| Tipo | Atos da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Condutas vedadas e sobre a desincompatibilização dos agentes políticos, servidores públicos e funcionários de empresas terceirizadas, durante o período eleitoral de 2024 |
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Q/fím ^'mnde 0(^éade de<S^ ^^aud> ATO DA MESA DIRETORA N° 0Í\ /2024 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1197, que "Estabelece normas para as eleições", a fim de dispor sobre as condutas vedadas e sobre a desincompatibilização dos agentes políticos, servidores públicos e funcionários de empresas terceirizadas, durante o período eleitoral de 2024. RESOLVE: Art. 1®. Este Ato da Mesa dispõe sobre as condutas vedadas e sobre os procedimentos a serem observados pelos servidores públicos, funcionários de empresas terceirizadas e agentes políticos municipais durante o período eleitoral. Art. 2°. É proibida a utilização de bens públicos municipais, móveis ou imóveis, a serviço de campanhas eleitorais. V. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. llZO^PSu " TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br '^â/mur-a Q/4ít(/?tíci^<iéda ^â'ím^cía ^^alri.ed/yía de ^\mía ^'?^cm£(e ^â^ada de(^^ i - É vedado o armazenamento ou a posse de materiais de campanha dentro do prédio da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, por parte dos servidores públicos, funcionários de empresas terceirizadas e agentes políticos; II ^ É proibida a distribuição a distribuição e a realização de atos de campanha em prédios públicos municipais, inclusive a utilização de dístico de vestuário, ressalvada a utilização da sede da Câmara Municipal e de escolas públicas para reuniões ou convenções partidárias, nos termos do art. 51 da Lei Federal n° 9.096/95; III - É proibido o transporte de material de propaganda eleitoral e partidária ou a sua fixação nos veículos oficiais ou locados pela Câmara: IV - Os veículos oficiais ou locados pela Câmara não podem ser utilizados para atos de campanha eleitoral ou partidário; V - É proibida a utilização de computadores e de quaisquer outros bens ou materiais, pertencentes à Câmara, para produzir ou divulgar conteúdo eleitoral ou para outros fins eleitorais de qualquer natureza. Parágrafo único. Cumpre ao Secretário Adjunto e aos Diretores fazer cumprir as disposições deste ato, no âmbito de seus respectivos Departamentos, reportando eventuais ocorrências à Mesa para fins de instauração de sindicância administrativa e/ou procedimento disciplinar. Art. 3®. Os servidores públicos, os funcionários de empresas terceirizadas, os agentes políticos e os ^ munícipes não poderão estacionar seus veículos particulares com adesivos de propaganda eleitoral nos estacionamentos da Câmara. Art. 4®. É vedada a realização de atos de campanha e de propaganda eleitoral por parte dos servidores públicos municipais, inclusive na internet e nas redes sociais, durante o horário de expediente normal, englobando os horários de almoço, este se realizado dentro das dependências da Câmara Municipal, sendo que; I - O servidor público ocupante de cargo em comissão que for surpreendido, durante o horário de expediente, realizando atos de campanha eleitoral será exonerado; II - O servidor ocupante de cargo efetivo que for surpreendido, durante o horário de expediente, realizando atos de campanha eleitoral estará sujeito à sindicância administrativa; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (CWX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br » • - * W^^<da ^'í^amde Wá^àda de(S^^ W^iida III - O funcionário de empresa terceirizada que for surpreendido realizando atos de campanha eleitoral, na Câmara Municipal, será imediatamente substituído e. juntamento com a empresa contratada, responderá por eventuais danos causados. Parágrafo único. O disposto no "capuf deste artigo não se aplica aos servidores públicos afastados e licenciados, desincompalibilizados para campanha eleitoral e que estejam no gozo de férias. Art. 5°. É terminantemente proibida a associação da distribuição gratuita de bens, decorrente de programas sociais municipais, como, por exemplo, cestas básicas e medicamentos e a prestação gratuita de serviços, a candidatos, partidos, coligações ou federações. Parágrafo único. Os atendimentos nas repartições públicas devem observar estritamente o Princípio da Impessoalidade, conforme "capuf do art. 37 da Constituição Federal, sendo proibida a menção a nomes de pessoas e autoridades que, supostamente, estariam oferecendo o benefício ao munícipe. Art. 6° Ficam vedadas, a partir de 06 de julho de 2024, a nomeação, a contratação, a admissão, a demissão sem justa causa, a supressão ou readaptação de vantagens, a conduta de dificultar ou impedir 0 exercício funcional, a remoção, transferência ou exoneração de servidor público até o dia 1° de janeiro de 2025, ressalvados; 1 - a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; II - a nomeação de aprovados em concurso público homologado até 06 de julho de 2024; III - a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, prévia e expressamente autorizadas pelo Presidente da Câmara. Art. 7°. É proibida, a partir de 06 de julho de 2024, a realização de propaganda institucional municipal dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicas e das entidades da administração indireta. §1° A partir de 06 de julho de 2024, é vedada a Secretaria Adjunto de Comunicação e Informação a remessa de releases a veicules de imprensa, ficando limitada sua atividade a: I - atendimento das demandas dos órgãos de imprensa; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TEOEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br da ^áM/^icúc ^^alne<hfía de ^ifemde Wá^sada de(^ha ^^auéa 11-publicações oficiais. §2® O "site" da Câmara Municipal de Praia Grande, a partir de 06 julho de 2024, só permitirá o acesso do municipe aos serviços públicos digitais, sendo terminantemente proibida qualquer outra divulgação, especialmente de notícias. §3® As contas institucionais da Câmara e dos demais órgãos nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas serão suspensas ou ocultadas a partir de 05 de julho de 2024, a fim de que não haja alimentação de noticias novas e que não haja acesso também às notícias passadas. §4° As propagandas institucionais permitidas no período eleitoral observarão estritamente o disposto no ^ §1 ® do art. 37 da Constituição Federal. Art. 8°. Fica proibida, durante o período eleitoral, toda e qualquer forma de veiculação, exibição ou exposição da marca institucional e demais marcas e símbolos de programas e projetos, da Administração Direta e Indireta, na publicidade ou em outra espécie de comunicação da Câmara. Parágrafo único; A proibição de que trata o "caput" deste artigo se estende à divulgação da marca em quaisquer suportes utilizados como meios de divulgação. Art. 9°. Deverão ser retirados, de todos os sítios dos órgãos e entidades da administração direta e indireta de Praia Grande, na Internet, bem como dos "e-mails" institucionais dos servidores públicos, funcionários ^ de empresas terceirizadas e agentes políticos, durante o período eleitoral, as marcas, bem como expressões, slogans e qualquer peça ou material de propaganda institucional que possa constituir sinal distintivo de ação de propaganda da Câmara Municipal de Praia Grande, objeto de controle da legislação eleitoral. Art. 10. O descumprimento deste ato da mesa sujeitará o infrator à sindicância administrativa e à representação no Ministério Público, visando a apuração de responsabilidade penal e civil. Art 11. Ficam estendidas as vedações deste Ato aos participantes do Programa Parlamento Jovem, instituído pelo Decreto Legislativo n° 18/21. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELÊPÔNE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^â^na/9^ tia. ^áMncca 3ôa/ne<h^ de ^^^amde ^á^uda de<S^ho W^aadoArt. 12. Esse Ato da Mesa entra em vigor na data da sua pubiicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E DÊ-SE CIÊNCIA. Gabinete da Presidência, 06 de agosto de 2024 Ino (kís^antos Go retano Marco Antônio Sousa PTésidente '/I7yl atánáel Vieira de Oliveira 2° Secretário Afixado no quadro geral de avisos do Legislodvo Municipa conforme f.rt. lOoc.ilc^ i-.. 08 ■ - ilei Oroânica icuidcips:), üu^ano Ò3 , Og Hrata PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br