norma nº 69/2024

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^á^ado- de ^^cuda
A MESA DIRETORA DÁ CÁMÁKÁ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRJA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM
CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47. PARÁGRAFO 2° DA LEI /y/" 681. DE 06 DE
ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. FOR OCASIÃO DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAODINÂRIA, DA OÜARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE JVNIÍO DE 2024, APROVOU EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA A LEI ORGANICA N" 69/2024
Altera o parágrafo único do art. 12 Lei n° 681, de 06 de
abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância
Balneária de Praia Grande.
Art. 1®. O parágrafo único do artigo 12 da Lei n°.681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 12{...)
Parágrafo único - A partir da legislatura que iniciar-se-á em 1° de janeiro de 2025,
a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande será constituída por 19
(dezenove) Vereadores."
Art. 2®. Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MlINICIRí<rÍ)A ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 25ae iunhode 2.024
ANTONlO DE SOUSA
Presidente
E^O SANTOS G
1® Secretári
MES
RETARIA D
TÀN^L VIEIRA DÈ^OLIVEIRA
2" Secretário
::âmara municipal da estância balneária de praia grande
Em 25 de jui^ de 2.024
O. DE BRITO
Diretor Legislativo
Afixado no quadro geral ti
avisos do Legislativo Municlp
conforme art. 106 da Lei 681/00
(Lei Orgânica Municipal), duran
03 (três) dias. ^ ^ ^
Pftia ...
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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