norma nº 982/2024

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LEI COMPLEMENTAR N'' 982/2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024
*'Dispõe sobre a alteração dos quadros de
vencimentos dos cargos de provimento em
Comissão da Lei Complementar n° 953 de 03 de
julho de 2023, da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras
providências".
EU. MARCO ANTONIO DE SOUSA. PRESIDENTE DA GAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
ME SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 15. DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA. DA
DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 19 DE MARCO DE 2024.
APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. r. Fica alterada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Anexo da Lei
Complementar n" 953, de 03 de julho de 2023.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
imediatos, ficando revogadas as disposições em contrário.
GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Em 25 dejnarço de 2024
MARCO NTONIO DE SOUSA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: vvvvw.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
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ANEXO - VENCIMENTO PARA CADA CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
VENCIMENTO
SECRETARIO GERAL R$ 10.128,00
SECRETÁRIOS ADJUNTOS R$ 10.026,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO RS 9.926,00
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA RS 9.926,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RS 9.926,00
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR RS 9.926,00
ASSESSOR DE MESA RS 9.926,00
ASSESSOR PARLAMENTAR RS 9.926,00
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Oxxl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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