| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Altera os artigos nº 25 e 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências. |
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ama/)^^ Q/^íwn4.ci^ta/ dcv ^^aÂ^ea/yux^ de 0wUa ^á/ada de (^Õo- W^atde LEI COMPLEMENTAR N° 797 De 11 de Fevereiro de 2019 "Altera os artigos n"25 e 26 da Lei Complementar w" 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências". O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima Sessão Extraordinária, da Convocação do Prefeito Municipal, da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 18 de dezembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O artigo 25 da lei Complementar n° 779, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 25... §1° Na padronização dos uniformes dos ambulantes é vedado o uso de tecido do tipo jeans e de calçados fechados durante o exercício laborai. §2° A regra do parágrafo anterior também se aplica aos funcionários dos ambulantes. " Art. 2° - O artigo 26 da lei Complementar 779, de 05 de Julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 - No equipamento do Ambulante do Grupo 1 - A, deverá o ambulante varrer, ensacar e descartar todo o lixo em local apropriado dentro do raio de 30 (trinta) metros e prever recipiente de coleta de lixo, em número de 04 (quatro) unidades, com capacidade para 100 (cem) litros cada, com tampa, sendo-lhe permitido instalar ao seu redor até 20 (vinte) banquetas de PVC, 40 (quarenta) cadeiras de praia, 15 guarda-sóis de até 0,80m de raio e 5 (cinco) guarda-sóis com tamanho máximo de l,25m de raio no padrão e cor a serem definidas pelo Executivo Municipal, através de Decreto. §1° A montagem dos guarda-sóis ocorrerá somente mediante autorização e/ou solicitação dos clientes. §2° Para os demais grupos, ficará o ambulante obrigado a varrer, ensacar e descartar todo o lixo em local apropriado dentro do raio de 30 (trinta) metros ç^prever recipiente de coleta de lixo, em número de 02 (dois) unidades, e com capac cada, com tampa. §3° Fica decretado o uso de 2 (dois) guarda-sóis e 2 (duas funcionários dos carrinhos. Estes equipamentos hão se soma í|ade para 100 (cem) litros Çjadeiras de apoio para c os já permitidos". ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-170Ü - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br â^na/FO^ cicv ^átâ/}%cicv ^^a/^vea/Fta^ de ^^Fom^ ^á^xda de (^Õo ^^atdo Art. 3® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Estância Balneária d ra^ (irande, 11 de fevereiro de 2019. EDNALDQ SANTOS PASSOS Presidente FABiO CARDOSm/iNCiGUERRA Procurador Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, aos 11 de Fevereiro de 2019 MANOEL R^ERTcTdO CARMO Diretcír^Legislativo Aíixaüo no quadro geral de avisos do Legislatt^d\ Munícipa' conforme art. 106 da Lsi\n.° 681/91 (Lo! Orgânica Muijí cipay. durante 03 (Três) dias. Praia Grai/dô„..U..... 'Mamei'. ►iretor Legislativo ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br