norma nº 24/1994

CâMARA MUNICIPAL DA ESTâN 
Em 11 de 
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JAMI I SA FIL O ,N'• . 
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maio d- 1.99' 
DE PRAIA GRANDE 
Câmara municipal da €éiância Valneária de Traia Grande 
esiaâo (9e dito Paulo 
A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA 
DALNEáRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇbES LEGAIS E EM 
CONSONâNCIA COM 0 QUE DISPbE O ARTIGO 47, PARáGRAFO 2.o DA LEI 681, DE 
06 DE ABRIL DE 1.990 LEI ORGâNICA MUNICIPAL FAZ SABER:- 
QUE O EGRÉGIO PLENáRIO DA C:AMARA MUNICIPAL DA 
ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIãO DA PRIMEIRA SESSãO 
EXTRAORDINaRIA DA SEGUNDA SESSãO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, 
REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 1.994, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSãO E: ELA 
PROMULGA A SEGUINTE:- 
EMENDA N.o 024/94 
"REVOGA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA E ADOTA 
PROVIDONCIAS CORRELATAS". 
ARTIGO 1.o - Fica revogado o Parágrafo Quarto, do 
5irtigo 83 da Lei N.o 681, de 06 de abril de 1.990. 
ARTIGO 2.o - As despesas decorrentes da execução 
a presente Lei correrão por conta de recursos próprios, suplementados 
E? necessário. 
ARTIGO 3.o - Esta Emenda à Lei Orgânica da 
stância Balneária de Praia Grande entra em vigor na data de sua 
ublicação, revogadas as disposiçbes :ontrário. 
P'ESIDENTE 
FRANCISCO RODR 'UES BONITO NETO ANTONI . .f:\I -E DA SILVA 
1.o SECEbTaRIO 2.o SECRETáRIO 
3RE CA RIA DA c? E£ d MUNICIPAL DA ESTiâNCI A BALNEáRIA 1)1 PRAIA GRANDE 
Em 11 de maio de 1.994 
Dr	 ANDRE BREJâO 
ORDENADOR GERAL 
MENSAGEM N.o 017/94 
PROCESSO LEGISLATIVO N.o 032/94 
VI READOR VITAL MUNIZ, S/N? - FONE: (0132) 91-3368/70 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE