terceiro nível será de 5% (cinco por
cento).
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^0'tado' de ^\uda
e) a valorização das classes posteriores do
quarto nível, em relação às classes anteriores ao quarto nível será de 5,5% (cinco e meio
por cento).
f) a progressão vertical obedecerá a sistemática
de valorização do vencimento fixado para 4 (quatro) níveis, representados por números
romanos, em ordem crescente, a partir do "1" até o "IV", do menor valor para o maior
valor, com valorização do nível superior em relação ao nível inferior de 10% (dez por
cento).
§2° - Os valores contidos na tabela de vencimento serão utilizados como base de
cálculo para vantagens pecuniárias previstas no regime jurídico único dos servidores
públicos municipais, bem como para a base de cálculo de direitos e obrigações.
§3° - Servidores públicos efetivos admitidos mediante aprovação em concurso
público, cujo edital do certame tenha disponibilizado vagas com jornada de trabalho
semanal inferior ou superior ao referencial de jornada do cargo, deverão ter o vencimento
calculado de forma proporcional à quantidade de horas.
Art 3®. Ficam instituídas no Anexo 111 desta Lei, as Funções Gratificadas da
Câmara Municipal, com seus respectivos valores de retribuição.
Parágrafo único - Os valores fixados na Tabela 11 são devidos mensalmente,
mediante apuração do efetivo exercício das atividades correspondentes à função e
preenchimento dos requisitos para concessão.
Art. 4®. As despesas fixadas e decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 5°. Esta Lei revoga todas as disposições em contrário, inclusive a Lei
Complementar n® 20, de 20 de agosto de 1992.
Art. 6®. Os servidores efetivos da Câmara Municipal, a partir da aprovação e
publicação desta Lei, farão jus exclusivamente aos benefícios e vantagens previstas no
regime jurídico único dos servidores públicos municipais e às vantagens de evolução do
plano de carreira.
§1®. As vantagens permanentes concedidas e incorporadas mediante normas de
aplicação exclusiva em favor dos servidores efetivos da Câmara Municipal, de iniciativa
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^ú£ada de ^^cuda
legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que não tenham natureza
transitória e precária, serão reunidos no vencimento, em parcela única, tomando-se o
vencimento base, para efeito de enquadramento em uma Classe e Nível, devendo ser
assegurado no ato do enquadramento a melhor possibilidade de nível e classe para
proporcionar futuras evoluções na carreira, dentro do gmpo ocupacional ao qual estiver
vinculado o cargo.
§2". As vantagens permanentes concedidas e incorporadas mediante normas de
aplicação do regime jurídico único dos servidores públicos municipais, de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo, permanecerão em parcela destacada dos
vencimentos, não sendo utilizadas para efeito de enquadramento em uma Classe e Nível.
§3°. O adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento dos
servidores públicos da Câmara Municipal que atingem 17 (dezessete) anos de serviço
público, instituído pela Lei Complementar n° 20, de 20 de agosto de 1992, deve ser
utilizado para efeito de enquadramento a melhor possibilidade de nível e classe para
garantir futuras possibilidades de evoluções na carreira, dentro do gmpo ocupacional ao
qual estiver vinculado o cargo.
§4°. O adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento dos
servidores públicos da Câmara Municipal que atingem 17 (dezessete) anos de serviço
público, instituído pela Lei Complementar n° 20, de 20 de agosto de 1992, deve ser
utilizado proporcionalmente a cada ano de efetivo serviço público na Câmara Municipal,
descontadas interrupções e suspensões legais, para efeito de enquadramento no nível e
classe, nos casos dos servidores que ainda não completaram o tempo mínimo exigido para
sua concessão, devendo ser assegurado no enquadramento a melhor possibilidade de
nível e classe para proporcionar futuras evoluções na carreira, dentro do gmpo
ocupacional ao qual estiver vinculado o cargo.
