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norma nº 4/2024

Tipo Atos da Mesa
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaCondutas vedadas e sobre a desincompatibilização dos agentes políticos, servidores públicos e funcionários de empresas terceirizadas, durante o período eleitoral de 2024
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ATO DA MESA DIRETORA N° 0Í\ /2024
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de
1197, que "Estabelece normas para as eleições", a fim de dispor sobre as condutas vedadas e sobre a
desincompatibilização dos agentes políticos, servidores públicos e funcionários de empresas
terceirizadas, durante o período eleitoral de 2024.
RESOLVE:
Art. 1®. Este Ato da Mesa dispõe sobre as condutas vedadas e sobre os procedimentos a serem
observados pelos servidores públicos, funcionários de empresas terceirizadas e agentes políticos
municipais durante o período eleitoral.
Art. 2°. É proibida a utilização de bens públicos municipais, móveis ou imóveis, a serviço de campanhas
eleitorais.
V.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. llZO^PSu " TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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i - É vedado o armazenamento ou a posse de materiais de campanha dentro do prédio da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, por parte dos servidores públicos, funcionários de
empresas terceirizadas e agentes políticos;
II ^ É proibida a distribuição a distribuição e a realização de atos de campanha em prédios públicos
municipais, inclusive a utilização de dístico de vestuário, ressalvada a utilização da sede da Câmara
Municipal e de escolas públicas para reuniões ou convenções partidárias, nos termos do art. 51 da Lei
Federal n° 9.096/95;
III - É proibido o transporte de material de propaganda eleitoral e partidária ou a sua fixação nos veículos
oficiais ou locados pela Câmara:
IV - Os veículos oficiais ou locados pela Câmara não podem ser utilizados para atos de campanha
eleitoral ou partidário;
V - É proibida a utilização de computadores e de quaisquer outros bens ou materiais, pertencentes à
Câmara, para produzir ou divulgar conteúdo eleitoral ou para outros fins eleitorais de qualquer natureza.
Parágrafo único. Cumpre ao Secretário Adjunto e aos Diretores fazer cumprir as disposições deste ato,
no âmbito de seus respectivos Departamentos, reportando eventuais ocorrências à Mesa para fins de
instauração de sindicância administrativa e/ou procedimento disciplinar.
Art. 3®. Os servidores públicos, os funcionários de empresas terceirizadas, os agentes políticos e os
^ munícipes não poderão estacionar seus veículos particulares com adesivos de propaganda eleitoral nos
estacionamentos da Câmara.
Art. 4®. É vedada a realização de atos de campanha e de propaganda eleitoral por parte dos servidores
públicos municipais, inclusive na internet e nas redes sociais, durante o horário de expediente normal,
englobando os horários de almoço, este se realizado dentro das dependências da Câmara Municipal,
sendo que;
I - O servidor público ocupante de cargo em comissão que for surpreendido, durante o horário de
expediente, realizando atos de campanha eleitoral será exonerado;
II - O servidor ocupante de cargo efetivo que for surpreendido, durante o horário de expediente,
realizando atos de campanha eleitoral estará sujeito à sindicância administrativa;
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III - O funcionário de empresa terceirizada que for surpreendido realizando atos de campanha eleitoral,
na Câmara Municipal, será imediatamente substituído e. juntamento com a empresa contratada,
responderá por eventuais danos causados.
Parágrafo único. O disposto no "capuf deste artigo não se aplica aos servidores públicos afastados e
licenciados, desincompalibilizados para campanha eleitoral e que estejam no gozo de férias.
Art. 5°. É terminantemente proibida a associação da distribuição gratuita de bens, decorrente de
programas sociais municipais, como, por exemplo, cestas básicas e medicamentos e a prestação gratuita
de serviços, a candidatos, partidos, coligações ou federações.
Parágrafo único. Os atendimentos nas repartições públicas devem observar estritamente o Princípio da
Impessoalidade, conforme "capuf do art. 37 da Constituição Federal, sendo proibida a menção a nomes
de pessoas e autoridades que, supostamente, estariam oferecendo o benefício ao munícipe.
Art. 6° Ficam vedadas, a partir de 06 de julho de 2024, a nomeação, a contratação, a admissão, a
demissão sem justa causa, a supressão ou readaptação de vantagens, a conduta de dificultar ou impedir
0 exercício funcional, a remoção, transferência ou exoneração de servidor público até o dia 1° de janeiro
de 2025, ressalvados;
1 - a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de
confiança;
II - a nomeação de aprovados em concurso público homologado até 06 de julho de 2024;
III - a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços
públicos essenciais, prévia e expressamente autorizadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 7°. É proibida, a partir de 06 de julho de 2024, a realização de propaganda institucional municipal
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicas e das entidades da
administração indireta.
§1° A partir de 06 de julho de 2024, é vedada a Secretaria Adjunto de Comunicação e Informação a
remessa de releases a veicules de imprensa, ficando limitada sua atividade a:
I - atendimento das demandas dos órgãos de imprensa;
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11-publicações oficiais.
§2® O "site" da Câmara Municipal de Praia Grande, a partir de 06 julho de 2024, só permitirá o acesso
do municipe aos serviços públicos digitais, sendo terminantemente proibida qualquer outra divulgação,
especialmente de notícias.
§3® As contas institucionais da Câmara e dos demais órgãos nas redes sociais e em aplicativos de
mensagens instantâneas serão suspensas ou ocultadas a partir de 05 de julho de 2024, a fim de que
não haja alimentação de noticias novas e que não haja acesso também às notícias passadas.
§4° As propagandas institucionais permitidas no período eleitoral observarão estritamente o disposto no
^ §1 ® do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 8°. Fica proibida, durante o período eleitoral, toda e qualquer forma de veiculação, exibição ou
exposição da marca institucional e demais marcas e símbolos de programas e projetos, da Administração
Direta e Indireta, na publicidade ou em outra espécie de comunicação da Câmara.
Parágrafo único; A proibição de que trata o "caput" deste artigo se estende à divulgação da marca em
quaisquer suportes utilizados como meios de divulgação.
Art. 9°. Deverão ser retirados, de todos os sítios dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
de Praia Grande, na Internet, bem como dos "e-mails" institucionais dos servidores públicos, funcionários
^ de empresas terceirizadas e agentes políticos, durante o período eleitoral, as marcas, bem como
expressões, slogans e qualquer peça ou material de propaganda institucional que possa constituir sinal
distintivo de ação de propaganda da Câmara Municipal de Praia Grande, objeto de controle da legislação
eleitoral.
Art. 10. O descumprimento deste ato da mesa sujeitará o infrator à sindicância administrativa e à
representação no Ministério Público, visando a apuração de responsabilidade penal e civil.
Art 11. Ficam estendidas as vedações deste Ato aos participantes do Programa Parlamento Jovem,
instituído pelo Decreto Legislativo n° 18/21.
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^â^na/9^ tia. ^áMncca 3ôa/ne<h^ de ^^^amde
^á^uda de<S^ho W^aado￾Art. 12. Esse Ato da Mesa entra em vigor na data da sua pubiicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E DÊ-SE CIÊNCIA.
Gabinete da Presidência, 06 de agosto de 2024
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retano
Marco Antônio Sousa
PTésidente
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atánáel Vieira de Oliveira
2° Secretário
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislodvo Municipa
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