norma nº 21/1993

AMESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BAL￾MIARIADE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUICõES LEGAIS E EM CONSO￾NumCOM O QUE DISP6E O ARTIGO 47. $ 2Q DA LEI 681. DE 06 DE ABRIL 
DE 1990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL. FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTáN￾GIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIAO DA OITAVA SESSÃO ORDINARIA 
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA REALIZADA EM 07 
DE ABRIL DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSAO E ELA PROMULGA A SE￾GUINTE: 
EMENDA Nº 21/93 
Acrescenta parágrafo único ao artigo 188 
da Lei n52 681, de 06 de Abril de 1.990. 
ARTIGO 152 - O artigo 188 da Lei nQ 681, de 06 
de abril de 1.990, fica acrescido do seguinte parágrafo único: 
"ARTIGO 188 -
Parágrafo único - O Conselho de Educação do 
Município será criado por Lei especifica que lhe atribuirá compe￾tências, composição, duração de mandato e autonomia de decisÕes." 
ARTIGO 2.9. - As despesas decorrentes da presen￾te Emenda correrão por conta das dotaçôes próprias do orçamento, 
suplementadas, se nPrPecário, 
ARTIGO 3Q - Esta Emenda entra em vigor na data 
da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CâMARA MUNICIPAL DA ESTO BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 07 e b 1 de 1993 
JAMIL ISSA FILHO 
Pre iden.e 
FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETTO ANTONIf C ►AT,`CANTE DA SILVA 
1Q Secretário 2(2 Secre rio 
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 07 de Abril de 1993 
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PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, S/Nº - CEP 11700 - FONE: (0132)_91-3q68/70 - MgreFPAIA GRANDE -
EMENDA Nro. 021/93 
DR. ry ANDRE BREJAO 
denador Geral