§5°. Exclusivamente no enquadramento deste plano de carreira, de forma
excepcional, enquanto regramento de transição, poderão ser realizados enquadramentos
acima do nível 1, do gmpo ocupacional ao qual se vincula o cargo do servidor público,
daqueles que percebem atualmente gratificação por escolaridade superior àquela exigida
para o provimento do cargo efetivo, nos termos do edital de seu concurso público,
incluídos nesta exceção os servidores em estágio probatório, os quais a despeito da
alteração de referência permanecerão sob o regramento da avaliação especial de
desempenho para o estágio probatório.
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Art. T. Ficam instituídos aos servidores, a título de verba indenizatória, o auxílio￾alimentação destinado à aquisição de gêneros alimentícios "in natura" em
estabelecimentos comerciais; e, em função dos dias efetivamente trabalhados, o auxílio￾refeição para aquisição e custeio de refeições em restaurantes e estabelecimentos
congêneres, e auxílio para reembolso de mensalidade de pré-escola para filhos de até 7
(sete) anos de idade, a serem pagos nos termos e condições definidos por ato da Mesa
Diretora, considerando as bases do Anexo IV.
Parágrafo único - Os benefícios, de caráter indenizatório e cumulativo, não se
incorporam à remuneração do servidor.
Art. 8®. O Auxííio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição
dos servidores, sendo-lhes pago diretamente.
§ 1° Os servidores não farão jus ao auxílio nos afastamentos a serviço com
percepção de diárias".
§ 2® O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
§ 3® O Auxílio-Alimentação instituído por esta lei:
I - não detém natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III- não é considerado para efeito de abono de natal;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência
à saúde;
V - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 9®. Fica instituído o "Auxílio-Transporte" aos Funcionários do Quadro Geral
de Pessoal da Câmara Municipal da Praia Grande.
Parágrafo único - A Mesa da Câmara baixará ato disciplinando a sua concessão.
Art. 10. Fica instituído o "Auxílio reembolso de mensalidade - assistência pré￾escolar para filhos de até 7 (sete) anos de idade " aos Funcionários do Quadro Geral ^
Pessoal da Câmara Municipal da Praia Grande.
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Parágrafo único - A Mesa da Câmara baixará ato disciplinando a sua concessão.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos imediatamente, revogando expressamente todas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Complementar n. 20/1992 e Lei Complementam. 917,
de 05 de abril de 2022.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, 03 de julho de 2023.
MARCaAN
Presidente
avisos do " uSt. . Lsi Cio'?»' n.° 681/91- Gonforme art. | . gl), durante
(Lei Organica Muntcipc », 03 (trôs)ciias.^ \/pl...\.ãQ^
Praia Grandp,..Q"^-"';^-^^XL^
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^átoda de W^acda
ANEXO I
NOMENCLATURA DO CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
REFERENCIAL DE
JORNADA
AGENTE ADMINISTRATIVO GRUPO -C 40 horas semanais
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA FINANCEIRO GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA JURÍDICO GRUPO -E 40 horas semanais
ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA GRUPO-E 40 horas semanais
ANALISTA LEGISLATIVO GRUPO - E 40 horas semanais
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS GRUPO - E 40 horas semanais
AUXILIAR TÉNICO LEGISLATIVO GRUPO - B 30 horas semanais
CONTADOR GRUPO -G 30 horas semanais
CONTROLADOR DE ACESSO GRUPO-A 40 horas semanais
CONTROLADOR INTERNO GRUPO - H 30 horas semanais
ESCRITURARIO GRUPO - B 30 horas semanais
JORNALISTA GRUPO -E 40 horas semanais
MOTORISTA GRUPO - B 40 horas semanais
OFICIAL LEGISLATIVO GRUPO - C 30 horas semanais
PROCURADOR GRUPO - J 30 horas semanais
RECEPCIONISTA GRUPO -B 30 horas semanais
SERVENTE GRUPO - A 40 horas semanais
TÉCNICO AUDIOVISUAL GRUPO - D 40 horas semanais
TELEFONISTA GRUPO - D 30 horas semanais
TRADUTOR E INTERPRETE DE
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
GRUPO - A 30 horas semanais
ZELADOR GRUPO - A 40 horas semanais
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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^'Tunde
^áíacia de ^\uda
ANEXO II
GRUPO A
IV RS 3,121,99 RS3.293,7C RS 3.474,86 RS 3.665,97 RS 3.887,60 RS 4.080,32 RS 4.304,74 RS 4.541,50 RS 4.79128 RS 5.054.80 RS 5.33182 RS 5.626,12
>.
