norma nº 22/1993

RANCISCO RO GUES BONITO NETTO ANTON SILVA 
I ) 
JAMIL ISSA ËILHO 
Presidente 
A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BAL￾IARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSO￾IINCIA COM O QUE DISPõE O ARTIGO 47, $ 2Q DA LEI 681, DE 06 DE ABRIL 
E 1990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENARIO DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâN￾CiA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIAO DA QUINTA SESSAO EXTRAORDI￾MARIA DA PRIMEIRA SESSAO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA 
EM 14 DE ABRIL DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSAO E ELA PROMULGA A 
SEGUINTE= 
EMENDA NQ 22/93 
Altera a redação do artigo 103 da Lei nQ 
681, de 06 de abril de 1.990. 
ARTIGO 1Q - O artigo 103 da Lei nQ, 681, de 06 de a￾bril de 1990 (Lei Orgânica Municipal), alterado pela Emenda nQ 05/91, 
passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o parágrafo único do 
dispositivo= 
ARTIGO 103 - Os serviços de guincho serão prestados 
pela Prefeitura Municipal, vedada a autorização da 
exploração dos serviços por particulares, a qual￾quer titulo. 
ARTIGO 2Q - Esta Emenda entra em vigor na data da 
uhlicaç&o, revogadas as disposiçÕes em contrário. 
CâMARA MUNICIPAL DA ESTA CIA LNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 14 d br de 1993 
1Q cretário -- retário 
GRETARLADAMABILIRUMA ji 
Aos 14 de Abril de 1993 ",4 
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Processo Legislativo nQ 021/93 
PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, S/N? - CEP 11700 - FONE: (0132) 91-3368/70 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE 
DR	 EXANDRE BREJAO 
,ordenador Geral