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norma nº 797/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 797 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaAltera os artigos nº 25 e 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 797
De 11 de Fevereiro de 2019
"Altera os artigos n"25 e 26 da Lei Complementar
w" 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras
providências".
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima Sessão Extraordinária, da
Convocação do Prefeito Municipal, da Décima Segunda Legislatura, realizada no dia 18
de dezembro de 2018, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O artigo 25 da lei Complementar n° 779, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 25...
§1° Na padronização dos uniformes dos ambulantes é vedado o uso de tecido do tipo jeans
e de calçados fechados durante o exercício laborai.
§2° A regra do parágrafo anterior também se aplica aos funcionários dos ambulantes. "
Art. 2° - O artigo 26 da lei Complementar 779, de 05 de Julho de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 26 - No equipamento do Ambulante do Grupo 1 - A, deverá o ambulante varrer,
ensacar e descartar todo o lixo em local apropriado dentro do raio de 30 (trinta) metros e
prever recipiente de coleta de lixo, em número de 04 (quatro) unidades, com capacidade
para 100 (cem) litros cada, com tampa, sendo-lhe permitido instalar ao seu redor até 20
(vinte) banquetas de PVC, 40 (quarenta) cadeiras de praia, 15 guarda-sóis de até 0,80m
de raio e 5 (cinco) guarda-sóis com tamanho máximo de l,25m de raio no padrão e cor
a serem definidas pelo Executivo Municipal, através de Decreto.
§1° A montagem dos guarda-sóis ocorrerá somente mediante autorização e/ou solicitação
dos clientes.
§2° Para os demais grupos, ficará o ambulante obrigado a varrer, ensacar e descartar todo
o lixo em local apropriado dentro do raio de 30 (trinta) metros ç^prever recipiente de
coleta de lixo, em número de 02 (dois) unidades, e com capac
cada, com tampa.
§3° Fica decretado o uso de 2 (dois) guarda-sóis e 2 (duas
funcionários dos carrinhos. Estes equipamentos hão se soma
í|ade para 100 (cem) litros
Çjadeiras de apoio para c
os já permitidos".
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-170Ü - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
â^na/FO^ cicv ^átâ/}%cicv ^^a/^vea/Fta^ de ^^Fom^
^á^xda de (^Õo ^^atdo
Art. 3® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Balneária d ra^ (irande, 11 de fevereiro de 2019.
EDNALDQ SANTOS PASSOS
Presidente
FABiO CARDOSm/iNCiGUERRA
Procurador
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, aos 11 de Fevereiro de 2019
MANOEL R^ERTcTdO CARMO
Diretcír^Legislativo
Aíixaüo no quadro geral de
avisos do Legislatt^d\ Munícipa'
conforme art. 106 da Lsi\n.° 681/91
(Lo! Orgânica Muijí cipay. durante
03 (Três) dias.
Praia Grai/dô„..U.....
'Mamei'.
►iretor Legislativo
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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