111 RS 2.S38,18 RS 2.980.08 RS 3.129,09 RS3J85.54 R$ 3.449,82 RS 3.62131 RS 3.803,43 RS 3.993,60 RS 4.193,28 RS 4.40194 RS 4.623,09 RS 4.^,24
(1 R$2.S80,I6 RS 2.696,27 RS 2.817,601 R$1944,39 R$3.076.89 RS 3.215,35 RS 3.360,04 RS 3.511,24 AS 3.669,25 RS 3.834,36 RS 4,006,91 RS 4.187,22
1 RS 13<1S,60 RS 1439,42 RS 2.537,00 RS163S,48 RS 2.744,02 RS 1853,78 RS 1967,93 RS 3.086,65 RS 3.210,12 RS 3.338,52 RS3.472,0G RS 3.610,94
>A a C 0 E F 6 H K L
GRUPO B
IV RS4.92S,58 RS 5.196,49 RS 5.482,29 RS 5.783.82 R$6.10193 R$6.437.53 RS 6.79160 RS7.16S,14 RS 7.559,22 RS 7.974,98 RS 3.413,60 RS 8.876,35
III RS 4.477,80 RS 4.701,69 RS 4.936,77 RS 5.183,61 RS 5.44179 R$5.714,93 RS 6.000,68 Rssaoan RS 6.615,75 RS 6.946,54 RS 7.293,86 RS 7.658,56
II RS4.07a73 RS 4.253,91 RS 4.445,33 RS 4.645,37 RS 4.^,42 RS 5.07187 RS 5.30114 RS 5.539,70 RSS.788,98 R$6.049,49 RS 6.321,71 RS 6.606,19
1 RS 3.700,66 RS 3.848,69 RS 4.002,63 RS4.16174 RS 4.329.25 HS4.S0142 RS4.662,52 RS 4.869,82 RS 5.064,61 RS 5,267,19 RS 5.477,88 RS 5.697,00
>A B C D E G H K L
GRUPO C
[V RS 4.961 IS RS5,235.n R$S.523,05 RS 5.826,81 R$6.147.29 RS 6.485,39 R$6.84109 RS7.218.4G RS7.51S.41 RS 8.034,26 RS 8.476,14 RS 8.94133
III RS 4.51109 «54.736,64 RS 4.973,47 RS 5.22115 RS 5.483.25 RS 5.757,42 R$6.045,29 R$6.347.55 RS&664.93 RS 6.998,17 RS 7.348,081 RS 7.715,49
II RS 4.100,99 RS 4.2^,53 RS 4.478,38 RS 4.679,91 RS4.890,S0 RS5.1ia5S RS 5.340,55 RS5.580.es RS 5.83102 R$6.094.46 RS 6.368.71 RS 6.655,30
RS 3.728,17 RS 3.877,30 RS 4.03135 RS 4.193.68 RS 4.36143 R$4J35,89 RS 4.717,32 RS 4.906.02 RS 5.10126 RS 5.306,35 RS 5.518.60 RS 5.739,35
>A a C D E F 6 H 1 K L
GRUPO D
IV RS 6.155,48 «56.494,03 RS6.8S12C RS 7.228,01 RS7.62S,S6 RS 8.044.96 RS 8.487,43 RS 8.954,24 RS 9.446.73 RS 9.966,30 RS 10.514,44 R$1109174
. ,
III RS 5.595,89 RS 5.875,68 RS 6.169,47 RS 6.477,94 RS 6.80184 RS 7.141.93 RS 7.499,02 RS 7.873,97 RS 8.267.67 RS 8.68106 RS 9.115,11 «59.570,87
II RS 5.087,17 RS 5.316,09 RS 5.555.32 RS 5.805,31 RS 6.066,54 RS 6.339,54 R$6.624,82 R$6.922.94 RS 7.234,47 RS 7.560,02 RS7.9C0,22 RS 8.255,73
1 RS 4.624,70 RS 4.609,69 RS 5.00108 RS 5.20116 RS 5.410,24 RS 5.626,65 RS 5.85172 RS 6.085,79 RS 6.329,22 RS 6.58139 RS 6.845,69 RS 7.119,51
— >A B C D E F G K 1 K L
GRUPO E
IV RS 6.04153 RS 6.374,87 «56.725,48 RS 7.095,39 RS 7.485,63 RS 7.897.34 RS 8.33169 RS 8789,94 RS 9.273,38 RS 9.783,42 RS 10-32151 RS 10.889,19
