norma nº 20/1993

.04 
PRA0.04 
PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, S/N? - CEP 11700 - FONE: (0132) 91-3368/70 - BOCIUEIRÀ8- PRAIA GRANDE 
EMENDA Nro. 20/93 
Processo 
DR 40KNDRE BREJAO 
Jocrdenador Geral 12CijidLi Arcr,,,, • ., , 
114) MARIA Dprii,9/. . CAsSIA1,10 
MARIA DA mEra;L: m. mAciE!, 
A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESWINCIA BAL￾NEARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIC5ES LEGAIS E EM CONSO￾NâNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47. $ 2Q DA LEI 681. DE 06 DE ABRIL 
DE 1990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâN￾CIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIAO DA OITAVA SESSAO ORDINARIA 
DA PRIMEIRA SESSAO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 
DE ABRIL DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSAO E ELA PROMULGA A SE￾UULNIEL 
EMENDA NQ 20/93 
Altera a redação do -caput- do artigo 26 
da Lei nQ 681, de 06 de Abril de 1.990 e 
adota providências correlatas. 
ARTIGO 1Q - O "caput" do artigo 26 da Lei /12. 
631, de 06 de Abril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte re￾dação: 
-ARTIGO 26 - A Sessão Legislativa anual desen￾volve-se de 12 de fevereiro a 30 de junho e de 12 de agosto a 15 
de dezembro, independentemente de convocação." 
ARTIGO 2Q - As despesas decorrentes da presen￾te Emenda correrão por conta das dotações próprias do orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 3Q - Esta Emenda entra em vigor na data 
da publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. 
CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA ALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 07 denAl de 1993 
JAMIL I\SSA FILHO 
Pres'dent 
FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETTO ANT DA SILVA 
12 Secretário 25See .ario 
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 07 de Abril de 1993