norma nº 23/1994

ESTâNCI BA 
de mar'-c:' cl 
IA DE PRAIA GRANDE 
94 
Câmara unicipal da €diância Valneária de Traia Grande 
esiax, âe dito Paulo 
A MESA DIRETORA DA CàMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA 
ALNEáRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇbES LEGAIS E EM 
ONSONâNCIA COM O QUE. DISPãE O ARTIGO 47, PARáGRAFO 2.o DA LEI 601, DE 
6 DE: ABRIL DE 1.990 - LEI ORGAN 1 CA MUNICIPAL, FAZ SABER￾QUE O EGRéGIO PLENáRIO DA CâMARA MUNICIPAL DA 
EITâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIãO DA NONA SESSãO 
RDINaRIA DA SEGUNDA SESSãO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, 
EALIZADA EM 30 DE MARÇO DE: 1.994 APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSãO E. ELA 
Fr(OMULGA A SEGUINTE:- 
EMENDA N.o 023/94 
"ALTERA O í. TEM II DO ARTIGO 2.o DAS DISPOSIçOES 
GERAIS E TRANSITORIAS DA LEI N.o 601, DE 06 DE 
ABRIL DE 1.990". 
ARTIGO 1.o - O ítem II do artigo 2.0 das 
sposiçbes Gerais e Transitórias da Lei N.o 601, de 06 de abril de 
990, passa a vigorar com a seguinte redaçâo:- 
"ARTIGO 2.o - „ „ „ „ 
II - O projeto de lei complementar-de diretrizes 
orçamentárias será encaminhado pelo Executivo 
Municipal até 30 de abril de cada exercício 
financeiro e devolvido para sançâo pelo 
Legislativo at 30 de junho do mesmo exercício. 
ARTIGO 2.9 Esta Et Ida à Lei Orgãnica entra em 
or . na data de sua puOica0D, cagadas as disposiçbes em 
CAMARA MUNICIPAL DA 
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FRANCISICO ROD UES BONITO NETO ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA 
1.o SECEETARIO 2.o SECRETáRIO 
ECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE: PRAIA GRANDE 
• Em 30 de marc de 1-5'94 
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PRESIDENTE 
Dr ANDE E BRE3ãO 
ENADOR GERAL 
VI IlLADOR VITAL MUNIZI)I-WE55401NÉ:GOSPV-Y3Y8/" —"} 2ig:7D1 IRÃO — PRAIA GRANDE