. -
III RS 5.493,21 «55.76187 RS 6.056,26 RS 6.359,07 RS6.677,(B RS 7.010,88 RS 7.36142 RS 7.729,49 RS 8115,97 RS 852177 RS 8.947,85 RS 9.395,25
II RS 4.993,82 R$5.218,SS R$5.453,38 RS 5.698.78 RS 5.955,23 RS 6.223,21 RS 6.503,26 RS 6.795,90 RS 7.10172 RS7.42130 «57.755,26 RS 8104,24
RS 4.539,84 «54.721,43 RS 4.910,25 RS 5.106.70 RS 5.310,97 RS 5.523.41 RS S.744,35 RS 5.974.12 RS 6.213,08 RS 6.46161 RS 6.720,07 RS 8988,83
>A a C D E F G H 1 K L
GRUPO F
IV RS 842193 «S 8888,19 «59.374,93 RS 9.890,55 RS 18434,53 RS 1100843 RS 11.613,89 RS 1125166 RS 11926,55 «S 18637,51 RS 14.387.S8 RS 15.178,89
III RS 7.657,21 «58040,07 RS 8.44107 RS 8864,17 R$9.307,38 RS 9.77175 RS 10.261,39 RS 10.774,46 RS 11313,18 RS 1167884 R$12.47178 8513.096,42
II RS 896110 RS 7.274,35 RS 7.60169 RS 7.943,77 RS830124 «58.674,79 RS 9.065.16 RS 9.473,09 RS 9.899,38 RS 18344,85 RS 10.810,37 R$11296,84
1 RS 6328,27 RS 858140 RS 8344,66 «57.11844 RS7.403.18 RS7.699,31 RS 8.007.28 RS 8327,57 «$8660,67 RSs.oor.W R$9367,39 RS 9.74108
>A a C 0 E G H K L
GRUPO G
IV RS 9.338,46 RS9.8S107 RS 10.393,93 RS 18965,60 RS 11568,71 RS 11204,99 RS 12.376,26 RS 13.584,46 RS 14.33160 RS 15.119,84 RS 15.95143 RS 16.828,76
>s
III R$8489,51 R$8913,98 «59.359,68 R$ 9.827,66 RS 18319,05 RS 18835,00 RS 11.376,75 RS1194S,59 RS 1154187 RS 13.170,01 RS 13.828,51 R$14.519,93
II R$7.717,73 «58065.03 RS8427,96 RS 8.807,21 «59.203,54 RS 9.617,70 RS 10.050,49 RS 10.502,77 RS 10.975,39 RS 11469,28 RS 11985,40 RS 11524,74
RS 7,016,12 RS 7.296.76 «57.588,64 «57.892,18 RS 8.207,87 RS 853813 RS 8.877,63 RS 9,23174 «59.602,04 R$9.986,13 «518385,57 RS 10.800,99
B C D E F G H 1 K L
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
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da ^áíàmooa ^^aénedma de W\i<da ^mmde
Wíííada de ^^uda
GRUPO H
IV RS lX.ie9,53 RS 11-783.85 RS 12.431,96 RS 13.115,72 RS 13.837,08 RS 14.59812 RS 15.40102 RS 1824808 RS 17.141.72 RS 18084,52 RS 19.079,16 RS 20.12852
/V
III RSio.iS4.n RS 10.661.82 RS 11-194,91 RS1L7S4,66 RS 12-34^39 RS 12.959.51 RS 13.607,48 RS 14.287,86 RS 15.002.25 RS 15.752.36 RS 16.539,98 RS 17.386.98
II RS 9.231.01 RS 9.646,41 RS 10.080,50 RS 18534,12 R$ 1100815 RS11SCB,S2 RS 12.02118 RS 12.562.13 RS 13.127,43 RS 13.71816 RS 14.335,481 RS 14.980,58
RS &391,S3 R$8.727,50 RS9.076,6C RS 9.439,67 RS 9.817,25 RS 1820894 RS 10.61834 RS 11043,08 RS 11484,80 RS 11944,19 RS12.42196< RS 11918,84
>A B C D £ F 6 H 1 J K L
GRUPO I
IV RS 21020,68 RS 22.17882 RS 23.396,55 RS 24.683,36 RS 26.040,94 RS 27.473,19 RS 28.984,22 RS 30.578,35 RS 3126a16 RS 34.034,47 RS^.906,36 RS 37.88121
,
III RS 19.109,71 RS2a065,2C RS 21.068,46 RS 2112188 RS 23.227,97 RS 24.389,37 RS 25.608,34 RS 26889,28 RS 28.233,75 RS 29.645,43 RS31127,71 RS 32.684,09
II RS 17.372,47 RS 18154,23 RS 18.97117 RS 19.824,87 RS 20.716,99 RS 21649,25 RS 22.623,47 8523.64152 RS2A705,39 RS 25.817,14 RS 26.978,91 RS 28.192,96
1 RS 15.793,15 RS 18424,88 RS 17.08187 RS17.76S,1S RS 18.475,75 RS 19.214,78 RS 19.983.37 8520.782,71 RS 21.614,02 R$21478,58 RS 23.377,72 RS 24.31183
>A B C D E G H K l
GRUPO J
IV RS 22.155,95 RS 23.374,52 RS 24.660,12 RS 26.016,43 RS 27.447,33 RS 28.956,94 RS 30.549,57 aS 32.229,79 R$34.00143 RS 35,87156 RS 37.845,56 RS 39.92106
V
III 852614177 RS 21148,88 RS 21206,30 RS 23.316,62 R$24.48145 RS 25.706,57 RS 26.991,90 HS 28.34149 RS 29.758,57 RS 31.246,49 RS 31808,82 RS 34.449,26
II RS 16310,7C RS 19.134,68 RS 19,995,74 RS 20.895,55 RS 21835.85 RS 2181846 RS 23,845.29 RS 24.918,33 RS 26,039,66 RS 27.21144 RS 28.435,96 RS 29.715,57
1 RS 16.646,09 8517,31193 RS 18.004,41 RS 18724,59 RS 19.473.57 RS 20.232,51 R$21,062,61 RS 21905,12 RS 22.78132 RS 23.69158 RS 24.640,28 RS 25.625,89
>A B C D E F G M i K l
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO
Pregoeiro R$ 7.500,00
Agente de Contratação R$3.500,00
Presidente de Comissão R$ 4.500,00
Membro de Comissão R$ 2.500,00
Equipe de Apoio R$ 2.000,00
Ouvidor RS 4.500,00
Procurador Chefe R$ 7.500,00
Chefe de Serviço R$ 7.000,00
Coordenador da Escola do Legislativo R$ 3.500,00
)i(J
V
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
Q/Mtmíci^vcd ^^oÂtedría de VP'mia
^stada de ^\uda
ANEXO IV
AUXILIO BASE
Alimentação R$ 1.179,63 mensal
Refeição R$ 880,00 mensal
Transporte Até duas passagens diárias
Assistência pré-escolar para filhos
de até 7 (sete) anos de idade
Reembolso de até R$ 1.167,33 mensal
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxIS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —■
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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